DOC. 241.0110.6543.9849

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reconhecimento. Multa. Afastamento. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que restou caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça que atrai a aplicação de multa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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