DOC. 144.9064.1007.9300

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Testemunhos de policiais que confirmam as acusações. Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório. Absolvição incabível. Recursos providos em parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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