Transito Contramao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 123.6575.4000.3700

901 - STJ. DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Natureza jurídica do contrato de seguro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.194/1974.

«... O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. 212.1343.8858.6054

902 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ - Tabela Price - Legalidade reconhecida. REGISTRO DE CONTRATO - Aplicação do Tema 958 do S.T.J. - Comprovada a realização do serviço - Alienação fiduciária registrada no órgão de trânsito - Abusividade não reconhecida. IOF - Pagamento devido - Aplicação do REs... ()

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Doc. 732.2636.7983.7017

903 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Tarifa de registro de contrato perante órgãos de trânsito. Cobrança legítima, pois demonstrada a prestação do serviço. Seguro. Legalidade. Recurso não provido.

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Doc. 134.0270.4513.8213

904 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem, porquanto não comprovada a prestação do serviço. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repet... ()

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Doc. 103.1674.7274.9800

905 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Compra e venda. Limitação dos juros.

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Doc. 316.3989.7544.5010

906 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. contrato entre particulares. Culpa da compradora. Inconformismo do réu. Cabimento parcial. Rescisão contratual por culpa do comprador. Devolução de 80% dos valores pagos mais adequada e proporcional. Reconhecimento. correção monetária devida desde cada desembolso, calculada sobre o valor histórico da parcela. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Redistribuição dos ônus sucumbenciais em iguais partes. Necessidade. Honorários recursais. Tema 1059/STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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Doc. 150.1202.1941.0273

907 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de seguro de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor. Conjunto probatório que demonstra, quantum satis, tanto o consumo de bebida alcoólica quanto a relação de causa e efeito entre esse fato e o acidente de trânsito. Incidência do CCB, art. 768, segundo o qual «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato», bem como da cláusula contratual correspondente. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 165.1240.0010.4700

908 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Acidente que resultou em deslocamento da rótula do joelho da autora. Demonstração ou não da culpa do preposto da ré no acidente. Irrelevância. Contrato de transporte que é um contrato de resultado, cabendo ao transportador entregar incólumes os passageiros no local estipulado. Dano moral configurado. Observância das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e das finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. Montante condenatório adequado. Recurso da ré não provido e recurso da autora não provido neste ponto.

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Doc. 862.4177.4032.1282

909 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RETENÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO.

O contrato estabelece a responsabilidade do adquirente pelo financiamento, sem garantia de aprovação pelas vendedoras. Aplicação da Súmula 543/STJ e do diálogo das fontes para determinar retenção de 25% dos valores pagos, em conformidade com o CDC e a jurisprudência. Juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, dado que a culpa pelo desfazimento do contrato é do comprador. Recurso parcialmente provido

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Doc. 761.8208.4231.8661

910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO SINISTRADO DE PROPRIEDADE DE EMPRESA LOCADORA - INTERRUPÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO. 1.

Lucros cessantes são espécie de dano material (art. 402 do CC), cuja reparação depende da devida comprovação pela parte que o alega. 2. São devidos os lucros cessantes suportados por empresa locadora de veículo pelo período em que o automotor ficou na oficina para conserto, notadamente quando o acidente tenha interrompido contrato de locação em curso.

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Doc. 982.8349.9614.9385

911 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - VÍNCULO NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE.

1. A denunciação à lide é admitida quando proposta por qualquer das partes aos que estiverem obrigados, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2. Ausente obrigação decorrente da lei ou de contrato conforme preceitua o , o pedido deve ser indeferido.

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Doc. 595.0956.0966.8465

912 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência da ação. Apelo do réu. Impugnação à gratuidade da justiça formulada em contrarrazões rejeitada, pois genérica e inapta a infirmar a benesse deferida ao apelante pelo juízo «a quo". Constitucionalidade formal da referida Medida Provisória reconhecida pelo STF no julgamento em repercussão geral do RE Acórdão/STF (Tema 33). Inocorrência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios previstas no contrato. É admissível a capitalização de juros... ()

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Doc. 969.2645.0459.6584

913 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação Revisional - Autora que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Improcedência - Insurgência da Consumidora - Incidência do CDC, a teor da Súmula 297/STJ - As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano - JUROS - Os juros remuneratórios ajustados não são regulados pelo Decreto 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STF, mas pela a Lei ... ()

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Doc. 762.5256.7941.8745

914 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação de revisão contratual, que, em resumo, reconheceu a abusividade da contratação do seguro prestamista e determinou a restituição de valor em forma simples. Insurgência de ambas as partes. A autora pede: a) reconhecimento da abusividade da tarifa de registro de contrato; b) restituição em dobro do valor cobrado indevidamente; c) recálculo dar parcelas. O réu pede o reconhecimento da validade do seguro prestamista avençado... ()

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Doc. 411.5952.4297.6421

915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA 73 - DESCONTOS DEVIDOS EM BENEFÍCIO DO INSS - CONTRATO ACOMPANHADO POR «SELFIE» E DOCUMENTOS PESSOAIS - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

Atento à multiplicidade de ações que envolviam a mesma matéria de direito, este egrégio Tribunal de Justiça afetou a temática no âmbito da 2ª Seção Cível (09/06/2021), cujo trânsito em julgado das teses jurídicas firmadas se deu em 10/08/2023 nos seguintes termos: «(1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; (2) se o consumid... ()

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Doc. 231.2040.6874.5462

916 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Seguro. Acidente de trânsito. Condutor que estava sob efeito de álcool atestado por laudo do iml. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação indenizatória movida pelo recorrente com vistas ao recebimento de indenização securitária pela perda total do veículo ocorrida em acidente de trânsito ocorrida no dia 01/6/2014, a qual foi negada pela seguradora recorrida, com base na cláusula 30 do contrato, tendo em vista a comprovação da ingestão de bebida alcoólica pelo condutor do veículo. 2 - O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação da parte autora com base na prova pericial junt... ()

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Doc. 619.8241.4374.5179

917 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA.

1. SUB-ROGAÇÃO. A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL ESTÃO AMPARADOS NA SUB-ROGAÇÃO LEGAL, OPERADA EM VIRTUDE DO CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FIRMADO COM O SEGURADO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUESTÃO. ADIMPLIDA A COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA, A AUTORA SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO, CONSOANTE PREVÊ O ART. 349, DO CC.2. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDAD... ()

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Doc. 431.5446.1423.7949

918 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO PROLATADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT DA 15ª REGIÃO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO REMOVIDO, A PEDIDO, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRAZO PARA TRÂNSITO. RESIDÊNCIA FIXADA EM MUNICÍPIO PERTENCENTE À JURISDIÇÃO DO TRT DA 15ª REGIÃO AO TEMPO DA REMOÇÃO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO FÁTICO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PRAZO PARA TRÂNSITO. 1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo em que se discute o direito a prazo para trânsito de Juiz do Trabalho Substituto removido, a pedido, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 2. O Órgão Especial do TRT da 15ª Região, ao argumento de que « a curta distância entre as sedes dos dois Tribunais e o quadro deficitário de juízes neste Regional « não justificaria a concessão de prazo para trânsito, indeferiu o pedido. 3. Conquanto não exista previsão expressa na Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), a Resolução CSJT 182/2017, que regula o direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Substituto entre Tribunais Regionais do Trabalho estendeu o direito ao prazo para trânsito, previsto na Lei 8.112/1990, aos Juízes do Trabalho removidos, embora tenha optado por regulamentar a matéria de forma diversa. 4. Contudo, no presente caso, os elementos probatórios coligidos aos autos indicam que o Requerente não mantinha sua residência e de sua família na cidade de São Paulo/SP, onde exercia suas funções no TRT da 2ª Região. Ao contrário, as provas indicam que a residência estava estabelecida na cidade de Franca, que pertence à jurisdição do TRT da 15ª Região. 5. Assim, no momento da remoção, o Requerente já era residente em cidade pertencente à jurisdição do TRT da 15ª Região, de modo que impõe-se acolher a conclusão da área técnica no sentido de que « uma premissa essencial do direito ao trânsito previsto na Lei 8.112/1990 e na Resolução CSJT 187/2017 não foi atendido. « (fl. 121). Procedimento de Controle Administrativo conhecido e julgado improcedente.

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Doc. 140.6591.0012.5300

919 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por dano material. Cabimento. Sinistro devidamente demonstrado. Ausência de comprovação de que a requerente tenha descumprido o pactuado entre as partes e muito menos de que o perfil contratado não foi respeitado. Indenização devida. Ausência de entrega de documentação para a regulação do sinistro. Irrelevância. Documentação que pode ser requisitada a qualquer momento, não se tornado obstáculo para o pagamento do seguro contratado. Recurso da requerida não provido por maioria de votos, contra o voto do 3° Juiz, que o provia parcialmente para afastar o dano moral.

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Doc. 587.2359.9177.3090

920 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de prestação de serviços advocatícios. Protesto indevido. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Réu contratado pela autora, em 2009, para impetrar mandado de segurança objetivando a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, obtendo resultado parcialmente procedente. Remuneração supostamente estipulada em 20% dos valores a que a autora faria jus em virtude da propositura da ação, a ser quitada em duas oportunidades... ()

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Doc. 560.3888.0688.2543

921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO VEICULAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DE EXISTIR OU NÃO COBERTURA PARA O EVENTO DE INCÊNDIO POR COMBUSTÃO ESPONTÂNEA DO VEÍCULO, OU SOMENTE PARA INCÊNDIO PROVENIENTE DE COLISÃO. 1-

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária com fulcro em contrato de seguro veicular oferecido pela Associação demandada, que recusou o pagamento ao argumento de ausência de cobertura contratual. In casu, a autora relata o evento como combustão espontânea do veículo: «quando o mesmo transitava pela Rua Barata Ribeiro, no bairro de Copacabana e, enquanto trafegava naquela movimentada avenida, o carro começou a pegar fogo, após parada próximo ao sinal de trânsito, o f... ()

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Doc. 176.5725.8006.4200

922 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária obrigatória (seguro DPVAT). Autora que, à época do evento danoso, era absolutamente incapaz. Prazo prescricional. Contagem.

«1. Nos termos da regra de transição disposta no , devem ser observados os prazos prescricionais do Codex revogado, quando presentes as seguintes condições: (i) redução do lapso pelo diploma atual; e (ü) transcurso de mais da metade do tempo estabelecido na norma prescricional anterior. 2. Assim, uma vez verificado que, em 11/01/2003, transcorrera mais de dez anos do prazo prescricional previsto no código revogado, a contagem do lapso que remanescer dos vinte anos... ()

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Doc. 335.3550.7571.0390

923 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Réu que trafegava com sua motocicleta na contramão de direção no momento da colisão. Autor vítima de vários ferimentos, com sequelas. Incapacidade permanente e parcial comprovada para a atividade que exercia (motorista) através de laudo devidamente fundamentado do IMESC. Culpa concorrente não evidenciada. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido.

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Doc. 145.7348.4750.3927

924 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E ATINGIU A MOTOCICLETA DO AUTOR - VÍTIMA QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA E PARALISIA DEFINITIVA DO BRAÇO ESQUERDO - NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - INCLUSÃO DO CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICAS FUTURAS - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM MOMENTO OPORTUNO - ART. 509 E 511 DO CPC - PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA - FUNCIONALIDADE CORPORAL COM PREJUÍZO DE 69,75% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 147.2802.8007.1100

925 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Acidente de trânsito. Seguro de veículos. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Prevendo o contrato de seguro indenização por danos pessoais causados a terceiro, há estipulação em favor de terceiro, o qual, embora seja pessoa indeterminada no momento da celebração do pacto, torna-se determinável por ocasião do sinistro. Por isso, ao beneficiário da estipulação transfere-se a titularidade para exigir o cumprimento da obrigação, sem prejuízo da legitimidade concorrente, no caso, do segurado, que poderia também fazê-lo por meio de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora que se afasta, com a observação, porém, de que está obrigada no limite da cobertura prevista na apólice. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 556.0126.1038.8881

926 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Autor que, após o sinistro, recusou-se a realizar o teste de bafômetro. Perito do Instituto Médico Legal que, em seguida, constatou o estado de embriaguez. À luz da jurisprudência do STJ, «constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - ônus probatório que compete à seguradora -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC/02» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 07.10.24). Indenização securitária corretamente negada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 575.9386.5304.8904

927 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total dos contratos de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 15% do valor da causa, nos termos do ar... ()

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Doc. 502.8529.8683.1500

928 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por dano moral - Cessão de direitos e obrigações de veículo financiado - Sentença de parcial procedência, que impôs à ré a quitação da dívida junto ao banco e a assunção das multas de trânsito cometidas após a tradição, rejeitando, contudo, a ocorrência de dano moral indenizável - Inconformismo do autor, que insiste na indenização por danos morais - Admissibilidade, circunstancialmente - A desídia da ré, ao não cumprir o contrato, implicou a manutenção do débito perante o agente financeiro e a imposição de multas ao autor, por infrações de trânsito que não cometeu - Dano moral fixado em R$5.000,00, valor suficiente para a reparação do dano - Precedente desta C. Câmara. Resultado: Recurso provido em parte

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Doc. 813.6582.5199.6284

929 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Procedência em parte. Condenação das requeridas à restituição de 80% das parcelas pagas, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Insurgência das requeridas apenas no que tange à incidência de juros e correção monetária. Correção monetária que não se trata de acréscimo, mas sim de mera atualização do valor nominal da moeda, com o escopo de recompor seu valor ante a perda inflacionária. Incidência a partir do desembolso... ()

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Doc. 154.0205.4002.3000

930 - STJ. Recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação. Alterações da Lei 12.112/2009. Norma processual. Aplicação imediata. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1. A Lei 12.112/2009, que alterou regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, por se tratar de norma processual tem aplicação imediata, inclusive a processos em curso. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na ação renovatória, é possível a execução provisória do julgado, com a determinação de expedição do mandado de despejo para a desocupação do imóvel locado e mediante caução prestada pelo locador, não sendo necessário que se aguarde o trânsito em julgado da... ()

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Doc. 181.5511.4017.4800

931 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Veículo adquirido por meio de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Responsabilidade do credor fiduciário pela comunicação da transferência. CTN, art. 134. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no , Código de Trânsito Brasileiro, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com ... ()

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Doc. 171.1682.7001.3700

932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Telefonia móvel. Critério de conversão da obrigação em perdas e danos. Valor da cotação das ações na data do trânsito em julgado. Agravo não provido.

«1. A eg. Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS (Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19.3.2014), firmou entendimento de que, no cálculo das perdas e danos, após a conversão da obrigação de subscrição acionária, deve ser utilizado o valor da cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios desde a citação. 2. Agravo interno a que se nega p... ()

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Doc. 151.8213.8779.9787

933 - TJRJ. Apelação cível. Ação ordinária. DETRAN. Parte autora que alega haver firmado contrato de financiamento e transferido a posse do veículo para o primeiro réu no ano de 2012, pugnando para que os débitos decorrentes das multas por infrações de trânsito e respectivas pontuações, próprio cadastro do veículo perante a autarquia, passem para o nome do adquirente. Procedência parcial dos pedidos. Ausência de qualquer prova do negócio jurídico, assim como da eventual transferência do bem. Impossibilidade de regularização da suposta transferência nos cadastros da autarquia. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento sobre a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código Nacional de Trânsito. Reforma da sentença. Provimento do recurso.

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Doc. 220.9301.1269.3376

934 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Apólice do seguro contratado que previu indenização por danos morais, materiais e estéticos. Súmula 83/STJ e Súmula 402/STJ. Incidência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao e 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 402/STJ, segundo a qual o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Incidência da Súmul... ()

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Doc. 804.9758.9256.0699

935 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Mantida a gratuidade da justiça aos autores - Rescisão contratual por iniciativa do comprador - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Legalidade da retenção de 20% do valor - Obrigação de restituição de 80% ao comprador - Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Valor a ser devolvido em parcela única - Valor inicia... ()

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Doc. 103.2110.5052.1000

936 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Segurada com «leucemia mielóide aguda», cujo tratamento, mediante «aplicações quimioterápicas», implicou em sucessivas internações que excederam o «limite de internação». Cláusula abusiva.

«...Ainda que desconsiderada a Res. CFM 1.401, de 1993, porque suspensa a sua vigência por decisão judicial, a que refere a ré, em sua contestação, cujo teor, bem como, trânsito em julgado não comprovados, a ilação que se tira diante da prova dos autos é de que as questionadas cláusulas, em face da lei, ficam infirmadas diante das exageradas vantagens irrogadas à ré em detrimento do autor, ameaçando, destarte, o equilíbrio contratual, em sendo leonina, a exemplo do que ocorre com... ()

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Doc. 571.4571.1721.0788

937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

Recurso do réu. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Resolução contratual por desistência do adquirente. Recurso da ré. Devolução das partes ao estado anterior. Culpa exclusiva do adquirente. Percentual de retenção devidamente fixado. Cobertura dos custos negociais. Cláusula penal de 10% do valor do contrato que confisca quase a totalidade dos valores pagos. Redução equitativa. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequado e proporcional. Possiblidade de d... ()

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Doc. 309.4886.3385.2971

938 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. OBJEÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

prova pericial desnecessária - documentos dos autos suficientes para o desate da lide. TARIFA DE CADASTRO - onerosidade excessiva demonstrada - valor da tarifa de R$1.800,00, que corresponde a 6% do valor do financiamento - devolução da tarifa, de rigor, que deve ser simples, porque decorrente do acolhimento parcial da pretensão revisional - sentença modificada no ponto. REGISTRO DE CONTRATO - serviço que podia ser cobrado - previsão contratual - demonstração nos autos do registro... ()

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Doc. 882.6014.0529.5004

939 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Contrato que se assemelha a contrato de seguro, podendo ser entendido como contrato atípico de seguro. Aplicabilidade do CDC ao caso. Demora injustificada no conserto do veículo que comprometeu a dinâmica do cotidiano do autor, com concretos reflexos deletérios aos seus interesses existenciais, ultrapassando o inadimplemento contratual as fronteiras do mero aborrecimento, atingindo o autor em sua esfera moral. Valor indenizatório por dano moral fixado na origem, em R$10.000,00, que não com... ()

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Doc. 895.1243.7344.3600

940 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência determinando a devolução dos valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação do bem - Recursos das partes. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO - Aplicação do Tema 958 do S.T.J. - Comprovada a realização do serviço prestado por terceiro - Laudo acostado aos autos - Alienação fiduciária registrada no órgão de trânsito - Legalidade nas cobranças. SEGURO PRESTAMISTA - Tema Repetitivo 972 - Contrato assinado de maneira apartada com ... ()

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Doc. 177.1228.4173.7380

941 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO -

Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - SEGURO AUTOMÓVEL - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual apartado e referendado pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao prod... ()

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Doc. 388.2363.5681.6839

942 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. Devolução indevida. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA e SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora, facultatividade na opção e termos em apartado - De... ()

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Doc. 241.1131.2446.3234

943 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base majorada. Redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Acórdão proferido em sentido contrário ao entendimento do STF. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática do... ()

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Doc. 417.3487.5513.8747

944 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de compra e venda de fração de unidade imobiliária em sistema de multipropriedade. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo dos autores. Taxa de fruição. Aplicabilidade. Cobrança que deve incidir desde a celebração do contrato até a data da rescisão contratual declarada na sentença. Condomínio e tributos. Despesas que também devem ser arcadas pelos adquirentes, desde a data de celebração do contrato até a data de sua rescisão. Juros de mora. Termo inicial qu... ()

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Doc. 655.1382.5493.0349

945 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Comprovada a realização dos serviços de averbação junto ao órgão de trânsito e avaliação do veículo - Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.578.553/SP) - Seguro - Regulari... ()

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Doc. 185.4048.7116.5133

946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA DE TAXA DIVERSA DA CONTRATADA - INOCORRÊNICA - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO «CRLV» - SEGURO - COBRANÇA - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. O

parecer técnico apresentado unilateralmente pela parte autora, por si só, não desconstitui a eficácia do contrato livremente pactuado com a instituição financeira. É válida a cobrança da tarifa de registro do contrato, na hipótese de a instituição financeira comprovar o apontamento da cláusula de alienação fiduciária no documento do veículo junto ao órgão de trânsito competente. Não há falar em abusividade no seguro de proteção financeira, na hipótese de restar demonst... ()

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Doc. 446.4018.9449.7137

947 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa ao afastamento de tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Comprovada a realização dos serviços de averbação junto ao órgão de trânsito e avaliação do veículo - Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.578.553/SP) - Seguro - Regularidade, pois s... ()

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Doc. 835.2392.5253.4746

948 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC/2015 - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - Inaplicabilidade, à relação jurídica debatida, do , II, pois este dispositivo lega... ()

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Doc. 914.0511.1019.8856

949 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A prova produzida não amparou a versão do autor de que a ré seria a responsável pela colisão. 2. Deve ser observado que o autor transitava em descida com pista molhada, valendo-se de uma motocicleta. Ao contrário do alegado, não se pode afirmar que a ré ingressou repentinamente pela via perpendicular à Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A prova produzida não amparou a versão do autor de que a ré seria a responsável pela colisão. 2. Deve ser observado que o autor transitava em descida com pista molhada, valendo-se de uma motocicleta. Ao contrário do alegado, não se pode afirmar que a ré ingressou repentinamente pela via perpendicular à direita do sentido em que o autor transitava. 3. O autor perdeu o controle do veículo e acabou derrapando com a moto, sem qualquer colisão. Deve ser salientado que o próprio requerente afirma que perdeu o equilíbrio, derrapou e a moto deslizou pela pista contrária. 4. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 210.8131.1477.1399

950 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por latrocínio tentado. Trânsito em julgado. Dosimetria. Revisão criminal. Desvalor dado à conduta social. Revisão dos argumentos pelo Tribunal de Justiça. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Alteração em sede de habeas corpus somente se houver ilegalidade flagrante ou teratologia. Hipóteses não detectadas.

1 - Nos termos do entendimento majoritário desta Corte, diante da presença de várias condenações com trânsito em julgado, por fatos anteriores, pode o juiz valorar uma delas como reincidência e cada uma das demais como maus antecedentes, personalidade e conduta social sem incorrer em bis in idem. O que não se admite é a consideração de uma mesma condenação para a valoração negativa de mais de uma circunstância judicial ou de uma circunstância judicial e da reincidência, situaç... ()

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