DOC. 163.4184.3006.3300

STJ. Recurso especial. Processo penal. Cabimento. Recurso em sentido estrito. Crime tributário. Suspensão da ação na pendência de discussão judicial do crédito tributário. Independência das esferas. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. É cabível a interposição de recurso em sentido estrito para impugnar decisão que, em razão de questão prejudicial, determinou a suspensão do inquérito policial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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