DOC. 241.0291.0632.3592

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).

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