DOC. 321.7019.8979.6872

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DO AUTOR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Recai sobre o autor da ação de consignação em pagamento o ônus de provar a recusa injustificada do recebimento do pagamento depositado em juízo. Inexistência de provas da recusa que acarreta o indeferimento da inicial em razão da ausência de interesse de agir.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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