DOC. 240.4271.2268.0878

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, com o objetivo de regularização fundiária de loteamento pela parte ré.

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