Crime Tributario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.9111.2004.2500

101 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento de inquérito policial. Crimes tributários. Alegada ausência de justa causa. Inviabilidade. Dúvidas quanto à adequada tipificação dos fatos. Fundados indícios da prática do crime tributário formal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I V. Necessidade de prosseguimento da investigação. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - O trancamento do inquérito policial ou da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausênci... ()

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Doc. 211.2161.1331.4943

102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Incompetência do juízo e cerceamento de defesa. Questões não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7195.4200

103 - STJ. Crime tributário. Procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal, ou instauração de Inquérito Policial para apurar o delito de sonegação fiscal. Lei 9.430/96.

«O Ministério Público é o «dominus litis» da ação penal pública (, I). O procedimento administrativo-tributário não constitui pressuposto, nem condição jurídica para a atuação do órgão ministerial. A Lei 9.430/1996 há de se harmonizar com a CF/88. E o objetivo, na espécie (art. 83), foi o de determinar que, presentes os indícios de crime, a autoridade fazendária comunicará o fato ao Ministério Público, e este, por seu turno, tendo ciência de fatos que,... ()

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Doc. 192.6331.3000.5800

104 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime tributário. 4. Momento da consumação. 5. Fatos ocorridos na vigência de lei que permitia a suspensão da pretensão punitiva. 6. Crédito constituído na vigência de lei que a restringe. Alegação de retroação penal maléfica. 7. Inocorrência. 8. Consumação do crime no momento, da CF/88 do crédito fiscal. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7314.1100

105 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Débito previdenciário. Inclusão no REFIS posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva do Estado. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 9.964/00, art. 15. Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º. Lei 8.212/91, art. 95.

«Para a suspensão da pretensão punitiva do Estado, a Lei 9.964/00, art. 15, exige que a empresa jurídica devedora tenha sido incluída no REFIS antes do recebimento da denúncia.»

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Doc. 195.1730.4012.9200

106 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Da Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime tributário. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 180.2803.0007.6400

107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Protocolização do agravo quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Insurgência não conhecida.

«1. Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão singular, devido ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, tendo ocorrido a preclusão consumativa. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7246.5200

108 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Aproveitamento de crédito de ICMS. Diferença de alíquotas interestaduais. Fraude. Inocorrência. Atipicidade penal. Ação penal. Ausência de justa causa.

«Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal. O aproveitamento de crédito de ICMS, por meio de escrituração fiscal regular, decorrente de diferenças de alíquotas interestaduais, sem qualquer adulteração de documento nem inserção de fatos não verdadeiros, não tem repercussão no campo penal, já que não caracteriza fr... ()

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Doc. 103.1674.7095.6700

109 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da punibilidade. Lei 8.137/90. Lei 8.383/91. Extinção do crédito tributário.

«A infração penal, como causa, gera relação jurídica entre o Estado (sujeito ativo) e o agente (sujeito passivo). No crime tributário a sonegação fiscal atua como causa. O parcelamento do débito, quando permitido repercute na relação jurídica, especificamente, no conteúdo, dado modificar o direito de recebimento do credor. Em havendo parcelamento (acordo de vontades), enquanto não vencido o prazo das prestações, o crédito não é exigível. O débito, pelo menos em parte, torna... ()

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Doc. 220.6240.1714.8855

110 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime tributário. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão proferida nesta corte. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - Os agravantes não atacaram especificamente fundamento da decisão proferida por esta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 103.1674.7203.7700

111 - STJ. Crime tributário. Procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal, ou instauração de inquérito policial, para apurar o delito de sonegação fiscal. Lei 9.430/96.

«O Ministério Público é o «dominus litis» da ação penal pública (, I). O procedimento administrativo-tributário não constitui pressuposto, nem condição jurídica para a atuação do órgão ministerial. A Lei 9.430/1996 há de se harmonizar com o Texto Constitucional. E o objetivo, na espécie (art. 83) foi o de determinar que, presentes os indícios de crime, a autoridade fazendária comunicará o fato ao Ministério Público, e este, por seu turno, tendo ciência... ()

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Doc. 103.1674.7471.1300

112 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. «Habeas corpus» concedido. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.137/90, arts. 1º, I, II e V e 2º.

«Restando devidamente comprovado nos autos o pagamento integral do débito, inclusive acessórios, é de se aplicar a causa legal de extinção da punibilidade prevista no , § 2º. Determinando-se, por conseguinte, o trancamento da persecutio criminis «in» iudicio.»

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Doc. 103.1674.7299.2700

113 - TJMG. Crime tributário. ICMS. Utilização de créditos fictícios constantes de notas fiscais declaradas falsas e inidôneas pela fazenda pública. Inserção de elementos inexatos nos livros obrigatórios. Supressão ou redução do imposto. Crime caracterizado. Lei Complementar 87/90, art. 23.

«O ICMS é imposto não cumulativo, em que se compensa o valor devido em cada operação com o montante do que é cobrado nas operações anteriores. O Lei Complementar 87/1990, art. 23 condiciona o direito desse crédito à idoneidade da documentação. Aumentar o crédito do ICMS por uma nota fiscal cujo valor expresso não corresponda a uma venda real significa suprimir ou reduzir tributo. A reprovabilidade dessa conduta fundamenta-se no fato de o agente descontar um tributo, mediante utiliz... ()

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Doc. 163.5192.5002.2500

114 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Art. 1º, III, Lei 8.137/1990. Ausência de lançamento definitivo. Súmula Vinculante 24/STF. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Para que se revele possível o início da ação penal pelo crime do , III, é imprescindível o lançamento definitivo do tributo, conforme dispõe a Súmula Vinculante 24/STF do Supremo Tribunal Federal, situação que não se verificou nos autos. Dessarte, tem-se que a denúncia carece de justa causa, uma vez que «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no , I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo».... ()

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Doc. 180.5392.9005.3600

115 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal e penal. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. ISSQN. Não recolhimento aos cofres públicos. Pleito absolutório. Parcelamento do débito tributário. Súmula 7/STJ. Alegação de atipicidade. Dolo específico. Inexigência. Súmula 83/STJ. Súmula 568/STJ.

«I - Infirmar as conclusões do r. acórdão para encampar as teses defensivas de extinção da ação penal ou de extinção da punibilidade, seja por ausência de justa causa para a persecução criminal, em razão da suscitada atipicidade da conduta, ou, ainda, em razão da alegada quitação de parcelamento da dívida tributária, demandaria incurso no acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II - O entendimento exarado pelo Tribunal está em consonância com a orienta... ()

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Doc. 210.8080.4381.6661

116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Débito superior ao limite de vinte mil reais. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Impossibilidade de utilização do saldo remanescente do parcelamento inadimplido. Recurso não provido.

1 - O montante apurado no caso em apreço ultrapassa o limite de R$20.000,00, não havendo, por isso, possibilidade de se aplicar o princípio da insignificância. 2 - Ressalta-se que o saldo remanescente do parcelamento tributário inadimplido não pode ser o valor levado em consideração para se aferir a lesividade do crime tributário (aplicação do princípio da insignificância). Nesse sentido: REsp. 1.768.474, decisão monocrática do em. Min. Rogério Schietti, publicada em 01/... ()

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Doc. 230.8310.4607.5287

117 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime tributário (por 12 vezes). Absolvição. Tese de atipicidade da conduta. Não recolhimento de ICMS. Crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Contumácia comprovada. Ausência de recolhimento do ICMS (por 10 meses). Dolo de apropriação. Incursão em provas. Impossibilidade. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravos regimentais não conhecidos (Petições 00346123/2023 e 00346184/2023).

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Doc. 103.1674.7299.2300

118 - TJMG. Crime tributário. Ação penal. Instância administrativo e criminal. Independência. Existência de recurso no Conselho de Contribuinte. Irrelevância. Lei 9.430/96, art. 83.

«O exaurimento da instância administrativa não é condição para a ação penal, como não o é a representação fiscal, a que se refere o . «Ex vi» da Súmula 27 do Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal, «o crime de sonegação fiscal não exige prévio procedimento administrativo como condição ao exercício da ação penal». Não constitui óbice à instauração da ação penal o fato de achar-se pendente de julgamento, por ocasião do oferecimento da... ()

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Doc. 231.0021.0637.2733

119 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Crime tributário. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

1 - Não havendo impugnação específica de fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 981.4481.9466.1043

120 - TJRJ. DIREITO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. APELANTES CONDENADOS TÃO SOMENTE POR SEREM SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INFRATORA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA AOS APELANTES, O QUE NÃO OCORREU. PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelantes condenados pela prática do crime previsto na , I. Omissão de receita que resultou na sonegação de ICMS. 2. Recursos pretendem o reconhecimento de inépcia da denúncia ou, no mérito, a absolvição dos apelantes. Subsidiariamente, requerem a revisão da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade comprovada. Ausência de provas suficientes de autoria. A condenação por crime tributário não pode ser baseada apenas na qualidade de sócio ... ()

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Doc. 103.1674.7313.0500

121 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Parcelamento. Crime tributário. Crime cometido contra a previdência. Efeitos. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de trânsito em julgado da sentença criminal. Interpretação do § 3º, Lei 8.212/1991, art. 38. Lei 8.212/91, art. 95, «j». CF/88, art. 5º, LVII.

«A vedação imposta pelo § 3º, do , no sentido de não ser concedido parcelamento a quem tenha cometido ilícito tributário, há de ser entendida como exigindo trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A Lei proíbe a concessão de parcelamento em favor de quem haja obtido, em qualquer tempo, vantagem ilícita provocadora de prejuízo à seguridade social, por meio da prática de crime previsto no , «j». Só pode ser conside... ()

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Doc. 103.1674.7291.5700

122 - STJ. Seguridade social. Crime societário. Crime tributário. Denúncia. Crime previdenciário. Não recolhimento das contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Crime omissivo próprio. Individualização das condutas. Desnecessidade. Pena. Fixação. Critérios. CP, art. 59. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CPP, art. 41.

«O delito previsto no , «d», classifica-se como omissivo próprio, cuja caracterização verifica-se pela inércia do sujeito ativo que omite ato que a Lei Penal ordena ou obriga seja realizado. Nesse caso, o que o legislador penal criminalizou foi a conduta daquele que, devendo e podendo, deixa de recolher em época o que deveria ser recolhido (conduta omissiva). Na realidade, a consumação do delito efetiva-se com o não repasse das contribuições ao INSS pelo empre... ()

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Doc. 182.5100.4005.1800

123 - STJ. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, IV). Violação do CPP, art. 564, IV. Ausência de dolo na conduta e absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Reconhecida a materialidade, a autoria do delito e o dolo na conduta do agente não há que se falar em violação ao , IV. A pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.1320.9006.5700

124 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Documentação apresentada perante órgãos federais e estadual. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Princípio da consunção. Não incidência. Crime tributário não atribuído ao recorrente e sem notícia de persecução penal. Questão prejudicial e conexão. Inexistência de processo por crime de sonegação fiscal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denúncia. Observância do CPP, art. 41. Recurso não provido.

«1. O uso de documentos particulares com dados ideologicamente falsos perante órgãos federais e estadual atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal. Súmula 122/STJ. 2. Não há comprovação de que a falsidade ideológica e o uso de documento falso foram praticados com o fim específico de viabilizar eventual supressão de tributos, sendo incabível a aplicação do princípio da consunção ou o reconhecimento de conexão e de questão prejudicial por mera... ()

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Doc. 103.1674.7430.3000

125 - STJ. Competência. Juízos federais criminais. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária e sistema financeiro nacional. Resolução 20/2003 do TRF da 4ª região. Especialização de Varas Criminais. Validade. CPP, art. 69.

«A Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região, que determinou a competência de Vara Federal Criminal de Florianópolis/SC para «...processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores...», não viola o a , o do Decreto que integrou a Convenção Americana sobre direitos humanos, e não afronta o princípio constitucional do juiz natural. O juízo não é determinado casuist... ()

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Doc. 185.3421.1006.2200

126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Violação ao CPP, art. 158. Negativa de realização de perícia contábil. Nulidade. Inocorrência. Materialidade do delito demonstrada com o lançamento definitivo do crédito tributário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça entende que «não se revela indispensável a realização de perícia contábil para a comprovação da materialidade dos crimes previstos no , já que a constituição definitiva do crédito tributário é suficiente para tal fim» (RHC 43.332/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7051.1713.9811

127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Deficiência na fundamentação. Súmulan. 284 do STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial em relação à ofensa da , I quando a parte não aponta nenhum fundamento jurídico para a tese de atipicidade da conduta, apenas tece consideração sobre o decote de circunstância judicial negativa em grau de apelação. A deficiência nas razões de pedir não permite a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1081.0139.7282

128 - STJ. Habeas corpus. Crime tributário. Pena concretizada. 3 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública realizada. Inocorrência de nulidade. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não se verifica a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, uma vez que, ao contrário do que alega o impetrante, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente acerca do julgamento da Apelação interposta em favor do paciente. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 103.1674.7568.8600

129 - STJ. Descaminho. Trancamento da ação penal. Crime tributário. Débito fiscal. Patamar inferior ao previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. CP, art. 334.

«Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Pretório Excelso - 1ª e 2ª Turmas - incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no . E, a e. Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.112.748/TO, realizado na sessão do dia 09/09/2009, decidiu ajustar-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, em sintonia com os objetivos da Lei 11.672/2008. In casu,... ()

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Doc. 191.6674.2003.6000

130 - STJ. Crime tributário. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. Impossibilidade. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação do § 1º, do CP, art. 110. Embargos rejeitados.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial para contagem do prazo prescricional, nos crimes definidos na Lei 8.137/1990, é a data da constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa. 2 - In casu, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 2.8.2012, sendo plenamente aplicável, portanto, a vedação contida na parte final do § 1º do 3 - Não verificado, entre a data do recebimento da denúncia (22/11/2... ()

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Doc. 103.1674.7225.1100

131 - STJ. Crime tributário. Contribuições descontadas dos empregados e não repassadas à previdência. Pagamento posterior à denúncia. Pretendida aplicação retroativa do Lei 9.249/1995, art. 34. Inviabilidade.

«Se a tese do recurso é de que deveria haver retroação, no caso em que, recebida a denúncia, não houvesse ainda a lei que permitisse a extinção da punibilidade, com o recolhimento dos tributos, só promulgada após esse ato processual, vê-se que ela não se enquadra nos fatos extraídos da presente ação penal, vez que, bem antes do recebimento da peça acusatória, foi editada a norma liberalizante e mesmo assim os acusados se mantiveram inertes, deixando de recolher as contribuiçõe... ()

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Doc. 240.1080.1584.0444

132 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Sonegação fiscal. Omissão voluntária. Dolo específico. Prescindibilidade. Negativa de autoria. Revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - «Nos crimes contra à ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) II - In casu, comprovou-se o dolo genérico na conduta do agente com base no suporte fático probatório dos autos, que dá conta de que o réu, ora agravante, constava no contrato social da empresa como administrador e foi o responsáve... ()

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Doc. 220.3030.5531.2295

133 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Escritura pública. Consunção. Crime- meio para ilícito tributário. Potencial lesivo não exaurido. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - O STJ somente reconhece a possibilidade da consunção quando a falsificação de documentos públicos se exaure com a prática do ilícito fim. Precedentes. 3 - A falsificação de es... ()

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Doc. 211.1101.0335.7548

134 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime tributário. Contradição, obscuridade e omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexistem as eivas apontadas pela defesa, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8150.7381.8154

135 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime tributário. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Substituição tributária. ICMS próprio. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Entendimento da 3ª seção desta corte. Agravo provido.

1 - Prescreve a , II que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. 2 - No julgamento do HC 399.109/SC pela Terceira Seção desta Corte, em 22/8/2018, afetado pela Sexta Turma, firmou-se a tese de que o não recolhimento de ICMS em operações próprias é fato típico. 3 - A... ()

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Doc. 103.1674.7428.3500

136 - TRF1. Crime tributário. Medida Provisória. Refis II. Parcelamento de débitos. Suspensão da pretensão punitiva. Lei 10.684/03, art. 9º. Inconstitucionalidade não reconhecida. Alegação de conversão de medida provisória. Dispositivo inserido pelo Congresso Nacional. CF/88, art. 62.

«Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.684/2003 ao argumento de ser esta produto de conversão de Medida Provisória visto que aquela, em sua redação original, não dispunha de dispositivo penal, sendo certo que o art. 9º da referida lei foi introduzido pelo Congresso Nacional, não sendo, portanto, produto de mera conversão de medida provisória e sim de conversão desta com alteração.»

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Doc. 114.5730.1000.3400

137 - STJ. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária. Sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º. Inaplicabilidade. CPP, art. 118. CP, art. 91, II.

«1. Não há falar em infringência ao , § 1º, uma vez que o magistrado não estaria adstrito a determinar a constrição com base na Lei que trata tão somente de um dos delitos em apuração, não se sujeitando, portanto, ao prazo nela previsto para levantamento da medida. 2. Realizada a constrição dos bens em 22/08/2003, o oferecimento da denúncia depois de transcorrido mais de sete anos do bloqueio, sem previsão para o término do processo, configura constrangi... ()

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Doc. 208.0061.1007.6300

138 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i) e delito de uso de documento falso (CP, art. 304). Trancamento. Atipicidade do uso de documento falso. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - Se a denúncia narra que os acusados fizeram uso de documentos sabidamente falsos em juízo, a simples possibilidade de impugnação pela parte contrária não isenta o infrator de eventual responsabilidade penal, nos termos previstos pelo 2 - Ademais, a suspensão do processo em relação ao crime tributário ou delito de estelionato judicial não implica automática atipicidade do delito de uso de documento falso, sobretudo quando o Tribunal local destaca sua aparente au... ()

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Doc. 210.9240.9223.6322

139 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Alegação de inidoneidade das penas restritivas de direitos. Ausência de desproporcionalidade. Recurso improvido.

1 - Tendo sido a pena-base exasperada em razão da valoração gravosa da culpabilidade, considerando que fundamentada em razão de ter havido diversas intimações para que os réus apresentassem documentos e justificativas para a movimentação bancária, e ainda assim não foram sanadas as irregularidades tributárias, bem como nas consequências do delito ante a expressiva quantidade de tributos suprimidos, R$ 669.304,86 (seiscentos e sessenta e nove mil trezentos e quatro reais e oitenta e ... ()

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Doc. 207.5953.4002.0100

140 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Justa causa. Discussão na seara cível. Irrelevância. Independência das instâncias de responsabilização. Recurso em habeas corpus improvido.

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Doc. 137.0703.4008.5700

141 - TJSP. »habeas corpus». Constrangimento ilegal. Crime tributário. Impetração objetivando reforma da decisão que, ante a recusa do Defensor Público em apresentar defesa escrita, determinou sua substituição por advogado dativo. Acolhimento. Caso em que o processo se encontra suspenso (CPP, art. 366), não fluindo, portanto, o prazo para defesa escrita, até que o réu compareça aos autos ou constitua advogado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

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Doc. 195.2420.6003.4700

142 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime tributário. Execução provisória de sanção restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.9085.0005.2400

143 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Crime tributário. Súmula 24/STF. Não verificação dos prazos prescricionais entre os marcos interruptivos. Jus puniendi preservado.

«1 - A Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, no sentido de que o , I, prevê como termo inicial da prescrição a data da consumação do delito, que, no caso de crime material contra a ordem tributária, é a data da constituição definitiva do crédito, conforme a Súmula Vinculante 24/STF. 2 - Considerando-se que no caso examinado a pena privativa de liberdade foi fixada em 2 anos, implementa-se a prescrição em 4 (quatro... ()

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Doc. 163.4184.3006.3300

144 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Cabimento. Recurso em sentido estrito. Crime tributário. Suspensão da ação na pendência de discussão judicial do crédito tributário. Independência das esferas. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. É cabível a interposição de recurso em sentido estrito para impugnar decisão que, em razão de questão prejudicial, determinou a suspensão do inquérito policial. 2. Esta Corte de Justiça tem jurisprudência uniforme no sentido de que a pendência de discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário perante o Poder Judiciário não obriga a suspensão da ação penal, dada a independência entre as esferas. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 200.8314.7000.3600

145 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal. Crime tributário. Supressão de tributos. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como da legislação infraconstitucional pertinente. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4011.0917.7927

146 - STJ. Agravo em recurso especial. Crime tributário. Provas para a condenação. Dolo. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - O Tribunal a quo entendeu que havia provas suficientes para a condenação, incluindo depoimentos e documentos que demonstraram o dolo dos agravantes. 2 - A análise da pretensão absolutória por alegada responsabilidade objetiva e insuficiência de provas do dolo demandaria revolvimento fático probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 185.4194.2007.2200

147 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Profissionais de saúde. Partícipes. Princípio da consunção. Agravo desprovido.

«1 - «A atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada.» (AgRg no REsp 1.372.457/MG, Rel. M... ()

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Doc. 184.2641.1007.9900

148 - STJ. Processual penal. Crime tributário. Parcelamento do débito. Conhecimento do fato pelo juízo após o recebimento da denúncia. Rejeição da peça acusatória. Impossibilidade. Suspensão do processo e da prescrição decretados. Recurso ordinário não provido.

«1 - Na espécie, tendo o juízo de primeiro grau tomado conhecimento do parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia, não é causa de constrangimento ilegal a manutenção do processo, em estado latente. 2 - Suspensão do processo penal e da prescrição determinada pelo Juízo Federal e ratificada pelo acórdão recorrido, nos termos do . Medida escorreita. 3 - Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 176.5725.8014.2000

149 - STJ. Processual penal. Crime tributário. Parcelamento do débito. Conhecimento do fato pelo juízo após o recebimento da denúncia. Rejeição da peça acusatória. Impossibilidade. Suspensão do processo e da prescrição decretados. Recurso ordinário não provido.

«1 - Na espécie, tendo o juízo de primeiro grau tomado conhecimento do parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia, não é causa de constrangimento ilegal a manutenção do processo, em estado latente. 2 - Suspensão do processo penal e da prescrição determinada pelo Juízo Federal e ratificada pelo acórdão recorrido, nos termos do . Medida escorreita. 3 - Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 230.2150.4460.4213

150 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Data da constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa. Súmula 24/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A contagem do prazo prescricional, em relação ao crime previsto na , I a IV, inicia-se no momento da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), ocasião em que é, efetivamente, consumado o delito e preenchida a condição objetiva de punibilidade necessária para a deflagração da ação penal. Precedente. 2 - Na hipótese, os créditos tributários foram apurados e definitivamente constituídos mediante a instauração de pro... ()

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