TJSP. Tóxicos. Tráfico. Transporte de drogas entre cidades de Estados diferentes em veículo automotor. Autoria e materialidade comprovadas. Apelo defensivo que busca a redução das bases, aplicação do privilégio, regime aberto, substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena e, ainda, declaração de inconstitucionalidade da pena de multa. Descabimento. Condenação evidenciada. Penas criteriosamente dosadas e fundamentadas. Regime inicial fechado nos termos da Lei 8072/90. Aplicação do art. 44 ou 77 do CP incabível pelo simples fato de que a pena concretizada é fator impeditivo. Tese de inconstitucionalidade da pena de multa que não prospera. Sentença mantida. Recurso improvido.
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