DOC. 150.3743.4020.0400

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Investigação do fato criminoso realizada por guardas civis municipais. Ilicitude da prova. Exorbitância da esfera de competência. Conjunto probatório inutilizável. Absolvição necessária. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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