DOC. 211.1101.0335.7548

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime tributário. Contradição, obscuridade e omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos.

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