Transito Contramao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.5224.0000.1200

801 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão quanto à análise de ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Sentença transitada em julgado antes da decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da inconstitucionalidade da matéria. Não incidência da referida norma.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se, excepcionalmente, que os Embargos de Declaração, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - No caso dos autos, proveu-se o recurso da União (fls. 607-608, e/STJ) com base no que foi decidido pela Primeira Seção do STJ, sob a égide do e da Resolução STJ 08/2008, no ... ()

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Doc. 231.0021.0725.0513

802 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A insurgência recai sobre decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A negativa de trânsito recursal fundou-se na ausência de violação do , II, na incidência dos enunciados sumulares 284/STF e 211/STJ, bem como na impossibilidade de análise por esta Corte de matéria de natureza cons... ()

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Doc. 211.0060.8780.6327

803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Sursis. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data de revogação da suspensão condicional da pena. Interpretação literal do CP, art. 112, I, in fine. Comparecimento à audiência admonitória. Marco interruptivo da prescrição pelo início de cumprimento de pena. Não ocorrência. Entendimento aplicável apenas a casos de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos.

1 - O sursis trata-se de benefício facultativo em que o comparecimento do reeducando à VEC, somado ao seu aceite no tocante a todos os termos impostos pelo juízo, suspende o cumprimento da pena, não havendo, nesses casos, que se falar em execução da pena (a qual está suspensa) e, por conseguinte, tampouco em prescrição da pretensão executória. 2 - Nessas hipóteses, conquanto inaugurada a competência executiva em virtude do trânsito em julgado da condenação, o Juízo executivo t... ()

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Doc. 151.4052.9001.4400

804 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prescrição. Interrupção. Termo a quo. Citação válida. CPC/1973, art. 219, § 1º. Efeitos retroativos à data da propositura da ação na demanda originária. Execução. Obediência ao decisum trânsito em julgado. Recurso desprovido.

«I - O instituto da prescrição visa à não perpetuação indefinida das demandas, face a inércia ou desídia dos autores e recorrentes, no intuito de oferecer segurança às relações jurídicas. II - No caso dos autos, a ora recorrida utilizou-se do instrumento jurídico-processual disponível e cabível para buscar o reconhecimento do seu direito, impedindo que o fenômeno da prescrição incidisse sobre seu direito de agir. III - A ação rescisória, muito embora tenha natureza d... ()

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Doc. 147.5943.3000.5400

805 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Ação desconstitutiva de contrato. Seguradora que, sem causa ou razão plausível, endossou a apólice securitária para veículo de propriedade de terceiro estranho ao contrato. Rescisão contratual. Término da vigência da apólice. Carência superveniente. Regularidade. Decorrido o prazo estabelecido no contrato, não há que se falar em rescisão judicial dos termos contratados. Prejuízo decorrente da perda da bonificação para renovação do seguro. Fato contestado, não tendo sido objeto de qualquer prova. Verba não devida. Dano moral configurado. Imposição de sanção. Admissibilidade. Sentença que arbitrou quantia em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 396.3835.6370.1477

806 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência. Insurgência apenas quanto às tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade, pela validade da cobrança no início do relacionamento bancário. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Ad... ()

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Doc. 982.4380.8053.8482

807 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO -

Revisional de tarifas bancárias previstas no contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora. REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO - Aplicação do Tema 958 do S.T.J. - Comprovada a realização dos serviços - Alienação fiduciária registrada no órgão de trânsito e laudo de avaliação acostado aos autos. SEGUROS PRESTAMISTA - Tema Repetitivo 972 - Contratos assinados em instrumentos apartados da cédula de crédito - Ausência de comprovaç... ()

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Doc. 486.3486.2224.1972

808 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de revisão de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Seguro. Cobrança afastada, pois em dissonância com a jurisprudência pertinente. Restituição em dobro, pois o contrato ... ()

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Doc. 197.7451.3146.2279

809 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 4 de maio de 2023. Improcedência. Juros remuneratórios. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade. Tarifa de cadastro admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Hipótese em que não há comprovação de anterior relacionamento. Tarifa de registro de contra... ()

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Doc. 378.7065.2845.8447

810 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança abusiva no valor de R$ 1.700,00 pela prestação do serviço, superior à parcela do financiamento. Sentença reformada para glosar o excesso, de acordo com a média divulgada pelo Banco Central do Brasil no período da contratação. Recurso parcialmente provido no ponto. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Cobrança. Admissibilidade. Prestação de serviço comprovada mediante a juntada aos autos do extr... ()

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Doc. 210.5010.2921.8379

811 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de conta corrente com repetição de indébito. Prescição. Incidência do prazo vintenário ou decenal quanto aos débitos realizados com base em cláusulas expressas ou implícitas do contrato cuja modificação a parte pleiteia. Imputação de pagamento. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no e no , respeitada a norma de transição do art. 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento da lesão de direito. 2 - «A imputação do pagamento primeiramente nos juros é instituto que, via de regra, alcança os contratos em que o pagamento é diferido em parcelas. Objetiva d... ()

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Doc. 210.8150.7447.4820

812 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Imóvel comercial. Rescisão por iniciativa do promitente comprador. Ausência de culpa do vendedor. Restituição das parcelas pagas. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, por impossibilidade econômica do adquirente em adimplir o contrato, os juros de mora relativos à restituição das parcelas pagas devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, porquanto inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 252.8959.1432.6596

813 - TJSP.

Apelação - Ação de busca e apreensão cumulada com obrigação de fazer - Contrato de compra e venda de veículo entre particulares - Parcial procedência em primeiro grau - Pleito recursal do autor de expedição de ofício ao órgão de trânsito a fim de regularizar a transferência de multas e pontuações para o nome do réu - Órgão de trânsito que não faz parte da lide - Impossibilidade - Negócio que não foi firmado com o réu - Demandante que alega não possuir os dados do compr... ()

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Doc. 198.1220.5009.6600

814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Contrato de seguro de dano sobre veículo. Acidente de trânsito. Sub-rogação. Transação firmada entre autor do dano e proprietária do veículo segurado. Ineficácia perante a seguradora. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de ressarcimento de danos ajuizada pela seguradora para reaver despesas suportadas em razão de acidente de trânsito. 2 - É ineficaz, perante o segurador, qualquer ato transacional praticado pelo segurado junto ao terceiro autor do dano que importe na diminuição ou extinção do direito ao ressarcimento, pela via regressiva, das despesas decorrentes do sinistro. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 184.4104.3002.9100

815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Demora na liberação do gravame sobre o bem junto ao órgão de trânsito competente. Dano moral não caracterizado.

«1 - A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. 2 - Desse modo, ausentes circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas, a simples demora da instituição financeira em, quitado o contrato, providenciar a liberação do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo junto ao ó... ()

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Doc. 165.6751.8002.6300

816 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Telefonia móvel. Critério de conversão da obrigação em perdas e danos. Valor da cotação das ações na data do trânsito em julgado. Agravo não provido.

«1. A eg. Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS (relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19.3.2014), firmou entendimento de que, no cálculo das perdas e danos, após a conversão da obrigação de subscrição acionária, deve ser utilizado o valor da cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios desde a citação. 2. Agravo interno a que se nega p... ()

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Doc. 166.5405.2003.5500

817 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A eg. Segunda Seção do STJ firmou, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, a tese de que, «no caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária» (REsp 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/3/2014). 2. Agravo interno a que... ()

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Doc. 163.9952.1004.0900

818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A eg. Segunda Seção do STJ firmou, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, a tese de que, «no caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária» (REsp 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/3/2014). 2. Agravo interno a que... ()

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Doc. 557.6976.7208.6176

819 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Alienação e tradição de veículo automotor sem a comunicação da venda ao DETRAN/RJ. Pretensão de transferência de multas, pontos e IPVA ao comprador. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Mitigação da responsabilidade imposta no art. 134 do Código Nacional de Trânsito Brasileiro. Contrato firmado entre as partes. Autor que comprovou a tradição do veículo. Infrações de trânsito cometidas pelo adquirente que não podem ser imputadas ao antigo proprietário. Entendimento desta Corte seguindo orientação do STJ. Súmula 324/TJRJ. IPVAs de 2014 e 2015. Período posterior à alienação. Obrigação do comprador. Súmula 585/STJ. Reforma do julgado. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 706.4657.5874.0789

820 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA. CABIMENTO NA HIPÓTESE. INDEFERIMENTO QUE NÃO PREVALECE. RECURSO PROVIDO.

Na ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, tem o réu a possibilidade de requerer a denunciação da lide à seguradora, visando o ressarcimento do valor, dentro dos limites contratados. Trata-se de pretensão regressiva fundada em contrato, que tem cláusula de automático direito ao ressarcimento da despesa (, II). No caso em exame, há suficiente base documental para reconhecer que o veículo sinistrado, de propriedade da empresa demandada, se encontra i... ()

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Doc. 422.6029.9809.9906

821 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARADA OBRIGATÓRIA. VIA PREFERENCIAL. VÍDEO DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido em cruzamento sinalizado com parada obrigatória. Alegação dos autores de que a condutora ré não respeitou a sinalização e adentrou a via preferencial, ocasionando a colisão. Pedido de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a culpa pelo acidente de trânsito deve ser atribuída exclus... ()

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Doc. 918.9490.0953.1790

822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543/STJ - PERCENTUAL SOBRE OS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.

Conforme enunciado da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. A jurisprudência do colendo STJ vem admitindo, nos casos de cláusulas abusivas, a retenção pelo promitente vendedor de ... ()

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Doc. 245.1678.2294.1367

823 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos materiais, estéticos e morais decorrente de acidente de trânsito, onde o veículo da parte autora foi atingido por caminhão que invadiu a via em sentido contrário. Sentença condenou a parte ré ao pagamento de R$7.000,00 à coautora Anne Carolina por danos estéticos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de indenização por lucros cessantes para os coautores Marilu e Éder, que alegam incap... ()

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Doc. 743.0662.6218.4867

824 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do , deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO STF. Ante possível contrariedade ao entendimento sufragado pelo excels... ()

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Doc. 134.0225.0000.3400

825 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem declarado território indígena antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor. Teoria da imprevisão. Contrato diferido não caracterizado. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 478.

«3.- Constituído território indígena por decreto governamental publicado após celebração de promessa de compra e venda, sobre a qual pendia, como ônus do vendedor, a comprovação de trânsito em julgado de ação de usucapião, resolve-se o contrato, por motivo de força maior, independentemente de responsabilidade das partes, não se caracterizando o caso como contrato diferido, nem incidindo a teoria da imprevisão, pois, sobrevindo a inalienabilidade antes do implemento da condição... ()

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Doc. 546.8910.9440.1017

826 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional pela qual o autor alega a ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Comprovada a realização dos serviços de averbação junto ao órgão de trânsito e avaliação do veículo - Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.578.553/SP) - Seguro - Regularidade, pois sua adesão foi firma... ()

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Doc. 126.5360.6889.1533

827 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional pela qual o autor alega ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Comprovada a realização dos serviços de averbação junto ao órgão de trânsito e avaliação do veículo - Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.578.553/SP). Seguro - Regularidade, pois sua adesão foi firmada... ()

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Doc. 221.1160.2209.7512

828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Crimes de trânsito (CTB, art. 306). Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Apesar da existência de precedente do STF em sentido contrário, ou seja, em que se estabeleceu a data do trânsito em julgado para ambas as partes como marco inicial da prescrição da pretensão executória, a decisão foi proferida pela maioria dos inte... ()

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Doc. 403.1673.3258.4907

829 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CONTRATO DE TRABALHO PARA CARGO EM COMISSÃO. LIVRE ADMISSÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO TRABALHISTA REGIDA PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CONTRATO DE TRABALHO PARA CARGO EM COMISSÃO. LIVRE ADMISSÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO TRABALHISTA REGIDA PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada a possível violação do CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, de... ()

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Doc. 667.3037.8273.5627

830 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36). Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal que é suficiente para permitir a cobrança. Admissibilidade da cobrança. Tabela Price. Legalidade como sistema de amortização. Recurso desprovido no ponto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de limitação. Inaplicabi... ()

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Doc. 299.9399.5060.1835

831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - CLÁUSULA QUE FIXA VALOR PARA O COMPRADOR - ABUSIVIDADE DECLARADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA E ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILDADE DE RETENÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - FORMA ÚNICA - APLICAÇÃO DA SELIC - POSSIBILIDADE.

Restando evidente a relação jurídica entre as partes, não há que se falar em ilegitimidade passiva. À luz do CDC, nas relações de consumo é permitida a intervenção do judiciário nos contratos particulares, quando houver cláusula abusiva e ilegal, capaz de colocar o consumidor em desvantagem suficiente para desestabilizar o equilíbrio contratual, sem que o pedido represente ofensa à liberdade de contratar ou ao pacta sunt servanda. Conquanto válida a cláusula que transfere ao con... ()

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Doc. 210.8170.4167.2649

832 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Revisão de matéria fática. Inadmissibilidade.

1 - Trata-se de Medida Cautelar com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial. Narra a inicial que a agravante firmou com o agravado contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico de trânsito, com regular entrega do objeto contratado e pagamento. Após a extinção do contrato foi instaurado PA, que culminou com a aplicação de multa e declaração de inidoneidade. Contra essa decisão foi proposta demanda judicial que teve indeferida a tutela d... ()

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Doc. 541.1539.8448.3968

833 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Culpa exclusiva do recorrente comprovada pela prova oral, consistente na invasão da contramão de direção, provocando a colisão. 2. Danos materiais comprovados pelas notas fiscais que correspondem ao valor despendido para os reparos na motocicleta do autor. 3. Danos morais configurados diante das lesões sofridas pelo Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Culpa exclusiva do recorrente comprovada pela prova oral, consistente na invasão da contramão de direção, provocando a colisão. 2. Danos materiais comprovados pelas notas fiscais que correspondem ao valor despendido para os reparos na motocicleta do autor. 3. Danos morais configurados diante das lesões sofridas pelo autor. Valor da indenização fixado em R$ 15.000,00, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A dedução do valor do seguro DPVAT é admitida, na forma da Súmula 246/STJ: «O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Nesse sentido é o entendimento da Segunda Turma do Colendo STJ: «a Lei 6.194/74, art. 3º não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares - não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 23/4/2014). Por isso, eventual valor recebido pelo autor em decorrência do seguro do DPVAT deverá ser compensado com a indenização fixada judicialmente. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 674.5501.3889.0115

834 - TJSP. Acidente de trânsito - Colisão de veículos, após frenagem brusca do veículo da ré, que intencionava acessar rua lateral, pela contramão - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Preliminar de incompetência do JEC por necessidade de prova pericial - Rejeição da preliminar corretamente decretada na sentença: impertinência de prova pericial para solução da questão posta; controvérsia Ementa: Acidente de trânsito - Colisão de veículos, após frenagem brusca do veículo da ré, que intencionava acessar rua lateral, pela contramão - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Preliminar de incompetência do JEC por necessidade de prova pericial - Rejeição da preliminar corretamente decretada na sentença: impertinência de prova pericial para solução da questão posta; controvérsia consistente na culpa pelo acidente que pode ser dirimida com prova testemunhal - Testemunha ouvida que corroborou a versão fática da inicial, noticiando ter o veículo da ré freado bruscamente, o que ensejou a colisão em sua traseira pelo veículo da autora, que restou danificado - Culpa do condutor do veículo da ré bem demonstrada, anotada a imperícia na frenagem brusca do veículo, sem se atentar para o tráfego de veículo atrás - Não observância da regra do CTB, art. 42 (lei 9503/97) : «Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança» - Sentença que bem aplicou o Direito e não merece reforma - Prejuízo da autora consistente no valor da franquia de seguro do veículo e não no valor de menor orçamento de serviço de reparo, como alegado pela recorrente a fls.283 - Valor da franquia demonstrado a fls.35, 38 e 44 - Não provimento do recurso da ré - Honorários do patrono da recorrida fixados em 10% do valor da condenação

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Doc. 211.1101.1388.5723

835 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Responsabilidade tributária solidária do ex-proprietário do veículo automotor. Alienação não comunicada ao órgão de trânsito. Responsabilidade prevista em Lei estadual. Cabimento. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

1 - Na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual. Precedentes. 2 - O Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula 568/STJ. 3 - A Agravante não apresentou argumentos suficiente... ()

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Doc. 210.8121.1666.9569

836 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa do comprador. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir... ()

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Doc. 423.1828.5249.5164

837 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c indenizatória por danos morais - Concurso público para Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação na fase da investigação social em razão do candidato ter omitido infrações de trânsito e punições administrativas escolares praticadas à época em que era adolescente - Sentença de parcial procedência - Hipótese em que o ato administrativo de desclassificação do candidato é motivado, porém contrário aos princípios da razoabi... ()

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Doc. 294.9602.6013.8407

838 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.097 DO C. STJ -

Autos de infração de trânsito, impostos à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (multas NIC), eivados de nulidade, porquanto não observaram a necessidade de dupla notificação - Incontroverso que a Municipalidade não realizou a dupla notificação, conforme próprio teor da contestação e documentos que a acompanham - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.097 que deve prevalecer - Superação da tese em sentido contrário ... ()

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Doc. 209.6898.0300.6073

839 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - 1.

Em acidente de trânsito, presume-se a culpa do motorista que trafega atrás de outro, pela mesma faixa, sem observar distância segura, e não evita o choque contra a traseira do outro veículo - 2. Alegação de manobra abrupta do motorista que segue à frente que não foi comprovada - 3. Oitiva como informante do próprio motorista causador dos danos que não se sobrepõe à prova testemunhal em sentido contrário, máxime se em desfavor dele incide a presunção de culpa - 4. Versão do caus... ()

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Doc. 195.0815.3000.1200

840 - STF. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na sua pendência. Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação. II. Reclamação: improcedência. Sentença de liquidação de decisão de Tribunal Superior não afronta a autoridade de acórdão do Supremo Tribunal exarado no processo de execução que se limitou a afirmar compatibilidade entre o julgado no processo de conhecimento e o do mesmo Tribunal Superior, que reputara ofensiva da coisa julgada, e consequentemente nula, a primitiva declaração de improcedência da liquidação. Lei 4.345/1964.

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Doc. 241.1060.9434.4614

841 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Juros de mora. Termo a quo. Trânsito em julgado. Omissão sobre questão essencial ao julgamento da lide. Ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Não caracterizada.

1 - Não há violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia adequadamente sobre a controvérsia apresentada em recurso especial, embora para adotar posicionamento contrário à pretensão do recorrente. 2 - À luz do que dispõem o art. 167, parágrafo único, do CTN, e a Súmula 188 deste STJ, nas ações de repetição de indébito o termo inicial dos juros moratórios se dá a partir do trânsito em julgado da sentença. 3 - Recurso especial parcia... ()

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Doc. 164.7844.8001.5500

842 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Direito de recorrer em liberdade assegurado ao paciente. Exaurimento do prazo de validade da procuração outorgada. Prazo recursal transcorrido «in albis». Certidão de trânsito em julgado para a defesa e expedição de mandado de prisão. Cerceamento de defesa. Reconhecimento, ainda que a omissão do defensor tenha dado causa à inusitada situação. Era atribuição do defensor, como dever de ofício, tomar providências para que fosse assegurada ao paciente a nomeação de defensor público, ou mesmo, a constituição de outro advogado. Intimação do paciente para constituir novo defensor, se assim entender, ou, caso contrário, nomeação de defensor público a fim de que possa exercer o direito ao recurso. Cabimento. Trânsito em julgado da sentença condenatória tornado sem efeito. Mandado de prisão cancelado em definitivo. Ordem concedida.

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Doc. 805.1885.3150.9857

843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - RESSARCIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - CULPA DO CONDUTOR - DANOS MATERIAIS - JUROS DE MORA.

O segurador que arca perante o segurado com a indenização de prejuízo decorrente de sinistro, sub-roga-se nos direitos desse para pleitear do responsável pelo dano o ressarcimento daquilo que despendeu, nos limites do seguro contratado. Age com culpa eficiente o condutor que não procede com as devidas cautelas na direção de seu veículo, não observando regras de preferência no trânsito. Conforme orientação do STJ, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o cau... ()

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Doc. 210.9020.9116.8869

844 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Agravamento do risco contratado. Fato não imputável ao segurado. Exclusão da cobertura em face de terceiros. Impossibilidade. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.3720.6016.1700

845 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Veículos adquiridos por estabelecimentos de revenda. Manutenção da dispensa de novo certificado de registro de veículo em razão da não revogação da Portaria 1606/2005. Inadmissibilidade. Ato administrativo contrário às diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro. Exigência de novo registro. Cabimento. Segurança denegada. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5003.9000

846 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Apólice. Acidente de trânsito. Indenização. Lide secundária. Cobertura por danos morais. Ausência de previsão na hipótese de ocorrência de sinistro. Pagamento pela seguradora denunciada limitado ao valor contratado, sendo certo que a presença de riscos excluídos, devidamente pactuados, afasta o dever de suportar os prejuízos sofridos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 141.0242.4003.4800

847 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Adquirido veículo de terceiro estranho à execução, ausente qualquer restrição junto ao órgão de trânsito ou óbice à realização do negócio, patente a necessidade de desbloqueio do bem, evidenciada a boa-fé do proprietário, não elidida por demonstração em contrário. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 136.8070.6010.0000

848 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte. Não afasta o dever da seguradora a previsão, na apólice, de ressarcimento apenas em caso de acidente de trânsito, porque a situação em questão pode ser considerada como tal. Ao contrário do alegado pela seguradora, ela ofereceu, sim, resistência e, sucumbente, arca com ônus correlatos. Recursos providos em parte.

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Doc. 137.0703.4001.4100

849 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Invasão da pista contrário por uma motocicleta integrante de comboio, que colide frontalmente noutra moto que transitiva regularmente em sentido oposto. Culpa de terceiro não demonstrada eficazmente. Dever do réu de indenizar configurado. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida, nos termos do acórdão.

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Doc. 360.4396.9778.3021

850 - TJRS. AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICE DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA DE SEGURO PARA CONDUTORES ENTRE 18 E 25 ANOS. MANIFESTAÇÃO INDUVIDOSA DA INTENÇÃO DE NÃO CONTRATAR. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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