STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Art. 14 da lia. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito