DOC. 210.8080.4381.6661

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Débito superior ao limite de vinte mil reais. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Impossibilidade de utilização do saldo remanescente do parcelamento inadimplido. Recurso não provido.

1 - O montante apurado no caso em apreço ultrapassa o limite de R$20.000,00, não havendo, por isso, possibilidade de se aplicar o princípio da insignificância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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