DOC. 103.1674.7525.0000

TJMG. Ação civil pública. Prefeito. Administrativo. Licitação. Dever de observar os princípios previstos no CF/88, art. 37, «caput» e na Lei 8.666/1993 na aquisição de bens para o Município. Descumprimento. Lesão ao erário. Ressarcimento. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV.

«Comprovado pelos elementos de prova constantes dos autos que o ato praticado pelo ex-Prefeito está em desconformidade com os princípios previstos no CF/88, art. 37, «caput» e na Lei 8.666/1993 - que estabelece as regras para licitações e contratos pela Administração Pública -, causando prejuízo ao erário, impõe-se a devida recomposição do patrimônio público.»

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