DOC. 943.5419.6335.8163

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Tutela provisória de urgência parcialmente deferida na origem. Recurso da autora. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 para compelir o corréu particular a registrar a escritura pública de aquisição do bem objeto do parcelamento tratado na inicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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