STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Constando que não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que, embora não seja obrigatória a efetiva presença do adolescente na audiência de continuação, deve ser facultada sua presença na audiência, devendo haver sua prévia intimação para acompanhar o ato - sendo presumível o prejuízo daí decorrente -, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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