STJ. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Crime tributário. Súmula 24/STF. Não verificação dos prazos prescricionais entre os marcos interruptivos. Jus puniendi preservado.
«1 - A Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, no sentido de que o CP, art. 111, I, prevê como termo inicial da prescrição a data da consumação do delito, que, no caso de crime material contra a ordem tributária, é a data da constituição definitiva do crédito, conforme a Súmula Vinculante 24/STF.
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