STJ. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra o CPC, art. 267, VI, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.
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