TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Desatendida a determinação de comparecimento pessoal da autora para ratificar os termos da procuração outorgada e exibir comprovante de endereço atualizado em seu nome - Exigência justificada na hipótese - Advogada da parte autora que distribuiu centenas de ações semelhantes - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas ajuizadas pelo patrono da parte que versam sobre a mesma matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos Enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Ausência de justificativa plausível para o não comparecimento pessoal pela autora - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, mantida.
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