DOC. 184.3781.4003.2800

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Recusa a tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Cláusula abusiva. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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