DOC. 230.8230.1816.5844

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ.

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