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DOC. 142.4813.9000.7800

STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Honorários. Fixação nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- No concernente aos honorários advocatícios, a Terceira Turma desta Corte, em 11/03/2008, no julgamento do REsp 978545/MG, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, posicionou-se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.

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