Transito Contramao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 534.0560.4051.6346

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente no restabelecimento, por parte da ré, das 12 linhas telefônicas comercializadas à autora para o processo de portabilidade junto a empresa de interesse da consumidora, sob pena de multa diária. Inconformismo da autora, ora agravante. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015. Da narrativa apresentada, não se vislumbra, prima facie, a probabilidade do direito. Rescisão contratu... ()

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Doc. 270.3002.5223.5983

852 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária pretende o reconhecimento da regularidade das cobranças da tarifa de registro, e do seguro. A autora requer a reforma parcial da sentença, para reconhecimento da abusividade da taxa de juros praticada no contrato, e exclusão da cobrança das tarifas de avaliação e de cadastro. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Caracterizada. Ausência de recolhimento das custas de preparo, mesmo... ()

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Doc. 309.6867.7383.9535

853 - TST. I. AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual pronunciada a prescrição da pretensão executória individual de sentença coletiva, uma vez que a sentença oriunda da ação co... ()

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Doc. 220.8171.1143.6302

854 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Fiador cientificado na anterior ação de despejo movida contra o locatário. Interrupção da prescrição configurada. Interrupção do prazo prescricional até o trânsito em julgado. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte superior. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, como no caso dos autos, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge". AgInt no REsp 1582843/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/12/2020. 2 - «Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado". REsp ... ()

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Doc. 330.8459.6332.4938

855 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Contrato de Venda e Compra de Veículo - Débito concernente à multa de trânsito - Cobrança em nome da ré no período em que o autor ainda se encontrava na posse do bem - Empresa ré, todavia, que recebeu a comunicação do débito e não informou a parte autora dentro do prazo para apresentação de recurso ou indicação do condutor, frustrando Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Contrato de Venda e Compra de Veículo - Débito concernente à multa de trânsito - Cobrança em nome da ré no período em que o autor ainda se encontrava na posse do bem - Empresa ré, todavia, que recebeu a comunicação do débito e não informou a parte autora dentro do prazo para apresentação de recurso ou indicação do condutor, frustrando a possibilidade de defesa - Lesão ao direito da personalidade - Falha na prestação de serviços que resultou em dano - Valor arbitrado com parcimônia - Sentença mantida - Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00

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Doc. 162.5360.4000.2700

856 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Devolução de importâncias pagas. Retenção. Percentual. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Inexistência de mora da parte ré.

«1. Em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda em que o promitente comprador não ocupou bem imóvel, é razoável que a devolução do valor pelo promitente vendedor ocorra com retenção 10% a 20% das prestações pagas a título de indenização pelas despesas decorrentes do próprio negócio. 2. Incide a Súmula 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Na hipótese em que a res... ()

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Doc. 105.3947.3233.3055

857 - TJSP. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO -

Preenchidos os requisitos para o deferimento da renovação do contrato - Apurado o valor do aluguel mensal em R$ 1.100,00 - Não infirmada a correção do laudo pericial - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para determinar a renovação do contrato de locação por cinco anos, fixando o valor do aluguel mensal em R$ 1.100,00 (a partir de abril de 2023), mantidas as demais cláusulas contratuais, e condenando o Autor ao pagamento das eventuais «diferenças de aluguéis», com correção monetária desd... ()

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Doc. 293.4488.3949.1265

858 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Pretensão de restituição de 90% dos valores pagos. Procedência parcial para declarar rescindido o contrato e determinar a devolução de 80% dos valores pagos. Irresignação das Rés centranda na legalidade das disposições contratuais, notadamente em relação a multa, a taxa de fruição e taxas de conservação, melhorias e Clube SLIM, além da incidência dos juros de mora contados do trânsito em julgado. Cabimento parcial. Rescisão do pacto motivada pelo adquirente - Não obstante a Lei do Distrato seja anterior ao contrato celebrado, à luz da legislação consumerista, as cláusulas excessivamente onerosas aos consumidores devem ser revistas - Aplicação do CDC - Precedentes desta Câmara - Taxa de fruição - Descabimento - Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Taxas de conservação e melhoramentos que são de responsabilidade da parte compradora desde a imissão na posse, no caso, ocorrida na aquisição do lote. Juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado, tendo em vista que a rescisão contratual decorreu por culpa do comprador. Recurso provido em parte

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Doc. 918.5383.6202.6111

859 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I CASO EM EXAME: 1.

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Doc. 838.0599.7372.7919

860 - TJSP. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO -

Preenchidos os requisitos para o deferimento da renovação do contrato - Apurado o valor do aluguel mensal em R$ 48.084,04 - Não infirmada a correção do laudo pericial - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para determinar a renovação do contrato de locação por cinco anos, fixando o valor do aluguel mensal em R$ 48.084,04 (a partir de junho de 2023), com reajuste anual pelo índice IGP-M, mantidas as demais cláusulas contratuais, e condenando o Autor ao pagamento das eventuais «diferenças de al... ()

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Doc. 182.2900.9632.4665

861 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DA QUANTIA PAGA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A INCORPORADORA PODE RETER 30% DO VALOR PAGO. JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1.002). COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, autorizada a retenção, pela incorporadora, de 50% do valor pago pelo autor. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido, para limitar em 30% o valor a ser retido. 3. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão do contrato motivada pelo comprador. 4. Cláusulas contratuais em conformidade com a Lei do Distrato. Necessidade, no entanto, de redução da cláusula penal. Inteligência do ... ()

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Doc. 403.8442.6272.7292

862 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES - ESTIPULAÇÃO DE 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONTRATANTE EM AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELOS CAUSÍDICOS - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - INEXIGIBILIDADE DO MONTANTE AJUSTADO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO MANDANTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispondo o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, sobre a remuneração de 10% sobre o proveito econômico obtido pelos contratantes no mandado de segurança impetrado pelos advogados, a condição suspensiva para o recebimento dos honorários ad exitum só se implementa com o trânsito em julgado do mandamus, de forma que, antes disso, não há que se falar em efetivo proveito econômico, a despeito da prestação dos serviços advocatícios pelos demandante... ()

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Doc. 166.5122.9001.7200

863 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro de vida. Ingestão de bebida alcóolica. Agravamento do risco. Matéria que demanda reexame de provas. Sumulas 5 e 7 do STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, após a análise do conjunto probatório dos autos, chegou à conclusão que a embriaguez do condutor do veículo, segurado, foi a condição determinante para o agravamento do risco e a ocorrência do acidente de trânsito. Dessa forma, para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial em face do óbice da Súmula... ()

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Doc. 359.3468.4955.3020

864 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor, caso extinto o vínculo se aplica o prazo bienal, conf... ()

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Doc. 191.3704.6066.7680

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de embargos à execução opostos na Execução de Título Extrajudicial (processo 0030140-55.2018.8.19.0204) movida pelo embargado visando o pagamento da quantia histórica de R$ 10.120,21 (dez mil, cento e vinte reais e vinte e um centavos), relativa a contrato de locação de veículo, consubstanciada em multas de trânsito, locação do período de 12/02/2018 a 08/03/2018 e multa por rescisão contratual sem prévia comunicação com antecedência de trinta dias. ... ()

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Doc. 630.6346.2962.7938

866 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO EXECUTADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por FÁBIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos atos de constrição em execução movida por ITAÚ UNIBANCO S/A. sob o fundamento de que a questão deveria ser discutida em embargos à execução. O agravante alegou que há ação autônoma na qual questiona a validade do contrato que embasa a execução e que a continuidade dos atos executivos violaria o devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas qu... ()

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Doc. 667.5895.5817.8126

867 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DO AUTOR REITERANDO AGRAVO RETIDO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO DE TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO art. 6º-A, §2º, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 10/2015. POLÍTICA JUDICIÁRIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.

Em que pese a prevenção apontada no momento da distribuição da presente apelação, esta Câmara Consumerista não detém competência para julgamento. Precedente: 0034018-86.2016.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 02/08/2016 - ORGAO ESPECIAL. 2. Analisando os autos, verifica-se versar a lide sobre acidente de trânsito, no qual o autor foi atropelado por coletivo de propriedade da ré enquanto atravessava via pública 3. Apesar da existência de r... ()

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Doc. 210.7565.9004.9000

868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Termo final do pagamento de dividendos. Data do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Ausência de interesse recursal e de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 144.9131.4013.9400

869 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Levantamento da restrição judicial determinada. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Averbação do gravame não realizada no órgão de trânsito e Sistema Nacional de Gravames. Aquisição do veículo à vista de documento de propriedade sem a reserva. Boa-fé do adquirente não questionada. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7002.1300

870 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Culpa do réu comprovada. Indenização devida. Lide secundária. Autores declarados terceiros beneficiários do contrato de seguro. Apólice não juntada aos autos. Impossibilidade de conceder à Seguradora o benefício de pagar a indenização nos limites da apólice. Recurso provido.

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Doc. 144.9642.8003.1100

871 - TJSP. Seguro de vida. Beneficiário. Indenização. Descabimento. Vítima falecida que se envolveu em acidente de trânsito após participar com outros agentes da prática de furto. Cláusula de exclusão de cobertura. Validade. Segurado que agrava o risco ou procede de maneira contrária ao estipulado no contrato. Perda do direito ao seguro. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1003.8500

872 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Pretensão de restituição dos valores retidos em razão de cláusula «del credere». Admissibilidade. Cláusula expressamente vedada no ordenamento jurídico vigente. Ressarcimento, também, de valores supostamente pagos de multas de trânsito. Impossibilidade. Ausente prova do pagamento. Recurso da autora provido em parte e adesivo da ré prejudicado.

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Doc. 164.7400.5020.2700

873 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Painel luminoso de grande porte. Não acomodação segura para o transporte. Vítima que, de forma imprudente e imperita, ao tentar recolocar o painel, por ordem da autoridade de trânsito, causou a queda do mesmo, vindo a falecer. Culpa concorrente. Configuração. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5017.1900

874 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Funilaria e pintura. Ação de cobrança. Reparos realizados em veículo envolvido em acidente de trânsito. Negativa da seguradora ao pagamento pela execução. Cabimento. Ausente autorização por escrito ou por telefone por parte da seguradora para realização dos serviços. Improcedência da demanda. Recurso não provido.

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Doc. 147.4303.6000.7700

875 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ilegitimidade passiva do plano de saúde reconhecida em agravo de instrumento. Trânsito em julgado em relação ao tema. Irresignação que não comporta conhecimento quanto ao tema, visto que a discussão está preclusa. Recurso não conhecido, neste aspecto.

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Doc. 210.8230.5858.0454

876 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira.cotação das ações. Data do trânsito em julgado. Precedente da Segunda Seção desta corte. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 145.3720.6017.8500

877 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento de ensino. Liquidação. Aplicação de Multa diária. Matéria definida em sentença com trânsito em julgado. Inexistência de espaço para ser o descumprimento reavivado. Título judicial. Intimação e não citação. Valor já reduzido que guarda proporcionalidade econômica ao interesse da demanda. Recursonão provido.

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Doc. 220.2170.1314.1538

878 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Cotação das ações. Data do trânsito em julgado. Precedente da Segunda Seção desta corte. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 144.7244.0031.6100

879 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de financiamento de veículo. Existência de gravame junto ao departamento de trânsito, mesmo após a quitação. Alegação da instituição financeira de que procedeu à baixa do gravame. Inexistência de prova. Constrangimento moral caracterizado. Indenização por danos morais devida. Prejuízo material não comprovado. Recursos não providos.

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Doc. 145.2155.2008.7200

880 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão. Legitimidade passiva da empregadora do motorista causador do acidente. Responsabilidade da seguradora denunciada, com quem a ré celebrara contrato de seguro do «semi-reboque» engatado no caminhão. «Cavalo mecânico» e «semireboque» que devem ser considerados um só veículo. Ação indenizatória julgada procedente. Recursos improvidos.

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Doc. 210.8170.7336.4791

881 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Cotação das ações. Data do trânsito em julgado. Precedente da Segunda Seção desta corte. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 837.6129.8434.3072

882 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de prestação de serviços médicos. Obrigação de prestar contas reconhecida, conforme CPC, art. 551. Primeira fase julgada procedente. Segunda fase. Termo inicial que se dá com o trânsito em julgado da primeira fase. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7348.8200

883 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Dano material. Dano moral. Inclusão no conceito de dano pessoal. Responsabilidade da seguradora até o valor da apólice. CF/88, art. 5º, V e X.

«No dano pessoal previsto em contrato de seguro inclui-se o dano moral, por ser este espécie daquele, e a seguradora estará obrigada a satisfazê-lo até o limite máximo do valor constante da apólice.»

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Doc. 653.2882.1261.9697

884 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA - AJUIZAMENTO FUNDADO NOS INCISOS III E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE

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Doc. 137.1401.3006.9300

885 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços jurídicos. Alegada falha no desempenho do mandato outorgado. Réu que deixou de interpor recurso cabível em reclamação trabalhista e ocasionou o trânsito em julgado de decisão desfavorável. Desídia dos mandatários não demonstrada. Incerteza quanto ao conhecimento e acolhimento de eventual recurso. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 155.8235.6004.9600

886 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Acidente de trânsito. Ofensa à integridade física da passageira. Prova. Descumprimento contratual. Responsabilidade objetiva da transportadora. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar. Fixação à luz da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência exclusiva do réu. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 357.1866.1983.0421

887 - TJSP. Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Decisão que indeferiu denunciação à lide - Contrato juntado aos autos sem assinatura da suposta locatária - Ausência de comprovação da responsabilidade de terceira - Hipótese que não se enquadra na previsão do CPC, art. 125, II - Recurso improvido

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Doc. 385.8154.1912.7107

888 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. DIVIDENDOS. RUBRICA DECORRENTE DAS AÇÕES QUE NÃO FORAM SUBSCRITAS AO ACIONISTA. TERMO FINAL DOS DIVIDENDOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 210.5120.2338.0243

889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Contrato de participação financeira. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores incontroversos. Possibilidade prevista pelo juízo recuperacional. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A Corte Estadual destacou que o juízo universal da recuperação judicial, ao qual está submetida a empresa recorrente, autorizou o levantamento, pelos credores, de créditos concursais depositados judicialmente em nome da recorrente quando realizados antes de 21/06/2016 com expressa finalidade de pagamento, bem como n... ()

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Doc. 780.8932.2977.4310

890 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação, determinando a substituição do índice de reajuste por sinistralidade aplicado ao contrato pelo autorizado pela ANS para planos individuais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade de interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, em afronta ao princípio da unicidade recursal. III. Razões de Decidir: 3... ()

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Doc. 358.0028.1302.5513

891 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de imóvel dado em garantia pelo fiador. Antecedente doação do imóvel, com usufruto, não levada a registro. Terceiros donatários e usufrutuária que alegaram em embargos a impenhorabilidade do bem de família. Sentença de improcedência fundada na tese de que a doação vincula exclusivamente doador e donatários, não afetando o direito de terceiro de boa-fé ao qual dado o imóvel em garantia locatícia. Sentença mantida no acórdão rescindendo. Trânsito em julgado sem oposiç... ()

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Doc. 448.9549.3837.5379

892 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação do autor, motociclista, de ter o réu ingressado na contramão, atingido-o com sua motocicleta. Sentença de improcedência do pedido principal e de improcedência do reconvencional. Recurso do autor. Prova testemunhal suficiente a corroborar a versão do autor, qual seja, a culpa do réu pela colisão. Ingresso na contramão de direção. Dever de indenizar configurado. Ausência de impugnação ao valor pretendido para o conserto da moto e do aparelho celular. Princípio da eve... ()

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Doc. 783.6034.7754.4150

893 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Imputação das condutas moldadas nos arts. 302 caput e 303 caput da Lei 9.503/97. Sentença condenatória. Irresignação da Defesa técnica, pugnando pela absolvição, em razão da ausência de culpa e de previsibilidade do evento. Pedido absolutório que não encontra fundamento no conjunto probatório carreado aos autos. Materialidade e autoria do delito sobejamente demonstradas pelas provas técnica e oral produzidas. Apelante que dirigiu veículo automotor de forma imprudente, sem o devid... ()

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Doc. 145.3720.6000.0600

894 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Contrato de Gaveta. Embargos de terceiro. Improcedência. Expedição de mandado de reintegração de posse que decorre do trânsito em julgado de sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse (ajuizada em face do compromissário comprador). Apelante que ocupa o imóvel de forma injustificada, já que pessoa estranha ao contrato já rescindido. Contrato de Gaveta firmado com terceiro que não possui validade perante a COHAB (já que o contrato principal veda cessões dessa natureza, sem prévia anuência da Companhia Habitacional). Impossibilidade de obstar a execução da sentença transitada em julgado. Contrato originário que já está rescindido. Resolvida a posse do compromissário comprador inadimplente, resolvida a de eventuais ocupantes do bem (seja a que título for). Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 1046 à hipótese. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5009.4800

895 - TJSP. Ação rescisória. Fundamento. Documento novo e prova falsa. Compra e venda de posto de gasolina. Responsabilidade solidária dos vendedores por 50% dos débitos existentes até a data de assinatura do contrato. Adulteração do contrato com indevida inserção da cláusula. Falsidade documental reconhecida, com a improcedência da ação de cobrança confirmada pelo acórdão rescindendo. Falsidade da prova afastada. Documento novo. Reconhecimento. Cópia do contrato pertencente aos réus, encontrada depois do trânsito em julgado do acórdão. Impossibilidade de utilização do documento no momento adequado o qual, por si só, tem o potencial de assegurar pronunciamento favorável aos autores. Exame pericial exauriente com real possibilidade de confrontação das duas vias do contrato. Conclusão pericial pela autenticidade das vias do contrato e sua higidez, afastando a alegada adulteração da cláusula. Código de Processo Civil, artigos 485, incisos VI e VII. Pedido de desconstituição do julgado procedente.

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Doc. 511.1245.5343.8640

896 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional pela qual o autor alega ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de cobrança de juros em percentual maior do que o previsto no contrato - Inocorrência - Taxa de juros que não se confunde com Custo Efetivo Total (CET). Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Realização dos serviços de averbação junto ao órgão de ... ()

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Doc. 947.0929.5752.1477

897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CANCELAR O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. APELO POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, ao argumento de que o nome do autor foi indevidamente negativado em razão de cartão de crédito emitido pelo banco réu que não foi contratado. 2. Sentença de parcial procedência, cancelando o contrato objeto da lide, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da existência outras anotações negativadoras. 3. Nos termos do entendimento do STJ, pode haver a superação da Sú... ()

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Doc. 211.1250.9357.9443

898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Cobertura contratual. Reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos e nas cláusulas contratuais, concluiu que «o caminhão causador do acidente, estava em trânsito, levando maquinários para reparos na rodovia. Em que pese o caminhão não ser de propriedade da Transbrasiliana, ele estava a serviço da concessionária, e, a apólice tem como objeto claro, a cobertura de sinistro decorrentes da operação e/ou manutenção de rodovias objeto do Contrato de Concessão. Logo,... ()

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Doc. 871.3825.4956.4062

899 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compromisso de venda e compra. Sentença de parcial procedência, para decretar a rescisão do contrato a partir da data da sentença; condenar a ré a restituir à autora 80% dos valores pagos, permitida a retenção de 20%, juros do transito em julgado. Sucumbência com a ré. Apela a ré, alegando que restituição deve se dar nos termos da lei; validade e não abusividade das cláusulas contratuais; incidência dos juros do trânsito em julgado; sucumbência deve ser da autora; faz jus a... ()

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Doc. 132.5500.4457.6444

900 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO SEMIRREBOQUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela DI MARINO TRANSPORTADORA LTDA. contra decisão rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais movida por FELIPE AUGUSTO DE SOUZA TEIXEIRA, envolvendo acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a agravante, na condição de proprietária do semirreboque envolvido no acidente, pode ser responsabilizada pelos danos causados, apesar de aleg... ()

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