Comparecimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 918.8177.8648.0115

201 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARARÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no , IV. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinada a emenda à inicial e o comparecimento pessoal da demandante em cartório para ratificar a procuração outorgada e os termos da ação proposta, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e Enunciado 15 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Providência não atendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 154.0202.9002.5100

202 - STJ. Habeas corpus. Lesões corporais no âmbito das relações domésticas. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições. Revogação posterior ao período de prova. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1. Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício deverá ser revogado, mesmo que já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. 2. Na espécie, o paciente descumpriu uma das condições impostas, qual seja, o comparecimento pessoal em juízo. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 880.4420.9870.5912

203 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR.

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Doc. 174.8520.7325.6885

204 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM, NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO A COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO DESATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DOS COMUNICADOS 02/2017 E 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 520.5532.1886.7942

205 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Determinação de comparecimento pessoal da parte em Cartório para ratificação dos termos da ação ajuizada e da procuração outorgada. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Dever de cautela assegurado ao julgador, a fim de evitar o uso predatório da Justiça. Exigência amparada nos Comun... ()

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Doc. 527.9352.4821.2749

206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PIC - DESCONTOS MENSAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OPERAÇÃO EM TERMINAL PRESENCIAL DE CAIXA - USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I -

Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art. 5, LV da CR/88, sob pena de nulidade. Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa. II ... ()

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Doc. 135.3913.1003.4100

207 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Quadrilha armada e receptação qualificada. Prequestionamento. Ausência de efetivo exame das questões suscitadas. Nulidade da citação. Inexistência. Regular comparecimento na presença de advogado. Roubo. Patrimônio de vítimas diversas. Concurso formal. Quadrilha. Inúmeros crimes em associação. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Regime fechado. Fundamentação concreta.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. 2. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que o comparecimento pessoal do acusado ao seu interrogatório, acomp... ()

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Doc. 746.5930.0604.3753

208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de comparecimento pessoal da parte para atestar a ciência a respeito da ação e de seus termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade da determinação de comparecimento pessoal da parte a respeito da ciência da ação, em face da identificação de possível advocacia predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar. Pedido de suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo 1264 do C. ST... ()

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Doc. 165.9221.0002.8900

209 - TRT18. Confissão ficta. Ausência de intimação pessoal para comparecimento em audiência de instrução. Nulidade.

«Conforme exegese do parágrafo 1º do e da Súmula 74/TST, a aplicação da confissão ficta à parte, em razão de seu não comparecimento em audiência na qual deveria prestar depoimento, está condicionada a sua intimação pessoal, com a ciência da cominação aplicável, no caso de ausência. Desse modo, não tendo sido a reclamada intimada pessoalmente para comparecer à audiência de instrução, não há como lhe aplicar a confissão ficta, impondo-se o reconhecimen... ()

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Doc. 944.6709.6692.1507

210 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. VERSÕES DADAS PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA EM JUÍZO, QUE RATIFICAM AS VERSÕES PRESTADAS PELAS MESMAS EM SEDE POLICIAL, NO SENTIDO DE QUE O RÉU AMEAÇOU A VÍTIMA DE LHE DAR PORRADA . A PRÓPRIA DEFESA NÃO NEGA QUE O RÉU TENHA PROFERIDO A AMEAÇA, ADUZINDO, NO ENTANTO, QUE A MESMA TERIA SE DADO EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO DO EX-CASAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS, APLICADO NO PRIMEIRO ANO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DIANTE DO DISPOSTO NO art. 44, I, E art. 46, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO, EM QUESTÕES QUE ABARCAM A VÍTIMA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. SÚMULA 588 DO E. STJ. SUBSTITUIÇÃO PELO COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO, MENSALMENTE, EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, CONSOANTE O PREVISTO na Lei, art. 78, C PENAL EM VIGOR. DE OFÍCIO, DECOTA-SE DA PENA A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO, EIS QUE INEXISTENTE UMA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA A IMPOSIÇÃO DESSA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RÉU SOLTO.

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Doc. 774.5767.5357.8189

211 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Demanda de massa, com petição inicial padronizada, em que a autora alega que não tomou conhecimento prévio de que há débito em aberto para a com a ré. Determinação para comparecimento pessoal da autora em cartório para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. Admissibilidade. Comunicado 02/2017, da E. Corregedoria Geral de Justiça. Ordem não cumprida. Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. 133.3154.0477.3885

212 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS -

Pluralidade de ações existentes na mesma Comarca acerca do mesmo objeto - Determinação de comparecimento pessoal do requerente para confirmar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada que atende à prática recomendada pelo Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça - Descumprimento - Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC)- Sentença mantida - Recurso d... ()

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Doc. 204.5405.6200.0737

213 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de comparecimento pessoal em Cartório para ratificar os termos da ação proposta e da procuração outorgada. Observância às orientações do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Gratuidade que comporta deferimento. Inteli... ()

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Doc. 113.5690.2952.7795

214 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial que determinou o comparecimento pessoal do autor perante o cartório, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Determinação que, além de não recorrida, também não foi cumprida. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão, cujo descumprimento foi verificado no caso concreto. Sentença de extinção que fica, consequentemente, ma... ()

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Doc. 717.0562.4454.2504

215 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO -

Extinção do feito, sem resolução do mérito - Provimento que não pode subsistir - Autora apresentou procuração com firma reconhecida - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Pressuposto de constituição válida e regular do processo atendido - Excesso de rigor do douto Juízo a quo, ao extinguir o feito diante do não comparecimento pessoal da apelante em Juízo - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito

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Doc. 150.0891.6219.7107

216 - TJSP. VOTO 41645 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinações judiciais para prevenção de litigância predatória/abusiva. Recomendação 159/2024 do CNJ. Comunicado CG 424/2024. Ordem de comparecimento pessoal em cartório para ratificação de documentos apresentados em emenda à inicial. Medida fundamentada no poder-dever conferido ao juiz pelo , III. Descumprimento injustificado. Determinação que não configura formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo se... ()

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Doc. 573.2347.4699.9394

217 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - Empréstimo Consignado - Alegações de que a taxa de juros pactuada é superior ao limite fixado pela Instrução Normativa 28/2008, do INSS - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comparecimento pessoal no cartório de origem - Descumprimento - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal da autora - Descumprimento da ordem que impede a conferência da regularidade da representação - Decisão alinhada ... ()

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Doc. 873.3033.8963.5172

218 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no , IV - Autora que havia sido intimada para ratificação da procuração outorgada aos advogados, com o comparecimento pessoal em Cartório Judicial ou a apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Sentença m... ()

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Doc. 258.8078.8519.8456

219 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização- Empréstimo consignado não reconhecido - Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de comparecimento pessoal para confirmação da demanda e ratificação da procuração - Determinação do magistrado razoável, em observação ao Comunicado CG 02/2017 - Elevado número de demandas propostas pelos advogados em curto período - Procuração juntada genérica - Determinação descumprida - Extinção d... ()

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Doc. 218.0451.7225.6821

220 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação para comparecimento pessoal em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento munido da procuração outorgada - Inércia no cumprimento da determinação que não foi atacada por recurso de agravo de instrumento - Excepcionalidade da medida justificada - Indeferimento da inicial que era de rigor - Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do - Conduta que configura a hipótese previst... ()

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Doc. 178.0080.2000.3000

221 - TRT2. Extinção do processo. Extinção do feito. Ausência à audiência inaugural. Justificativa.

«Não se mostra razoável exigir do autor seu comparecimento pessoal, quando este apresenta elementos de prova suficientes (relatório médico) apontando para o seu estado de saúde naquela oportunidade, de modo a impossibilitá-lo de comparecer a Juízo. Com efeito, a diarréia e a gastroenterite de origem infecciosas são processos que permanecem em atividade no organismo humano por até vários dias, de modo que o início do processo infeccioso é dotado, por vezes, de muita apreensão e seu... ()

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Doc. 998.1312.8215.9698

222 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização res... ()

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Doc. 884.6479.5740.1858

223 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização res... ()

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Doc. 161.5533.0005.4400

224 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Citação pessoal após comparecimento espontâneo. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que se busca a anulação do processo, a partir da citação editalícia, sob a alegação de que a paciente não foi localizada por culpa do oficial de justiça que não encontrou o número da casa. 2. Validade da citação por edital após tentativa de citação pessoal em todos os endereços conhecidos. 3. Alegação de nulidade superada em face da citação pessoal após o comparecimento espontâneo. Precedentes. 4. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 944.2857.9274.3376

225 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no , I. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinada a emenda à inicial e o comparecimento pessoal da demandante em cartório para ratificar a procuração outorgada e os termos da ação proposta, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Providência não atendida. Penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC afastada. Oposição de embargos de declaração garantida pelo ordenamento jurídico. C... ()

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Doc. 887.0497.0587.9381

226 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Ausência de capacidade postulatória - Processo extinto, com base nos arts. 104, § 2º, e 485, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de validade da assinatura eletrônica - Não acolhimento - Procuração assinada digitalmente, com certificação por empresa não credenciada no ICP-Brasil - Autora que não cumpriu determinação judicial, diligência simples (comparecimento pessoal para ratificar... ()

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Doc. 132.9505.1800.2689

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ante a vícios, foi determinada a devolução da MOTO KAZINSKI para ré, ora agravada, restituindo-se o preço. Encaminhamento de ofício ao DETRAN para a transferência do bem, que respondeu condicionando a transferência à necessidade de comparecimento pessoal do interessado munido da ordem judicial e pagamento de débitos. Insurgência. NORMAS DO DETRAN. O D. Juízo viabilizou o cumprimento da ordem estampada no título executivo judicial, porém, há normas internas do DETRAN/SP, autarquia ... ()

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Doc. 436.8847.3726.3989

228 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso do autor. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas à validade da assinatura eletrônica. Sentença de extinção, contudo, fundada no descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório e no não recolhimento das custas iniciais. Não conhecimento de parte do recurso. Condenação do patrono ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo e a constatação de def... ()

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Doc. 596.8177.5112.4446

229 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Inércia da autora - Transcurso de prazo concedido sem comparecimento pessoal a fim de ratificar os termos da procuração - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Recomendação CNJ 159/24 - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no , IV - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROV... ()

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Doc. 888.2391.1433.6308

230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, IV do CPC). Inconformismo do Autor. Indícios de advocacia predatória. Determinação de comparecimento pessoal do Autor e apresentação de comprovante de endereço. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE e nos recém editados En... ()

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Doc. 789.8100.2152.5314

231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, sob fundamento de que a parte autora não cumpriu determinação de comparecimento em cartório para confirmação do mandato. Inadequação. Extinção anômala do feito por exigência de comparecimento pessoal da parte que não encontra amparo legal. Recomendação da Corregedoria Geral da Justiça que não se sobrepõe ao que a lei disciplina. Petição inicial instruída com doc... ()

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Doc. 135.0191.0061.1834

232 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória - Serasa limpa nome - Suspensão do curso da ação - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Não cabimento - Lide controversa limitada ao juízo de admissibilidade da ação - Capacidade postulatória - Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Determinação de comparecimento pessoal da parte - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Enunciado 5 disposto no Comunicado CG 424/2024 Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Honorários de advogado - Citação do réu com oferecimento de contrarrazões - Condenação do advogado da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. 797.4925.0961.2247

233 - TJSP. PESSOA NATURAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Não conhecimento do pedido recursal, pois a gratuidade já foi concedida em decisão proferida em agravo de instrumento. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Peça processual que esclarece, de forma satisfatória, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido da autora - Obediência aos requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC - Ocorrência - Indeferimento da petição inicial- Não cabimento: - Não há que indeferir a ... ()

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Doc. 875.5567.7477.5441

234 - TJRJ. APELAÇÕES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA: A) RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ALÍNEAS «A», «F» E «J», UTILIZANDO O PATAMAR DE AUMENTO DE 1/6 PARA CADA UMA DELAS; B) DECOTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E O ENCAMINHAMENTO DO RÉU À GRUPO REFLEXIVO; D) FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO; D) FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO, A TÍTULO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA, POR DANOS MORAIS. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA: A) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: B) MITIGAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E/OU REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 1/6; C) FIXAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS EM 2 ANOS; D) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, BIMESTRALMENTE; E) PROIBIÇÃO DE AUSÊNCIA DO ESTADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SÓ SEJA EXIGIDA QUANDO POR MAIS DE 30 DIAS; F) AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO.

A prova é certeira no sentido de que, em 24/06/2021, por volta das 22:00h, Daniel ofendeu a integridade corporal de sua namorada, mediante apertos e empurrões. Consta que após uma discussão motivada por ciúmes, o recorrente pegou a vítima violentamente pelos braços e a jogou no chão. A materialidade está comprovada pelo AECD encartado nos autos. Quanto à autoria, tanto na delegacia quanto em juízo, a vítima foi firme e segura ao relatar as agressões sofridas e sua narrativa foi corr... ()

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Doc. 735.5033.7814.7545

235 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Associação. Aposentada. Insurgência em face da r. sentença que extinguiu a ação, indeferindo a inicial, vez que descumprida determinação judicial, não havendo qualquer justificativa pelo não comparecimento pessoal da parte em juízo. Alegações de nulidade em razão de cerceamento de defesa, assim como ofensa à garantia constitucional do devido processo legal. Descabimento. Determinação para comparecimento em cartório que vai ao encontro às recomendações do NUMOPEDE, não se tr... ()

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Doc. 910.8070.9936.2897

236 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, em razão do descumprimento da decisão de fl. 260 e, por consequência, a ausência representação processual válida. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Decisão que determinou a apresentação de comprovante de endereço em nome da autora, bem como o comparecimento pessoal da autora em cartório, munida de documento p... ()

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Doc. 232.5908.1255.7858

237 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização res... ()

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Doc. 166.0100.3000.3400

238 - TRT4. Extinção do processo. Não comparecimento do autor à audiência inicial. Falta de notificação pessoal.

«Hipótese em que o autor não foi notificado da designação da audiência inaugural. Nos termos do , é inviável atribuir ao procurador o ônus de cientificar seu constituinte de ato cuja intimação deve ser realizada de modo pessoal. Recurso do reclamante a que se dá provimento para afastar a extinção do processo, sem resolução do mérito, e determinar o retorno dos autos à origem para a designação de nova audiência inicial. [...]»

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Doc. 501.4791.8210.3684

239 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização res... ()

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Doc. 907.8187.9239.9843

240 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Serviço de decoração para festa de aniversário infantil adiado em razão da pandemia de COVID-19. Hipótese de rescisão contratual provocada pela fornecedora, que dificultou o equacionamento dos interesses envolvidos. Exigência de comparecimento pessoal para a atualização do contrato/cadastro que se revela abusiva. Descabido, ainda, o prazo de quarenta e cinco dias exigido, sobretudo diante da notícia da utilização dos serviços de outra empresa. Inadmissível retenção dos valores p... ()

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Doc. 185.7230.2863.7348

241 - TJSP. BANCÁRIOS.

Ação de revisão de contrato. Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução de mérito. Gratuidade da justiça. Pedido não apreciado pelo juízo de origem. Presunção de concessão. Precedente do STJ. Descumprimento da determinação para comparecimento pessoal do autor, com a finalidade de ratificar o ajuizamento da ação e a procuração outorgada. Determinação em consonância com o Comunicado 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, que vi... ()

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Doc. 170.1710.4689.6219

242 - TJSP. BANCÁRIOS.

Ação de revisão de contrato. Extinção, sem resolução de mérito, nos termos do , I. Gratuidade da justiça. Pedido não apreciado pelo juízo de origem. Presunção de concessão. Precedente do STJ. Descumprimento da determinação para comparecimento pessoal do autor, com a finalidade de ratificar o ajuizamento da ação e a procuração outorgada. Determinação em consonância com o Comunicado 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, que visa co... ()

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Doc. 758.4156.6971.6445

243 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 518.2673.9274.7244

244 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem exame do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do autor. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR PARA O PROCESSO. Capacidade postulatória (art. 76, § 1º, I, do CPC). O vício foi supervenientemente sanado em razão do comparecimento pessoal do autor, junto à serventia desta C. Câmara, para ... ()

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Doc. 867.3531.0092.0590

245 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Danos que, segundo a inicial, decorrem do desconto indevido de contribuição associativa, junto ao benefício previdenciário da autora - Inicial indeferida - Inconformismo - Acolhimento - Determinação de comparecimento pessoal da requerente ao Cartório (diante da suspeita de prática de advocacia predatória do respectivo causídico) - Ausência de amparo legal - Requerente que, ademais, subscreveu instrumento de mandato, além de declaração de próprio punho - Representação que, portan... ()

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Doc. 646.5980.3293.3544

246 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 970.0963.4816.7492

247 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Sentença de extinção sem resolução de mérito,... ()

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Doc. 419.0932.3906.3925

248 - TJSP. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito. Apelo do autor. Determinação de juntada pelo autor de comprovante de endereço e de comparecimento pessoal em cartório para confirmar o ajuizamento da ação. Razoáveis as diligências determinadas pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Q... ()

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Doc. 112.4118.3937.9951

249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, VI do CPC). Inconformismo da Autora. Advocacia predatória e representação processual. Determinação de comparecimento pessoal da Autora e de Procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente em plataforma certificada (ICP-Brasil). Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOP... ()

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Doc. 488.3417.1976.0611

250 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER PESOALMENTE À SECRETARIA PARA CONFIRMAR AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS - CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES - SUPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO COMPROVADA - LEGITIMIDADE DA AUTORA COMPROVADA - CASSAÇÃO DA SETENÇA.

Cumprida pelo autor, a determinação de comparecimento pessoal à Secretaria do juízo a quo para confirmar a autenticidade de documentos, o conhecimento da ação, entende-se que, o número de ações semelhantes, por si só, não enseja nenhum lastro da prática de litigância predatória, assim deve ser cassada a sentença, com regular prosseguimento do feito.

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