DOC. 702.6595.8522.1556

TJSP. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de extinção sem resolução de mérito com fundamento na existência de coisa julgada - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, sobre a qual não se opera a preclusão - Ação precedentemente ajuizada que, embora verse sobre o mesmo contrato, possui natureza revisional - A presente ação, por sua vez, possui natureza de consignação em pagamento, versando a respeito de uma única parcela atrasada - Objetos distintos - Tríplice identidade necessária à caracterização da coisa julgada que não se encontra presente - Sentença anulada.

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