Carregando…

DOC. 163.7853.5003.4200

TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Audiência de Instrução e julgamento. Suspensão desta para que a autora fornecesse o atual endereço da testemunha ausente para o ato, sob pena de preclusão da prova. Não observância deste comando. Magistrada, todavia, que ao invés de declarar a preclusão consumativa e temporal declara a extinção do feito. Descabimento, pois a extinção depende de requerimento do réu, sendo que outra sanção importou em surpresa às partes, pois os litigantes tinham conhecimento do passos subseqüentes do feito. Determinação para continuação da audiência cindida para a colheita da prova oral, sob pena de maltrato à garantia constitucional do amplo acesso à jurisdição. Recurso provido para esse fim.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito