Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

102 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Comparecimento mensal em juízo. Hipótese de revogação facultativa. Prorrogação do período de prova. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

103 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela antecipada - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, caput e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC - Determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor - Cabimento em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante - Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pelo douto Magistrado - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas - Recurso improvido, com ressalva

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104 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. - Insurgência do autor. - Descabimento. Indícios de advocacia predatória - Determinação para juntada de documentos e comparecimento pessoal em cartório - Descumprimento injustificado. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. - Litigância predatória - Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ Tema 1.198 - Sentença mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO IMPROVID

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105 - TJSP. Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Assinatura eletrônica da procuração por meio da «Zapsign". Determinação de comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a procuração. art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedente. Ademais, providência que se fazia necessária em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. art. 76, § 1º, i e 485, iv, ambos do CPC. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido em parte

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106 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

107 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Defeito na representação processual e documentação deficiente - Determinação à parte autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Comparecimento pessoal perante o juízo para ratificar o conhecimento do ajuizamento da ação e os poderes de representação oportunizados à parte autora - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da ré na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Recurso não provido

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108 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPARECIMENTO AO CARTÓRIO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I.

109 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

110 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Determinação de comparecimento pessoal da parte autora em Cartório para confirmação da procuração outorgada - Descumprimento - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 102, parágrafo único e 485, IV, do CPC - Recolhimento das custas - Benefício da gratuidade concedido ao autor em sede de agravo de instrumento - Ajuizamento da ação em Comarca diversa do domicílio do autor - Nos termos do CDC, o ajuizamento de ação no foro de domicílio do autor é uma faculdade da parte - Diante da peculiaridade do presente caso, cabível a substituição da medida - Sentença anulada - Recurso do autor provido para afastar a extinção da ação, com determinação de substituição da medida

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111 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Justiça gratuita - Benefício postulado na inicial e indeferido na sentença - Pessoa física - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta - Hipossuficiência financeira comprovada - Recurso provido. Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Recurso negado. Recurso provido em parte.

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112 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

113 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

114 - TJSP. EMENDA DA INICIAL.

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115 - TJSP. Cartão de crédito. Ação cominatória. Determinação de emenda da inicial. comparecimento pessoal da autora em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Apelação não provida

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116 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que determinou a regularização da representação processual, ou o comparecimento pessoal do autor em juízo, além da comprovação de pedido administrativo prévio ao ajuizamento da ação, bem como a negativa. Inconformismo. Gratuidade judiciária deferida para o processamento do Recurso. Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Possível a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Prestígio ao interesse da coletividade e facilitação do acesso à justiça. Pedido administrativo que não é requisito para ajuizamento da ação. Decisão reformada. Recurso provido

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117 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Comparecimento pessoal do autor em cartório. Declaração de ciência da demanda. Procuração específica e com firma reconhecida. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida.

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118 - TJSP. Apelações Cíveis - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda e providências - regularidade de representação processual - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE). 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I após descumprimento da determinação de juntada de prévio requerimento administrativo, bem como de comparecimento pessoal. 2. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências complementares, nos moldes do Comunicado CG 02/2017, em consonância com o art. 139, III, do CPC 3. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. Recurso não provido

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119 - TJSP. Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. comparecimento pessoal da autora em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Apelação não provida

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120 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, comprovante atualizado de endereço, indicação de número telefônico e e-mail da autora, além do comparecimento pessoal da autora para declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Recurso negado. Fixação de multa com base no art. 1.026, §2º, do CPC, por considerar protelatórios os embargos declaratórios opostos pela autora da decisão determinando a emenda da inicial - Cabimento - Embargos com patente intuito protelatório, violando os princípios da celeridade e lealdade processual (art. 1.026, §2º, do CPC) - Multa mantida - Recurso negado.

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121 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Réu revel citado por edital e defendido, na fase de conhecimento, por curador especial. Apresentação, em execução, por outra curadora especial, de impugnação, com negativa genérica dos fatos. Decisão agravada que, atribuindo a essa impugnação conteúdo diverso do real, decidiu uma suposta arguição de nulidade da citação na fase cognitiva. Decisão extra petita, equivalendo ao tratamento de ofício, na fase executiva, pelo MM. Juízo, de vício anterior ao trânsito em julgado da sentença de mérito. Descabimento de semelhante iniciativa. Nulidade de tal jaez, seguindo o executado representado por curadora especial, que nem mesmo por essa poderia ser arguida, senão pelo próprio executado, em caso de comparecimento pessoal. Nulidade da decisão agravada reconhecida. Agravo de instrumento do exequente conhecido, com cassação, de ofício, da decisão recorrida

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122 - TJSP. Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. comparecimento pessoal da autora em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Apelação não provida

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123 - TJSP. Justiça gratuita - Concessão do benefício - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos atendidos - Benefício concedido à apelante. Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Determinação de comparecimento pessoal da parte - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido, com observação

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124 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de emenda à inicial para regularizar o instrumento de mandato, com poderes específicos, além de comparecimento pessoal ao cartório judicial, a fim de ratificar a procuração dos termos do ajuizamento - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Determinação judicial não atendida - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática do ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos que o impediam de atender à ordem - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Taxa de cancelamento indevida - Precedentes desta Câmara - Extinção mantida - RECURSO IMPROVIDO

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125 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.

126 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO - A

127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

128 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com exibição de documentos - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - Inconformismo do autor. Preliminar de inépcia recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.010 devidamente atendidos - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Determinação judicial para comparecimento pessoal da representante legal do autor, a fim de ratificar os termos da procuração outorgada - Cautela adotada na origem de acordo com o Comunicado CG 02/2017, a fim de prevenir eventual prática de litigância predatória - Intimação realizada por intermédio dos advogados - Impossibilidade - Intimação que deveria ter sido feita na pessoa da própria parte - Anulação da sentença que se impõe - Necessidade de expedição de mandado de constatação para que o oficial de justiça a ser designado pelo Juízo «a quo» possa verificar se a representante legal do apelante reconhece a assinatura aposta no instrumento de procuração e se tem integral conhecimento da demanda proposta - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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129 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais - Pretensão de concessão da justiça gratuita - Decisão recorrida que determinou às autoras/agravantes que apresentassem documentos capazes de subsidiar a análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento ou, alternativamente, providenciassem o recolhimento das custas iniciais - Insurgência das autoras - Pedido de justiça gratuita que ainda não foi apreciado pelo juízo a quo - Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - NÃO CONHECIMENTO Procuração - Determinação de comparecimento pessoal das autoras em cartório, com apresentação de documentos pessoais para ratificar a procuração anexada aos autos - Poder geral de cautela do juiz - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - Determinação que não gera prejuízo às agravantes e não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

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130 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS -

131 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DA PROCURAÇÃO - FORMALIDADE EXCESSIVA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.A

132 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de nulidade de TOI cumulada com ação indenizatória por danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência parcial. Constatação de irregularidade em medidor de consumo durante a realização de vistoria. Cobrança fundada em documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de legitimidade. Súmula 256/STJ. Ré que, mesmo diante de decisão que determinou a inversão do ônus da prova, optou pela não realização de prova pericial. Autor que demonstrou a verossimilhança das suas alegações, conforme Súmula 330/STJ. Teoria do desvio produtivo. Comparecimento pessoal para tentar solucionar o problema. Negativação indevida do nome do consumidor. Dano moral configurado. Valor indenizatório que é arbitrado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo fixado em R$10.000,00. Recurso provido.

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133 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

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134 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, com descontos das prestações no benefício previdenciário - Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos autorizam o julgamento antecipado da lide - Inteligência do CPC, art. 335, I - Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, com descontos das prestações no benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações da autora - Prova da regularidade da contratação por meio eletrônico, mediante comparecimento pessoal em loja de correspondente bancário - Vício de consentimento não demonstrado - Inexistência de ato ilícito - Repetição em dobro indevida - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.

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135 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Substituição de relógio medidor que apresentava defeito. Concessionária de serviço público que cobrou valor parceladamente de diferenças de débito, encaminhando boleto ao consumidor, com vencimento que era flagrantemente anterior à própria data de recebimento do mesmo pelos requerentes pela via postal. Negativação do nome dos autores por tal parcela. Corte no fornecimento, sem aviso prévio ou concessão de prazo para pagamento (Resolução ANEEL 414/2010, art. 173, I, «b»). Requerentes que contataram a ré, durante extenso período, gerando mais de uma dezena de protocolos, inclusive, com comparecimento pessoal, apresentando contestação por escrito. Corte de fornecimento ocorrido enquanto os autores aguardavam resposta à contestação ofertada. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Sucumbência corretamente fixada, atentando-se ao princípio da causalidade. Verba honorária majorada (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido.

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136 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção - Procuração - Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório, com apresentação de documentos pessoais para ratificar a procuração anexada aos autos, assinada digitalmente - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I do CPC - Inconformismo do autor - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos que o impediam de atender à ordem - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes desta Câmara - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - RECURSO IMPROVIDO, com observação.

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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RATIFICAR PROCURAÇÃO - DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AÇÃO E DE AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

138 - TJSP. Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda e providências - Dúvidas acerca da regularidade de representação processual - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE). 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I após descumprimento da determinação de comparecimento pessoal. 2. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências complementares, nos moldes do Comunicado CG 02/2017, em consonância com o art. 139, III, do CPC 3. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. 4. Sentença mantida, com fixação de honorários advocatícios e sucumbência, em razão da formação completa da relação jurídica processual, com a apresentação de contrarrazões. Recurso não provido

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139 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Artigo. 155, § 4º, I, do CP. Réu que invadiu imóvel alheio, de moradora idosa, procedendo ao rompimento de obstáculo, consistente na quebra do vidro da janela da cozinha, consumando para si a subtração da quantia de R$ 1.300,00. Imagens do cometimento do ilícito. Suficiência probante. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Antecedente criminal que impede a aplicação de restritivas de direitos (CP, art. 44). Concessão, no entanto, da suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante a prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano de prova e, no segundo ano, a condição de comparecimento pessoal, a cada dois meses, perante o Juízo das Execuções Penais, a fim de informar e justificar suas atividades. Alteração do regime prisional inicial para o aberto, em caso de reconversão, consoante prevê a regra geral do art. 33, § 2º, «c», do CP. Sentença reformada. Apelo em parte provido

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140 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

141 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

142 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso provido em parte. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC. O Juízo de origem determinou a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, em razão do não cumprimento das determinações de emenda da petição inicial, especialmente no tocante à apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão:(i) definir se houve indevido indeferimento da petição inicial e extinção prematura do feito; (ii) estabelecer se a determinação judicial de apresentação de documentos adicionais para concessão da justiça gratuita e confirmação da representação processual foi legítima; (iii) verificar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, incluindo a eventual condenação da patrona da parte autora. III. Razões de decidir O Juízo de origem constatou indícios de advocacia predatória e, nos termos do Comunicado CG 424/2024 e do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), determinou providências para aferir a regularidade da representação processual e da hipossuficiência alegada. As determinações para apresentação de procuração com firma reconhecida e comparecimento pessoal ao cartório visam garantir a autenticidade do mandato e evitar fraudes processuais, estando amparadas pelo CPC, art. 77 e pelos Enunciados 2, 3 e 5 do Comunicado CG 424/2024. O CPC, art. 99, § 2º permite ao magistrado exigir a comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária, especialmente em casos de litigância predatória. A ausência de documentos exigidos legitimamente impede a concessão do benefício e justifica a extinção do feito. O comparecimento do autor ao cartório para confirmar o mandato não afasta a necessidade do cumprimento das demais determinações judiciais, sendo correta a extinção do feito pela inércia da parte na apresentação dos documentos requisitados. No entanto, a condenação da patrona ao pagamento das custas e despesas processuais deve ser afastada, uma vez que a parte autora ratificou a procuração judicial, confirmando sua anuência à propositura da demanda. O cancelamento da distribuição do processo impõe ao apelante o dever de recolher os valores devidos, conforme CPC/2015, art. 290, Lei 17.785/2023, art. 2º e Provimento CSM 2.739/2024. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação da patrona ao pagamento das custas e despesas processuais, mantendo-se, no mais, a extinção do feito sem resolução do mérito. Tese de julgamento: «1. O indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito são legítimos quando a parte descumpre determinações judiciais essenciais para a regularização da representação processual e da comprovação da hipossuficiência. 2. A exigência de procuração com firma reconhecida e o comparecimento pessoal ao cartório são medidas válidas para coibir a advocacia predatória, quando há indícios dessa prática. 3. A concessão da gratuidade judiciária pode ser condicionada à apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, conforme o CPC, art. 99, § 2º, especialmente em demandas de massa. 4. O comparecimento pessoal do autor ao cartório não supre o descumprimento das demais determinações judiciais, justificando a extinção do feito. 5. A patrona da parte autora não pode ser responsabilizada pelo pagamento das custas processuais quando há a confirmação da regularidade do mandato judicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 77, 98, § 5º, 99, § 2º, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I; Comunicado CG 424/2024; Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE). Jurisprudência Relevantes Citadas: TJSP, Apelação Cível 1032412-24.2024.8.26.0002, Rel. Des. Roberto Maia, j. 14/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 19/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2275870-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 18/09/2024

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143 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que extinguiu o feito, ante a satisfação do débito exequendo - Irresignação do executado. Pleito de levantamento da penhora incidente sobre automóvel - Concordância do exequente - Possibilidade. Citação na ação de conhecimento - Validade - Endereço do ato citatório que é o mesmo da sede da pessoa jurídica constante do contrato firmado entre as partes e informado à Receita Federal - AR recebido por pessoa que não negou a condição de funcionário da pessoa jurídica - Inteligência do §2º do CPC, art. 248 - Aplicação da teoria da aparência Nulidade da intimação no cumprimento de sentença - Descabimento - Intimação da pessoa jurídica na pessoa do seu sócio, no endereço por ele consignado no contrato entre as partes - Suposta nulidade, ademais, que se esvai com o comparecimento pessoal da parte nos autos após o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Excesso de execução - Apelante que não logrou êxito em demonstrar o alegado excesso de execução (CPC, art. 917, III) - Impugnação genérica - Exequente que apurou o débito com incidência de multa e honorários advocatícios, previstos no art. 523, §1º, do CPC, mormente diante da ausência de pagamento espontâneo - Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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144 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

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145 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

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146 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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147 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

148 - TJSP. CONTRATO -

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149 - TRT3. Audiência. Atraso. Preposto. Revelia. Pequeno atraso do preposto em audiência.

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150 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Inserção do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida prescrita - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Autor deixou de exibir documentos determinados pelo Juiz a quo, não demonstrando a hipossuficiência econômica - Recurso negado. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento - Não atendida a determinação judicial de comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. Litigância de má-fé - Condenação do advogado do autor por litigância de má-fé - Descabimento - Incidência do art. 32 do EOAB - A responsabilização do advogado da parte, por litigância de má-fé deve ser realizada em processo autônomo - Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa - Precedentes do STJ - - Recurso provido. Recurso provido em parte.

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