Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição pela Municipalidade contra a decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que determinara a matrícula de criança em creche municipal. Dever do Município de garantir o atendimento de crianças em creche e pré-escola, não excluindo sua obrigação à concorrência das demais entidades federativas ou a ausência de previsão orçamentária. Urgência e perigo à economia pública não demonstradas. Hipótese em que uma única criança será amparada, sem risco de efeito multiplicador. Agravo regimental improvido.

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102 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motociclista que, dirigindo depois de beber e em velocidade incompatível com a via na qual trafegava, atropela e mata criança de sete anos de idade que jogava bola no local. Culpa concorrente não caracterizada. CCB/2002, art. 186.

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103 - TJRS. Menor. Guarda de menor. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

104 - STJ. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Necessidade. Ausência risco à integridade física e psíquica do menor. Melhor interesse da criança. Família substituta. Cadastro.

105 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS PRATICADO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (VECCA) - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DAS LEIS 13.431/2017 E 14.344/2022.

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106 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DE CRIANÇA - COMPETÊNCIA DA VECCA - VERIFICAÇÃO - PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL E PRECEDENTES DO STJ.

107 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇA - COMPETÊNCIA DA VECCA - VERIFICAÇÃO - PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL E PRECEDENTES DO STJ.

108 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO PRATICADA CONTRA CRIANÇA - COMPETÊNCIA DA VECCA - VERIFICAÇÃO - PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL E PRECEDENTES DO STJ.

109 - TJRJ. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Reparação de danos advindos de gravidez indesejada. Propositura contra o laboratório responsável pelo medicamento (pílula) que falhou. Titularidade da mãe. Pensão para custear a criação do filho que não transmuda a titularidade do direito. CCB/2002, art. 186.

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110 - STJ. Direito internacional. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de menores. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita dos filhos por um dos genitores. País de residência habitual. Juízo natural competente para decidir sobre a guarda. Presença de hipótese excepcional. Cessação dos efeitos da convenção para os maiores de 16 anos. Irmã com 17 anos e irmão com 15 anos e meio. Cessados os efeitos da convenção em relação à irmã. Repatriamento isolado apenas do irmão mais jovem. Providência merecedora de bom senso e prudência. Oitiva do adolescente quanto ao desejo de retorno ao país de residência habitual. Necessidade.

111 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Questão de ordem. Excepcionalidade da hipótese. Prevalência absoluta do superior interesse da criança. CF/88 e convenção sobre direitos humanos. Posição hierárquica-normativa de supralegalidade. Entendimento firmado pelo STF no re 349.703. Determinação de oitiva e perícia psicológica de menor objeto de ação de busca e apreensão ajuizada com base na convenção de haia.

112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIREITO DE VISITAÇÃO - PERNOITE - SUPRESSÃO - CRIANÇA EM TENRA IDADE - INDISPENSABILIDADE DA FIGURA MATERNA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - RECURSO PROVIDO. 1.

113 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Competência. Juízo da infância e da juventude. Constituição Federal. Sistema da proteção integral. Criança e adolescente. Sujeitos de direitos. Princípios da absoluta prioridade e do melhor interesse da criança. Interesse disponível vinculado ao direito fundamental à educação. Expressão para a coletividade. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude. Recurso provido.

114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR ATRAVÉS DE LIMINAR - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ALETEROU A GUARDA - RETORNO DA CRIANÇA AO LAR MATERNO - PEDIDO DE NOVA MODIFICAÇÃO DA GUARDA - PAIS RESIDENTES EM CIDADES DISTINTAS - CRIANÇA AO FINAL DO ANO LETIVO - ROTINAS ESTABELECIDAS, INCLUSIVE DE ESCOLARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL QUE JUSTIFIQUE NOVA ALTERAÇÃO ABRUPTA DA GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA JUNTO À GENITORA - ESTABELECIMENTO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA MAIS AMPLO ENTE PAI E FILHO - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS LEVANTADA PELO GENITOR - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO MENOR EM RESIDIR COM O PAI - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL COM ACOMPANHAMENTO DE PSICÓLOGA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

115 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de adoção c/c guarda e destituição do poder familiar. Improcedência na origem. Reconhecimento, com base nos relatórios social e psicológico, de que a demandante, imbuída de má-fé e com o propósito de atender unicamente a seus interesses, valeu-se de uma situação pontual de dificuldade da genitora para obter a guarda de fato da criança, cedida em caráter precário, negando-se a restituí-la à mãe, a fim de viabilizar a adoção irregular, por meio da criação artificial do vínculo de afetividade com o infante de tenra idade. Determinação de acolhimento provisório da criança, para o específico propósito de viabilizar a reaproximação gradativa da genitora com o filho. Inexistência de ilicitude, consideradas as particularidades do caso. Recurso improvido.

116 - STJ. Habeas corpus. ECA. Writ impetrado como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de guarda e responsabilidade manejada pela tia materna. Criança que está sob a guarda de família substituta há mais de um ano e quatro meses. Flexibilidade do princípio da prioridade da família natural ou extensa. Proteção do melhor interesse da criança.

117 - STJ. Adoção de criança. Desistência na fase de estágio de convivência. Menor. Direito de família. Desistência de adoção de criança na fase do estágio de convivência. Genitora biológica que contestou a adoção e insistiu no direito de visitação do menor. Doença neurológica constatada na criança. Pais adotivos lavradores sem condições financeiras. Desistência justificada. Inexistência de ilícito. Abuso de direito não configurado. Civil. Processual civil. ECA, art. 46. Lei 13.509/2017. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 1.618.

118 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 147 E 150 §1º, AMBOS DO CP DA SUPOSTA AUTORA DO FATO (AVÓ) CONTRA A NETA (ADOLESCENTE DE 16 ANOS) E EX-NORA. CRIME NÃO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (VECA) QUE JÁ HAVIA SIDO CRIADA QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES E DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

119 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ ALICIAR, ASSEDIAR, INSTIGAR OU CONSTRANGER, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ECA, art. 241-D), NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUE, POR CONSIDERAR NÃO SE TRATAR DE CRIME PRATICADO COM A ELEMENTAR ¿VIOLÊNCIA¿, NECESSÁRIA PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO, PROFERIU DECLINATORIA FORI EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS (ITEM 4), O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU ESTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ENTENDER QUE, POR INEXISTIR VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA COMARCA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE FATO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE RESIDE NO JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ITEM 6) ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRA. CHRISTIANE MONNERAT, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, POR ENTENDER QUE SE TRATA DE FATO-CRIME DE NATUREZA SEXUAL DE PAI CONTRA FILHA ADOLESCENTE EM COMARCA ONDE NÃO EXISTE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ITEM 30) ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ SEGUNDO A TESE FIRMADA NO EARESP 2.099.532 ¿ RJ PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIGURANDO COMO RELATOR O E. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (DJE 30/11/2022), ¿NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER JUIZADO OU VARA ESPECIALIZADA NOS MOLDES Da Lei 13.431/2017, art. 23, AS AÇÕES PENAIS QUE TRATAM DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DISTRIBUÍDAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DESTE JULGAMENTO, DEVERÃO SER OBRIGATORIAMENTE PROCESSADAS NOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E, SOMENTE NA AUSÊNCIA DESTAS, NAS VARAS CRIMINAIS COMUNS¿ ¿ FRISA-SE QUE, CONFORME EXARADO PELA CORTE SUPERIOR, A COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM CRIMES QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ¿INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IDADE, DO SEXO DA VÍTIMA OU DA MOTIVAÇÃO DA VIOLÊNCIA¿ ¿ ENTRETANTO, O TERMO «VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE¿, AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDEU O JUÍZO SUSCITADO, NÃO SE LIMITA A HIPÓTESES DE CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL ¿ NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME PRATICADO MEDIANTE ¿VIOLÊNCIA SEXUAL¿, UMA DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA ALBERGADAS PELO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, NA MODALIDADE ¿ABUSO SEXUAL¿, CONCEITUADO PELa Lei 13.431/17, art. 4º, III, COMO ¿QUALQUER CONDUTA QUE CONSTRANJA A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE A PRATICAR OU PRESENCIAR CONJUNÇÃO CARNAL OU QUALQUER OUTRO ATO LIBIDINOSO, INCLUSIVE EXPOSIÇÃO DO CORPO EM FOTO OU VÍDEO POR MEIO ELETRÔNICO OU NÃO, QUE COMPREENDA TODA AÇÃO QUE SE UTILIZA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE PARA FINS SEXUAIS, SEJA CONJUNÇÃO CARNAL OU OUTRO ATO LIBIDINOSO, REALIZADO DE MODO PRESENCIAL OU POR MEIO ELETRÔNICO, PARA ESTIMULAÇÃO SEXUAL DO AGENTE OU DE TERCEIRO¿ ¿ DESSA FORMA, CONFORME OS DITAMES DO EARESP 2.099.532 ¿ RJ, CERTO É QUE A APURAÇÃO DO ECA, art. 241-D, EM COMARCAS ONDE INEXISTE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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120 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação cautelar para busca e apreensão de menor. Concessão de medida liminar para acolhimento da infante em abrigo, após o resultado do exame de dna confirmar que não há vinculo genético entre o agravante e a infante. Demanda ajuizada pelo Ministério Público. Existência de indícios de fraude no registro de nascimento perpetrada pelo agravante com a concordância da mãe biológica da criança. Entrega da menor pela mãe biológica ao pai registral. Fortes indícios de tentativa de «adoção à Brasileira». Alegação do pai registral que agiu de boa-fé e que foram estabelecidos laços de afetividade que justificam a permanência da criança com o recorrente. Situação que não se coaduna com aquelas elencadas no art. 50 § 23, do ECA, ECA. Observância da ordem de inscritos no cadastro de adoção. Criança que permaneceu na companhia do agravante por alguns meses. Infante em tenra idade. Vínculos de afetividade entre o agravante e a menina ainda em formação. Genitora que possui vida desregrada. Núcleo familiar problemático. Histórico de abuso infantil na prole. Princípio da proteção do melhor interesse da criança. Ausência dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo da decisão agravada. Manutenção da criança no acolhimento institucional. Observância do CF/88, art. 227. Pedido de visitação do agravante não requerido em primeiro grau. Pleito não apreciado em razão de caracterizar supressão de instância. Recurso conhecido e desprovido.

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121 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de alienação parental cumulada com inversão de guarda. Demanda ajuizada pelo genitor. Decisão que determinou a inversão da guarda provisória da criança, atribuindo-a ao autor. Inviabilidade de nova alteração. Atendimento ao melhor interesse da criança. Agravante que alega risco à integridade da criança. Inexistência de comprovação. Estudo psicossocial realizado em julho de 2022, em ação diversa, que aponta bom vínculo do genitor com a criança e preocupação dos profissionais de saúde com a saúde mental da genitora. Decisão mantida. Recurso improvido.

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122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - TIAS MATERNAS - CONVIVÊNCIA ANTERIOR - MANUTENÇÃO DE LAÇOS FAMILIARES - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GARANTIA - NECESSIDADE. -

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123 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - AMEAÇA CONTRA CRIANÇA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - LEI 14.431/17 - CONFLITO PROCEDENTE.

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124 - TJSP. HABEAS CORPUS - Impetração contra ordem de busca e apreensão em ação de afastamento do convívio familiar com acolhimento institucional - Alegado constrangimento ilegal imposto à criança - Suspeita de entrega irregular da criança pela genitora a terceiros sem vínculo de parentesco, logo após o nascimento - Cabimento do writ conforme julgamento, pelo C. STJ, do HC 279.059/RS - Criança acolhida com menos de três meses de vida, logo após o ajuizamento de pedido de homologação de acordo extrajudicial de guarda, visitas e alimentos - Ausência de elementos aptos a afastar a medida de proteção aplicada - Criança que estava sob a guarda de fato dos impetrantes que exerciam, exclusivamente, os deveres parentais - Genitora que, em relação aos filhos maiores, não exerce a guarda de nenhum deles, apontando um histórico familiar de negligência - Princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral - Afastamento do convívio familiar adequado - Precedentes - Ordem denegada.

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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO. GENITOR QUE PRETENDE O ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA E A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM A CRIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VISITAÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA EM FAVOR DA AVÓ PATERNA. RECURSO DO AUTOR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA MÃE DA INFANTE. ESTUDOS REALIZADOS NO CURSO DA LIDE DEMONSTRAM QUE A CRIANÇA SE ENCONTRA HÁ MAIS DE DOIS ANOS AOS CUIDADOS DA AVÓ PATERNA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR SOBRE O PLEITO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE ESTA E O AUTOR NO BOJO DA PRESENTE DEMANDA. AVÓ QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL. CONVIVÊNCIA PATERNA. CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA VISITAÇÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO RECORRENTE. REFORMA DO DECISUM PARA ESTABELECER A ENTREGA DA MENOR À AVÓ PATERNA ÀS SEGUNDAS-FEIRAS PELA MANHÃ. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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126 - STJ. Família. Direito civil. Criança e adolescente. Recurso especial. Busca e apreensão de menor que se encontra na «posse de fato» de terceiros. Manutenção da criança no seio da família ampliada.

127 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELA CRIANÇA, DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SUA GENITORA, QUANTO À DECISÃO QUE, EMBORA MANTENHA MEDIDAS PROTETIVAS EM DESFAVOR DE SUPOSTO AUTOR DO FATO (CONSISTENTE EM POSSÍVEL CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DO MENOR B.C.S), AS MITIGA PARA PERMITIR AO RECORRIDO, AVÔ PATERNO, VISITAÇÃO ASSISTIDA, QUINZENALMENTE, EM DIAS E HORÁRIOS DETERMINADOS. 2. ELEMENTOS DOS AUTOS, COMO ESTUDOS E RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS QUE NÃO FORAM CONCLUSIVOS QUANTO À POSSÍVEL OCORRÊNCIA CRIMINOSA ATRIBUÍDA AO AVÔ PATERNO DA CRIANÇA, PENDENDO DE JUNTADA AOS AUTOS RELATÓRIO DO NACA. 3. QUADRO DE DÚVIDAS QUE, NÃO OBSTANTE A NECESSÁRIA CAUTELA PROTETIVA À CRIANÇA, DEMANDA PONDERAÇÃO PARA QUE TODOS OS DIREITOS DA CRIANÇA SEJAM RESPEITADOS, DENTRE ELES A CONVIVÊNCIA COM A FAMÍLIA EXTENSA, CUJO DEMÉRITO NÃO VEM CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS POR VÍDEOS JUNTADOS PELA GENITORA DO INFANTE, QUANDO COMPARADOS AOS FOTOGRAMAS QUE ILUSTRAM MOMENTOS DE LAZER DA CRIANÇA COM OS AVÓS PATERNOS. 4. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE FLEXIBILIZA AS MEDIDAS PROTETIVAS, PERMITINDO A VISITAÇÃO ASSISTIDA QUE NÃO DEVE SER REFORMADA, QUANDO A IMPOSIÇÃO DE RIGOR ABSOLUTO E SUPRESSÃO TOTAL DE CONTATO POSSA CAUSAR MAIORES PREJUÍZOS AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI HENRY BOREL - NÃO EVIDENCIADO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA.

129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.589. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALEGAÇÕES DE QUE O GENITOR TEM COMPORTAMENTO AGRESSIVO E ENVOLVIMENTO COM DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM RISCOS PARA A INTEGRIDADE FÍSICA OU EMOCIONAL DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CONVICÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O

130 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXERCÍCIO DA GUARDA DE FATO DA CRIANÇA PELA GENITORA - MUDANÇA DO DOMICÍLIO DO MENOR E DA GUARDIÃ -COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - art. 147, I E II DO ECA E SÚMULA 383/STJ - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE BRASÍLIA/DF. - RECURSO DESPROVIDO. 1.

131 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que determina fornecimento de fraldas descartáveis a criança portadora de paralisia cerebral. Inadmissibilidade. Preservação do direito à saúde, proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente. Necessidade. Aplicação do disposto nos artigos 196, 198 e 227 da Constituição Federal e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Observância. Provimento negado.

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132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA ESTABELECER O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA EM RELAÇÃO AO FILHO DA ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES (ART. 227, DA CF E ECA, art. 19), DEVENDO SER ASSEGURADO PELA ESTADO E PELA PRÓPRIA FAMÍLIA, SENDO CERTO QUE A ORA AGRAVANTE NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO OU INFORMAÇÃO CONCRETA QUE INDIQUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO, NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DO REGIME DE GUARDA E VISITAÇÃO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE ÓBICE À CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM SEU GENITOR, QUE NÃO TRAZ QUALQUER PREJUÍZO AO FILHO, MAS APENAS BENEFÍCIOS. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 59. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE VISITAÇÃO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. A PRETENSÃO ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE E O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR PREVISTO na Lei 8.0069/1990, art. 19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE DESAUTORIZASSE A VISITAÇÃO NOS MOLDES REQUERIDO. DESSE MODO, NÃO MERECE GUARIDA A INSATISFAÇÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA AO CONCEDER A VISITAÇÃO AO GENITOR. DE OFÍCIO, DEVE-SE AFASTAR A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, NO PATAMAR DE 10% DO VALOR DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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134 - STJ. Habeas corpus. Lei 6.815/1980. Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela dos interesses das crianças. CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos da criança).

135 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito de acesso à creche. Crianças da zero a seis anos. Inscrição de criança em estabelecimento particular. Ausência de vagas. Não comprometimento do trabalho pedagógico. Desnecessidade de reexame do contexto fático-probatório.

136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DO EXERCÍCIO DE GUARDA UNILATERAL PELA GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. LEI 8.069/90, art. 1º. AS DECISÕES QUE ENVOLVEM RELACIONAMENTOS FAMILIARES DE MENORES DEVEM SER REVESTIDAS DE CAUTELA E PONDERAÇÃO DOS INTERESSES ENVOLVIDOS. DIREITO DAS CRIANÇAS QUE DEVE PREVALECER EM FACE DO INTERESSE DE SEUS GENITORES. GUARDA COMPARTILHADA QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CODIGO CIVIL, art. 1584. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE CONCLUI PELA POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA. REGIME QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE SE MANTER O VÍNCULO DOS FILHOS COM AMBOS OS GENITORES, IMPRESCINDÍVEL À FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA. ACORDO VIGENTE DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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137 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MATRÍCULA DE MENOR EM EMEI PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STF SOBRE O TEMA (TEMA 548) - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

138 - STJ. Processual civil. Competência. Vara da infância e juventude. Ação civil pública. Interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente.

139 - STJ. Habeas corpus. Anulação de registro de nascimento. Medida liminar protetiva de acolhimento de criança em abrigo. Grave suspeita da prática de «adoção à Brasileira» em duas ocasiões distintas. Indícios de adoção de criança mediante pagamento. Ausência de configuração de relação afetiva. Gravidez falsa. Induzimento a erro. Ameaça grave a oficial de justiça. Circunstâncias negativas. Melhor interesse da criança. Abrigamento. Excepcionalidade. Não ocorrência de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica. Habeas corpus não conhecido.

140 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA PARA QUE SEJAM PRORROGADAS AS MEDIDAS PROTETIVAS, ANTES DEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E O RISCO IMINENTE QUE ESTARIA EXPOSTA A SUPOSTA VÍTIMA, MENOR DE IDADE, AO TER CONTATO COM O GENITOR.

141 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA DE MENOR. COMPARTILHAMENTO DA GUARDA ENTRE O GENITOR E OS TIOS MATERNOS. CONVIVÊNCIA LIVRE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO ABRUPTA DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RETOMADA GRADUAL DOS LAÇOS AFETIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

142 - TJRJ. Homicídio triplamente qualificado. Qualificadora. Crime praticado por padrasto contra criança. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, e § 4º.

143 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

144 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROSSESUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 14.344/2022. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

145 - STJ. Direito administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do titular. Reversão do benefício a netos menores que se achavam sob sua guarda. Possibilidade. Ausência de previsão na Lei 8.059/1990 que deve ser suprida pela aplicação do ECA, art. 33, § 3º. Critério da especialidade. Prevalência do princípio da prioridade absoluta (CF/88, art. 227) e da doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Convenção sobre os direitos da criança (ONU/1989). Recurso desprovido.

146 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, §1º E §2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE PESSOA TOTALMENTE INVÁLIDO PELA FALTA DAS FORMALIDADES LEGAIS, PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 E NO art. 6º, IV, §2º, DA RESOLUÇÃO 484/22 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. VERIFICA-SE INSUPERÁVEL A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E APTAS A CONFIGURAR A AUTORIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. PROVIMENTO DO RECURSO

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147 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DE DIREITO DO XV JUIZADO EXPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL DA BARRA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E SUA GENITORA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

148 - STJ. habeas corpus . Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Risco à integridade física e psíquica da menor. Inexistência. Melhor interesse da criança.

149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALTERAÇÃO DE REALIDADE FÁTICA VIVENCIADA PELA CRIANÇA - PREJUDICIALIDADE. - A

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150 - TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS PACIENTES PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTES PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM LIBERDADE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, A DECISÃO IMPUGNADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, JUSTIFICANDO A EDIÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 108. REALIDADE DOS FATOS E ENTORNO DO MENOR CONSOANTE CONSTATADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE Nº. 492 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA QUE, NO CASO CONCRETO, APRESENTA-SE EFICAZ À PROTEÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DOS MENORES, AFASTANDO-OS DA SITUAÇÃO DE RISCO E DO AMBIENTE PROPÍCIO À MARGINALIDADE, E PARA ROMPER IMEDIATAMENTE O VÍNCULO DOS ADOLESCENTES COM O NARCOTRÁFICO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PREVENTIVO DA MEDIDA APLICADA E DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA.

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