DOC. 230.8310.4607.5287

STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime tributário (por 12 vezes). Absolvição. Tese de atipicidade da conduta. Não recolhimento de ICMS. Crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Contumácia comprovada. Ausência de recolhimento do ICMS (por 10 meses). Dolo de apropriação. Incursão em provas. Impossibilidade. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravos regimentais não conhecidos (Petições 00346123/2023 e 00346184/2023).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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