Crime Tributario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7301.1800

51 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Ação penal. Prévio esgotamento de procedimento administrativo. Desnecessidade. Lei 9.430/96, art. 83.

«Aqui, como também no STF, tem-se proclamado que o preceito contido no não provocou nenhuma repercussão no processo penal, no que se refere à desnecessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura de eventual ação penal.»

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Doc. 103.1674.7263.8100

52 - STJ. Crime tributário. «Habeas corpus». Erro de interpretação da Lei tributária. Ausência de fraude.

«A errônea exegese da lei tributária quanto ao cálculo correto do ICMS no lançamento de crédito, em face da diferença de alíquotas praticadas no Estado de destino e no de origem, ausente o elemento fraude, não configura a infração tipificada no , I e II. A segurança jurídica não pode nem deve permitir que simples desencontros interpretativos, ocorrentes muitas vezes até mesmo nas altas esferas do Judiciário sirvam de pretexto para acionamento da Justiç... ()

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Doc. 103.1674.7208.0900

53 - STF. Crime tributário. Lei 9.249/95, art. 34.

«A lei posterior, malgrado retroativa, por ser «lex mitior», não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação. Precedentes do STF. Impossibilidade, pois, de aplicação da a pagamento de tributo ocorrido antes de sua entrada em vigor, mas depois de recebida da denúncia. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 168.9170.8381.6098

54 - TJSP. Apelação criminal. Crime tributário. Autoria. Entendimento. Quando o fisco conclui que a fraude empregada resultou na supressão tributária, sendo confirmada em sede de procedimento administrativo e não sendo derrubada ou afastada em processo judicial a tanto destinado, bem como, estando encerrada a instância administrativa, resta comprovada a materialidade do delito

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Doc. 103.1674.7289.4300

55 - STJ. Seguridade social. Denúncia. Crime tributário. Crime previdenciário. Crime societário. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Crime omissivo próprio. Individualização das condutas. Desnecessidade. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CPP, art. 41.

«O delito previsto no , «d», classifica-se como omissivo próprio, cuja caracterização verifica-se pela inércia do sujeito ativo que omite ato que a Lei Penal ordena ou obriga seja realizado. Nesse caso, o que o legislador penal criminalizou foi a conduta daquele que, devendo e podendo, deixa de recolher em época o que deveria (conduta omissiva). Na realidade, a consumação do delito efetiva-se, como salientado pelo «parquet», com o não repasse das contribuiçõ... ()

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Doc. 103.1674.7260.5600

56 - STJ. Crime tributário. Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias. Parcelamento anterior à denúncia. Quitação do débito.

«Determina-se o trancamento de ação penal quando restar demonstrada a extinção da punibilidade que, no presente caso, se dá pela quitação da dívida decorrente de parcelamento ocorrido antes do recebimento da denúncia. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra os pacientes, tendo em vista a extinção do débito fiscal.»

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Doc. 178.5572.6008.8500

57 - STJ. Processual penal. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Crime tributário. Trancamento. Alegação de prescrição/decadência. Questão que imprópria ao âmbito criminal, na via do writ.

«1 - Segundo entendimento assente nesta Corte, das duas Turmas de Direito Penal, não é causa de nulidade a manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. 2 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é excepcional e decorre da aferição da higidez formal e material da persecução. 3 - Em sendo assim, tratando-se de crime tributário, saber se foi o crédito definitivamente lançado de modo indevido, pela administração fiscal, porque, segundo a d... ()

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Doc. 12.7310.0000.0200

58 - STJ. «Habeas corpus». Crime tributário. Crime societário. Sonegação fiscal. Procedimento fiscal. Ausência. Pleito de trancamento. Informações da receita. Procedimento fiscal realizado. Crédito constituído. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. CP, art. 288. Lei 9.430/1996, art. 83.

«1. Tendo sido realizado procedimento administrativo fiscal em relação ao crédito tributário que, por meio de pessoa jurídica, teria ocorrido o delito de sonegação, há lastro para a promoção da ação penal. Não é necessário que se promova, em relação a cada um dos corréus, na qualidade de pessoas físicas, procedimento administrativo.»

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Doc. 210.7091.0846.3968

59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Writ substitutivo de revisão criminal. Pedido de desclassificação da conduta. Supressão de duas instâncias. Pena-base. Exasperação proporcional à gravidade do injusto. Agravo regimental não provido.

1 - O remédio constitucional é substitutivo de revisão criminal e, por expressa previsão da , I, «e», a competência desta Corte para a ação autônoma de impugnação limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. 2 - Quanto à alegação de indevida capitulação do crime tributário, está caracterizada a supressão de duas instâncias. Como regra, mesmo em relação a matérias de ordem pública, há necessidade de prévia análise pelos tribunais de segundo gr... ()

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Doc. 103.1674.7356.3500

60 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Embargos de divergência. Não recolhimento de contribuição previdenciária. Parcelamento antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.249/95, art. 34.

«Consoante entendimento da Eg. 3ª Seção, o parcelamento do débito decorrente do não recolhimento de contribuições previdenciárias, se anterior ao recebimento da denúncia, constitui causa extintiva da punibilidade.»

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Doc. 103.1674.7190.8000

61 - STJ. Crime societário. Crime tributário. Procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal, ou instauração de Inquérito Policial, para apurar o delito de sonegação fiscal. Lei 9.430/96.

«O Ministério Público é o «dominus litis» da ação penal pública (, I). O procedimento administrativo-tributário não constitui pressuposto, nem condição jurídica para a atuação do órgão ministerial. A Lei 9.430/1996 há de se harmonizar com o texto constitucional. E o objetivo, na espécie (art. 83) foi o de determinar que, presentes os indícios de crime, a autoridade fazendária comunicará o fato ao Ministério Público, e este, por seu turno, tendo ciência... ()

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Doc. 230.5010.8643.3587

62 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime tributário. Trancamento. Tese de atipicidade da conduta. Não recolhimento de ICMS declarado pelo contribuinte. Crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Ausente a comprovação da contumácia. Ausência de recolhimento do ICMS declarado por apenas 1 mês. Coação ilegal caracterizada. Precedente. Ordem concedida para absolver a paciente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.6875.2000.3900

63 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Conexão com crime tributário. Incidência da Súmula 122/STJ. 2. Conflito conhecido para estabelecer a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de santos. Sj/SP, o suscitado.

«1. O contexto dos autos revela, ao menos em tese, que o falso tinha como finalidade a prática de crimes tributários, o que demonstra a existência de conexão entre as condutas delitivas. Incidência da Súmula 122/STJ. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SJ/SP, o suscitado.»

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Doc. 123.9525.9000.2400

64 - STF. «Habeas corpus». Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Encerramento do procedimento administrativo-fiscal respectivo. Não configuração de constrangimento ilegal. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 8.137/1990, art. 1º.

«1. O acórdão ora questionado reconheceu o entendimento desta Suprema Corte «quanto à impossibilidade do ajuizamento de ação penal, pela prática da conduta tipificada no , acaso inexistente a constituição definitiva do crédito tributário», tendo denegado a ordem em razão de não ter sido possível comprovar «a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, porquanto foi em nome da empresa Comercial Guadalupe Ltda. que emitidas as notas fisc... ()

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Doc. 157.2142.4000.6100

65 - TJSC. Habeas corpus. Crime tributário. Pedido de trancamento da ação penal. Possibilidade. Paciente que é apenas sócia cotista de empresa sonegadora. Poderes de gerência e administração que pertenciam a outro sócio. Impossibilidade de responsabilização criminal. Precedentes desta corte. Ação penal trancada por ausência de justa causa (art, 648, I, do CPP), tão somente com relação à paciente. Ordem concedida.

«Tese - É possível trancar ação penal via habeas corpus em crimes tributários quando o denunciado figurar no contrato social unicamente como cotista e não dispor de poderes para administrar ou gerir a empresa.»

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Doc. 12.7310.0000.0300

66 - STJ. «Habeas corpus». Crime tributário. Crime societário. Sonegação fiscal. Ilegitimidade passiva. Paciente que não pertence ao quadro societário. Condição de procurador. Conduta descrita na inicial. Ilegalidade. Ausência. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. CP, art. 29 e CP, art. 288.

«2. O simples fato de o paciente não pertencer ao quadro societário da pessoa jurídica não inviabiliza a imputação do crime de sonegação fiscal, dado que o liame causal estaria estabelecido em razão de sua qualidade de procurador da empresa, tendo inclusive sua participação sido suficientemente descrita na inicial acusatória.»

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Doc. 210.5021.1486.5489

67 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Crime tributário. Ausência de constituição definitiva do crédito. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Crime cometido por meio de outros crimes. Corrupção ativa e passiva. Possibilidade de mitigação da Súmula Vinculante. Precedentes do STJ e do STF. 3. Crime de lavagem de dinheiro. Denúncia genérica. Não descrição da conduta imputada aos recorrentes. Não observância ao CPP, art. 41. 4 - Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Os recorrentes sonegaram mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em imposto de transmissão de bens imóveis, com o auxílio de servidores do cartório, que re... ()

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Doc. 190.0632.8002.9900

68 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime tributário. Parcelamento do crédito tributário. Confissão da dívida. Alteração do cenário fático-processual que implicam na perda do objeto. Agravo regimental desprovido.

«1 - Das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau extrai-se que sobreveio a suspensão da ação penal em razão do parcelamento do crédito tributário. Diante da confissão da dívida tributária, verifica-se a alteração do cenário fático-processual que determinou impetração da ordem na qual se busca o reconhecimento da atipicidade da conduta e a inépcia da denúncia. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7457.8600

69 - STF. Crime tributário. Sonegação fiscal. Processo administrativo pendente. Ação penal. Descabimento. Precedentes do STF.

«Estando pendente o processo administrativo fiscal, tem se a suspensão da exigibilidade do tributo, não cabendo o ajuizamento de ação penal. Precedentes: «Habeas Corpus» 81.611-8/DF, relator ministro Sepúlveda Pertence, publicado no DJ de 13/05/2005, Recurso Ordinário em «Habeas Corpus» 83.717-4/ES e «Habeas Corpus» 84.105-8/SP, por mim relatados, com acórdãos publicados no DJ de 03/04/2004 e de 13/08/2004, respectivamente.»

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Doc. 208.5305.4005.1300

70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Valor sonegado expressivo. Majoração da pena. Fundamento idôneo. Agravo improvido.

«1 - O expressivo valor do tributo sonegado constitui fundamento idôneo para a incidência da majorante prevista no inciso I da . 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 255.6642.3522.6001

71 - TJSP. CRIME TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA. INSUFICIÊNCIA. VALOR DO PREJUÍZO AO ERÁRIO MUITO PRÓXIMO DE 1.200

UFESPs. INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a condenação por crime de supressão de tributo mediante fraude à fiscalização tributária, quando a prova documental e os depoimentos dos fiscais de renda ouvidos em juízo são insuficientes para concluir com segurança que o réu agiu com dolo de registrar operação simulada de compra de matéria prima, com a finalidade de creditar-se indevidamente o ICMS. 2. Materialmente atípica a conduta de suprimir ou reduzir t... ()

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Doc. 220.9230.1730.7545

72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito como momento de consumação do delito. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão retroativa. Incidência da Lei 12.234/2010. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes tributários de natureza material somente se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário, o que ocorreu, no caso concreto, em 26/4/2011. Assim, incide a vedação ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, introduzida pela Lei 12.234/2010. » (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembarga... ()

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Doc. 103.1674.7396.3600

73 - TJMG. Crime tributário. Calçamento de notas fiscais. Sócio-gerente. Alegação de ignorância e desconhecimento do procedimento. Rejeição da alegação. Lei 8.137/90, art. 1º, III.

«O sócio-gerente responsável pela empresa não se exime da responsabilidade penal pelo «calçamento» de notas fiscais, com a conseqüente sonegação do imposto devido, ao argumento de que possui poucos conhecimentos contábeis e de administração e de que seus empregados adotaram tal procedimento sem seu conhecimento.»

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Doc. 220.5131.2692.8910

74 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime tributário. Pedido de aplicação do princípio da insignificância e trancamento da ação penal. Reexame fático. Impossibilidade nesta via mandamental.

1 - Em sede de recurso em sentido estrito, a Corte local entendeu que o feito deve prosseguir, pelo fato de que o valor ultrapassa o limite e de que os acusados somam mais de vinte milhões em infrações tributárias. Mostra-se inviável o reexame dos fatos em sede de habeas corpus. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 107.0242.1000.0600

75 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária (imputação). Fornecimento de declaração falsa (caso). Denúncia (concurso de pessoas). Individualização das condutas (ausência). Arguição de inépcia (procedência). Lei 8.137/90, art. 1º, I. CPP, arts. 41, 43 e 395. CP, art. 29 e CP, art. 71.

«1. Conforme as melhores lições, da denúncia – peça narrativa e demonstrativa – exigem-se informações precisas sobre quem praticou o fato (quis) e sobre os meios empregados (quibus auxiliis). 2. Tratando-se de hipótese na qual foram prestadas declarações falsas de modo a reduzir o pagamento de imposto, não há como admitir denúncia que dela não conste descrição das condutas atribuídas aos sócios da empresa. 3. Caso em que a denúncia, se não imprecisa mesmo, é omissa; se n... ()

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Doc. 250.6020.1978.8325

76 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime tributário. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a condenação do agravante por crime tributário, com base na , V, por três vezes, na forma do 2 - O recurso especial foi inadmitido por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. 3 - No agravo regimental, a defesa alega violaçã... ()

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Doc. 119.8674.5284.1146

77 - TJRJ. DIREITO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. APELANTE CONDENADO TÃO SOMENTE POR SER SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INFRATORA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA AO APELANTE, O QUE NÃO OCORREU. PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto na , I. Omissão de receita que resultou na sonegação de ICMS. 2. Recurso pretende a absolvição do apelante. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o crime da , II; ou a revisão da dosimetria da pena. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade comprovada. Ausência de provas suficientes de autoria. A condenação por crime tributário não pode ser baseada apenas na qualidad... ()

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Doc. 196.6163.2008.5100

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Recurso desprovido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 2 - In casu, a instância de origem se pronunciou com clareza sobre a questão apontada pelo recorrente, concluindo que, apesar dos indícios, não há certeza do cometimento do crime, aplicando o princípio do in dubio pro reo. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.5015.5006.3400

79 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Alegação de prescrição. Falta de prequestionamento. Não ocorrência. Crime tributário. Lei 8.137/1990. Constituição definitiva do crédito. Alegação de ausência de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.5150.9845.2831

80 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Valores apreendidos. Interesse na manutenção do bloqueio. Investigação acerca de eventual crime tributário. Origem lícita. Não comprovação. Gratuidade de justiça. Pedido acolhido. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável a restituição de valores apreendidos que não possuem origem comprovadamente lícita e interessam ao procedimento investigativo em curso pela possível prática de crime contra a ordem tributária. Embora a insurgente afirme genericamente que o dinheiro apreendido teve origem lícita, não há, nos autos, nada que comprove tal afirmação. 2 - Agravo regimental não provido. Deferido, contudo, o pedido de gratuidade de justiça.

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Doc. 210.8050.5385.1625

81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Pleito de condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da violação de dispositivos infraconstitucionais, com vistas a afastar a absolvição da agravada, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 198.5312.9001.6200

82 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Infração à lei. Crime tributário. Apenas oferecimento de denúncia criminal. Requisitos do CTN, art. 135. Apreciação. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-administradores foi requerido pelo Fisco Estadual, considerando que o CTN prevê solidariedade dos sócios pelas dívidas da sociedade; que houve a apresentação de denúncia em razão da prática de crime tributário; bem como que a legislação estadual prevê a solidariedade dos sócios-gerentes pelos débitos e infrações fiscais praticadas por eles em nome da pessoa jurídica. II - Interposto agravo de instrumen... ()

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Doc. 211.3354.3003.1000

83 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Revisão criminal. Dosimetria. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7293.0500

84 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Crime previdenciário. Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. Período contínuo anterior e posterior à Lei 8.383/91. Recolhimento posterior ao recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Crime continuado. Regime da lei do tempo da última infração. Lei 8.212/91, art. 95, «d». Lei 8.137/90, art. 14.

«O crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários de empregados é crime continuado e, por isso, deve ser apenado conforme o regime da lei vigente ao tempo da prática da última ação delituosa. Não há que se falar em extinção da punibilidade, se a ausência de recolhimento de contribuições abrange um período contínuo anterior e posterior à edição da Lei 8.383/91, diploma legal que revogou o , e o débito não ... ()

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Doc. 221.1160.2899.3394

85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito como momento de consumação do delito. Mera rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.

1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 114.0704.1000.2000

86 - STJ. Inquérito policial. Crime tributário. IPVA. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (supressão ou redução). Veículo. Licenciamento (unidade da Federação diversa). Falsidade ideológica (descaracterização). Crime meio. Inquérito policial. Extinção. Precedente do STJ. CPP, art. 4º. CP, art. 299.

«1. Em vez de configurar o crime de falsidade ideológica – em razão da indicação de endereço falso –, o licenciamento de automóvel em unidade da Federação que possua alíquota do imposto sobre propriedade de veículo automotor menor do que a alíquota em cujo Estado reside o proprietário do veículo caracteriza a supressão ou redução de tributo. 2. Ademais, em caso tal, se falsidade houvesse, estaria absorvida. 3.Habeas corpus concedido para se extinguir o inquérito sem prejuí... ()

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Doc. 210.7051.0471.8685

87 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Pena-base. Prejuízo ao erário de mais de R$ 400.000,00 valor que autoriza a valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao fundamento utilizado para exacerbar a pena-base acima do mínimo legal, a título de consequências do crime, qual seja o prejuízo ao erário de R$ 420.725,69, o aresto impugnado foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é admissível a valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido na forma da . 2 - Agravo regimental não ... ()

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Doc. 240.9290.5686.9734

88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Crime tributário. Ausência de lançamento definitivo do débito tributário. Pretensão de trancamento do feito. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.5434.5010.0600

89 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de atipicidade. Ausência de substituição tributária. ICMS próprio. Mero inadimplemento. 2. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

«1. O tipo penal do , II, não se confunde com o mero inadimplemento, uma vez que a conduta delitiva depende do fato de o tributo não repassado ter sido descontado ou cobrado do contribuinte. Nesse contexto, tem-se que o crime em tela só pode ser praticado pelo substituto tributário, que retém o imposto devido nas operações anteriores ou nas seguintes, em nome do contribuinte real. Na hipótese, não ficou configurada a substituição tributária, cuidando-se de IC... ()

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Doc. 176.4170.0004.0300

90 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de atipicidade. Ausência de substituição tributária. ICMS próprio. Mero inadimplemento. 2. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

«1. O tipo penal do , II, não se confunde com o mero inadimplemento, uma vez que a conduta delitiva depende do fato de o tributo não repassado ter sido descontado ou cobrado do contribuinte. Nesse contexto, tem-se que o crime em tela só pode ser praticado pelo substituto tributário, que retém o imposto devido nas operações anteriores ou nas seguintes, em nome do contribuinte real. Na hipótese, não ficou configurada a substituição tributária, cuidando-se de IC... ()

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Doc. 176.4170.0004.0600

91 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de atipicidade. Ausência de substituição tributária. ICMS próprio. Mero inadimplemento. 2. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

«1. O tipo penal do , II, não se confunde com o mero inadimplemento, uma vez que a conduta delitiva depende do fato de o tributo não repassado ter sido descontado ou cobrado do contribuinte. Nesse contexto, tem-se que o crime em tela só pode ser praticado pelo substituto tributário, que retém o imposto devido nas operações anteriores ou nas seguintes, em nome do contribuinte real. Na hipótese, não ficou configurada a substituição tributária, cuidando-se de IC... ()

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Doc. 220.4251.0189.6863

92 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz tem liberdade para examinar as provas dos autos e decidir sobre o caso concreto, desde que fundamente a formação do seu convencimento. Se as instâncias ordinárias atribuíram o devido valor jurídico às provas (questão de direito) e as consideraram suficientes para reconhecer a prática de crime tributário (questão de fato), não é possível, em recurso especial, pretender outra avaliação subjetiva do caderno probatório... ()

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Doc. 103.1674.7309.2700

93 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Crime tributário. Sonegação. Ação da Justiça Federal já julgada. Tributos com hipóteses deincidência e forma de recolhimento distintos. Conexão inexistente. CPP, art. 82.

«Constata-se que a ação que tramitava na Justiça Federal já fora julgada e, ademais, cuidando-se de ações relativas a fraudes referentes a tributos com hipóteses de incidência e formas de recolhimento diversos; devidos a pessoas distintas, não há falar-se em conexão entre as mesmas.»

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Doc. 250.3180.5260.0855

94 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Crime tributário. Dosimetria. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 2/12/2024, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no , esgotou-se em 4/12/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 7/12/2024. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 135.9184.4000.0600

95 - STJ. Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso provido para trancar a ação penal. CP, art. 71, CP, art. 299 e CP, art. 334.

«1. Verificando-se que a falsidade ideológica foi praticada «com o fim de iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações», mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o qual teve a punibilidade extinta ante o pagamento do imposto. Exaurindo-se o crime-meio na prática do crime-fim, o qual não mais persiste, não há se falar em justa causa para a ação penal pelo crime de falso, porquanto carente de autonomia. 2. Recurso ordinário em habeas corp... ()

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Doc. 210.5250.5104.8766

96 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Competência territorial. Local da constituição definitiva do crédito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que «a competência para processar os delitos materiais contra a ordem tributária é estabelecida no domicílio fiscal em que houve a consumação da infração penal, ou seja, aquele em que ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante que a fraude tenha sido perpetrada em local diverso". (RHC 53.434/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017) 2 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 210.5250.5270.5223

97 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Competência territorial. Local da constituição definitiva do crédito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que «a competência para processar os delitos materiais contra a ordem tributária é estabelecida no domicílio fiscal em que houve a consumação da infração penal, ou seja, aquele em que ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante que a fraude tenha sido perpetrada em local diverso". (RHC 53.434/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017) 2 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 184.3520.1004.0100

98 - STJ. Agravo regimental em petição. Agravo em recurso especial. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. Impossibilidade. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação do § 1º, do CP, art. 110.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial para contagem do prazo prescricional nos crimes definidos no é a data da constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa. 2 - In casu, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 26.3.12, sendo plenamente aplicável, portanto, a vedação contida na parte final do § 1º, do »

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Doc. 114.0704.1000.0400

99 - STJ. Competência. Conflito. Tributário. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Utilização de notas fiscais declaradas inidôneas pelo fisco estadual para aproveitamento de créditos de ICMS. Empresas acusadas estabelecidas em locais distintos. Conexão. Configuração. Jurisdições da mesma categoria. Prevenção. Precedentes do STJ. CPP, art. 76 e CPP, art. 78, II. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV.

«1. O delito previsto no , IV consuma-se com a supressão ou redução do tributo, decorrido o prazo para o seu recolhimento, sendo que o objeto material pode ser notas fiscais e o objeto jurídico tutelado é a arrecadação do Estado. 2. Encontrando-se as infrações entrelaçadas, bem como apresentando liame lógico, tem-se presente a conexão, nos termos do 3. No concurso entre jurisdições da mesma categoria, não ocorrendo as hipóteses previstas nas... ()

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Doc. 103.1674.7287.3400

100 - STJ. Crime tributário. Procedimento administrativo. Condição de procedibilidade. Denúncia. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. CF/88, art. 129, I. Lei 9.430/96.

«O Ministério Público é o «dominus litis» da ação penal pública (, I). O procedimento administrativo-tributário não constitui pressuposto, nem condição jurídica para a atuação do órgão ministerial. A Lei 9.430/1996 há de se harmonizar com o Texto Constitucional. E o objetivo, na espécie (art. 83), foi o de determinar que, presentes os indícios de crime, a autoridade fazendária comunicará o fato ao Ministério Público, e este, por seu rumo, tendo ciência de... ()

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