DOC. 173.4684.1002.7700

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência do autor.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula 410, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes: AgInt no AgRg no REsp 1523884/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 01/07/2016; AgRg no REsp 1577100/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, dje de 13/05/2016; AgRg no REsp 1548553/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 27/04/2016.

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