Termo De Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 605.6035.5843.5984

951 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE QUE SEU CONSUMO ESTAVA REGULAR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação movida por consumidor para impugnar Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) emitido por concessionária de energia elétrica e para pleitear indenização por danos morais decorrentes da cobrança administrativa por recuperação de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança efetuada com base no TOI é indevida e deve ser desconstituída; e (ii) estabelecer se a cobr... ()

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Doc. 835.7728.6610.2418

952 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INVOCA O ÓBICE DA SÚMULA 126/TST AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA . NÃO IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EFEITOS. 1 - A premissa fática que se extrai do acórdão regional é de que não foram feitas ressalvas no termo de conciliação prévia, de modo que se reconheceu a eficácia liberatória geral. 2 - Nas razões de revista a parte asseverou que a ausência de ressalvas de eventuais verbas pendentes não significa que tenha dado quitação geral (fl. 700), ou seja, a quitação se referia apenas às verbas constantes do termo. 3 - O despacho denegatório de admissibilidade da revista invocou o óbice da Súmula 126/TST. 4 - Como se denota, a questão é de mera interpretação dos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT, diante do fato incontroverso de que não foram feitas ressalvas do termo de conciliação, sendo que a pretensão de considerar a ausência de ressalva de eventuais verbas pendentes não induz à conclusão de que deu a elas quitação geral, revela a tentativa de trazer elementos fáticos não considerados no julgado. 5 - Assim, analisando com acuidade as razões do agravo de instrumento, constata-se que o agravante reitera a tese expendida nas razões do recurso de revista sem tecer uma só linha de insurgência quanto ao óbice da Súmula 126/TST, de modo que se afigura correta a decisão agravada que detectou a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal de que trata a Súmula 422/TST, I, não devendo prosperar a irresignação manifestada no presente recurso. Agravo interno desprovido .

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Doc. 122.0694.8454.1384

953 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMO IGUAL A ZERO DURANTE OS MESES INDICADOS NO TERMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 481) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DO TOI 2018.1647852, NO VALOR DE R$ 2.389,95; E, (II) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 PARA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

No caso em tela, a Demandante insurgiu-se contra apontamento desabonador de seu nome, junto aos cadastros de restrição ao crédito, por débito oriundo de Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI 2018/1647852, bem como reclamou da suspensão do serviço. Destaca-se que a Demandada acostou na peça de bloqueio o histórico de consumo, demonstrando que o apresentado pela unidade teria sido mínimo e até mesmo igual a zero, durante o período indicado na memória de cálculo do TOI, sem que a R... ()

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Doc. 691.6495.3129.8473

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E DECRETA O DESPEJO DO IMÓVEL LOCADO, FIXANDO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INCONFORMISMO DO LOCATÁRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO E PONTUAL DAS CONTAS DE CONSUMO QUE IMPLICA EM CUMPRIMENTO DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DE PAGAMENTO À VISTA DOS DÉBITOS DE ÁGUA E ESGOTO NO AJUSTE. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM 24 (VINTE E QUATRO) MESES, CONTADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO AJUSTE. DENÚNCIA VAZIA INAPLICÁVEL CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 241.0260.7378.5716

955 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravante ou do termo de interrogatório. Art. 544, § 1o. Do CPC. Súmula 115/STJ. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão impugnado foi claro quanto à necessidade de juntada de documento - procuração ou termo de interrogatório - comprobatório da regularidade da representação processual do Agravante. 2 - Nesse contexto, não há que se falar em omissão ou obscuridade no acórdão embargado. O desacolhimento das razões recursais, como cediço, não implica em qualquer vício acobertado pelo 3 - Embargos rejeitados.

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Doc. 142.9413.3004.6900

956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Ação civil pública. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Litigância de má-fé. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1. «A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no , será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina 'liquidação imprópria'» (AgRg no REsp 1.348.512/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe... ()

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Doc. 142.7803.8003.1300

957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Ação civil pública. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Litigância de má-fé. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1. «A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no , será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina 'liquidação imprópria'» (AgRg no REsp 1.348.512/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe... ()

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Doc. 190.5361.8001.5500

958 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. 28,86%. Termo de transação. Comprovação. Siape. Impossibilidade. Necessidade de homologação judicial.ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art.535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que é indispensável a juntada, pela agravante (... ()

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Doc. 278.3234.2366.3420

959 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE. COBRANÇA ABUSIVA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora questiona a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI 142185) pela concessionária de serviço público de abastecimento de água. A autora pleiteia a anulação do débito apurado no valor de R$ 7.044,65 e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A sentença julgou procedente o pedido, sendo interposto recurso pela ré visando à reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões e... ()

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Doc. 661.3099.7122.9500

960 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. PROVA UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL RECONHECIDOS EM AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA.

1.Recursos de apelação pugnando pela reforma da sentença que acolheu o pedido de repetição do indébito do valor de R$1.919,21 referente à recuperação de consumo, mas julgou improcedente o pedido de dano moral. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar: (i) a possibilidade de indenização por dano moral no valor de 15.000,00, considerando o TOI 9665929 anulado nos autos do processo 0143070-04.2022.8.19.0001, já transitado em julgado e; (ii) a possibilidade de devolução em dobr... ()

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Doc. 905.6913.7481.5465

961 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. DIÁRIAS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO DE EXCLUSÃO DE RISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Contrato de seguro de vida individual. Termo assinado pelo apelado que prevê expressamente a exclusão de cobertura em caso de sinistro decorrente de perda auditiva em ouvido esquerdo, não havendo menção à doença colesteatoma. 2. Recusa indevida corretamente reconhecida. Laudo médico acostado aos autos pelo autor informando que a lesão posterior no ouvido direito não tem relação com a lesão anterior no ouvido esquerdo. 3. Entendimento do STJ segundo o qual nas demandas de indeniz... ()

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Doc. 894.2800.5252.8594

962 - TJSP. Agravo em execução. Pretensão de extinção da pena por alcançado o termo final de seu cumprimento. Agravante que em regime aberto teria comparecido somente no início do benefício. Ausência de fiscalização adequada ou comunicação ao Juízo das execuções. Data do TCP alcançada sem suspensão do regime. Recurso provido

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Doc. 178.5572.6003.1900

963 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. IPTU. Lançamento de ofício. Termo inicial. Notificação para pagamento. Constituição do crédito tributário. Ocorrência de prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao , pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. 2. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão fed... ()

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Doc. 241.1081.0542.3314

964 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização securitária. Prescrição ânua. Termo inicial. Data da concessão da aposentadoria por invalidez. Súmula 278/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de em... ()

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Doc. 230.3280.2400.1149

965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. 2 - A decadência do mandado de segurança não pode ser afastada. Tal como salientado na decisão ora recorrida, a publicação da sanção deu início ao prazo decadencial para o mandado de segurança, tendo em vista que não houve impetração d... ()

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Doc. 210.8140.9149.1317

966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. 2 - A decadência do mandado de segurança não pode ser afastada. Tal como salientado na decisão ora recorrida, a publicação da sanção deu início ao prazo decadencial para o mandado de segurança, tendo em vista que não houve impetração d... ()

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Doc. 210.8150.7422.0561

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. 2 - A decadência do mandado de segurança não pode ser afastada. Tal como salientado na decisão ora recorrida, a publicação da sanção deu início ao prazo decadencial para o mandado de segurança, tendo em vista que não houve impetração d... ()

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Doc. 210.7091.0710.9301

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. 2 - A decadência do mandado de segurança não pode ser afastada. Tal como salientado na decisão ora recorrida, a publicação da sanção deu início ao prazo decadencial para o mandado de segurança, tendo em vista que não houve impetração d... ()

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Doc. 211.1101.1721.8895

969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. 2 - A decadência do mandado de segurança não pode ser afastada. Tal como salientado na decisão ora recorrida, a publicação da sanção deu início ao prazo decadencial para o mandado de segurança, tendo em vista que não houve impetração d... ()

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Doc. 153.9805.0032.4500

970 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Comprovação. Motivo torpe. Vingança. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Qualificadora. Adequação. Apelação crime. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Insurgência defensiva. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência de assinaura no termo de votação. Ausência de quesitação sobre atenuantes.

«Não verificadas as nulidades arguidas, posto que devidamente firmado pelos jurados o termo de votação. De igual forma, quanto à quesitação de atenuantes, com o advento da Lei 11.689/2008 não há mais que fazê-lo, questão sequer arguida em debates. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. No caso em apreço, a sentença do eminente Dr. Juiz-Presidente do Tribunal do Júri não contrariou a legislação penal ou a decisão dos jurados, porqu... ()

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Doc. 103.1674.7322.4000

971 - TJMG. Servidor público. Aposentadoria. Tempo de serviço insuficiente. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Direito adquirido a termo ou sob condição. Inexistência. Emenda Constitucional 20/98, irrelevância da sua eventual inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, III, «b».

«Se o impetrante não reúne, na data da impetração do mandado de segurança, tempo suficiente ao pleito de aposentadoria proporcional, ainda que se admita a inconstitucionalidade da Emenda 20/98, é impossível acolher a sua pretensão, uma vez que inexistente o direito líquido e certo para tanto. O direito adquirido é o direito subjetivo que se incorporou ao patrimônio da pessoa, por cumprimento das exigências legais vigentes ao tempo em que ocorrido, e a lei nova não poderá mais alc... ()

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Doc. 240.6180.6828.2473

972 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Direito de imagem. Jogos eletrônicos. Prescrição. Ônus da prova do termo inicial. Similitude fática e jurídica. Não demonstração. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - A princípio, os autos não devem ficar suspensos em razão do REsp. 2.064.073. Em decisão recente, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, e. Min. Rogério Schietti Cruz, declarou em 15 de fevereiro de 2024 que: «Em análise pormenorizada dos autos e das alegações das partes, entendo que esse recurso especial não reúne os pressupostos para sua afetação sob o rito dos repetitivos.» 2 - No presente agravo, o recorrente sustenta ter demonstrado... ()

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Doc. 536.8220.5241.3819

973 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, reconhecendo a inexistência de contrato bancário fraudulento e determinando a cessação das cobranças e a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, rejeitando o pedido de indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro. A apelante sustenta que a devolução deve ocorrer na forma dobrada, que os juros moratórios devem i... ()

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Doc. 211.6965.5002.5500

974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Restituição de valores. Taxa sati. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prescrição trienal. Termo inicial. Efetivo pagamento. Acórdão em harmonia com a orientação firmada pelo STJ.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva ao a tomada de posição devidamente fundamentada, porém contrária à sustentada pela parte. 2 - Segundo a orientação firmada pelo STJ, «o termo inicial da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos parceladamente a título de comissão de corretagem é a data do efetivo paga... ()

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Doc. 137.8105.1001.4800

975 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Bancário. Técnico de fomento. Jornada de trabalho de oito horas. Ausência de exercício de função de confiança. Não enquadramento na exceção do CLT, art. 224, § 2º. Termo de opção. Invalidade – efeitos.

«Dá-se provimento ao agravo regimental em recurso de embargos quando configurada no recurso de embargos a hipótese do inciso II do Agravo provido. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reconhecer o enquadramento da reclamante na exceção do , §2º, afastando, em razão disso, a declaração de nulidade do termo de opção pela jornada de 08 horas referente à função de Técnico de Fomento. A 5ª Turma desta Corte, ao julg... ()

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Doc. 231.2131.2817.0970

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Valores retroativos. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos ... ()

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Doc. 501.0466.6259.4875

977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS. - A

alegação de prejuízo pela ausência de prova pericial não se mostra pertinente quando o deslinde da controvérsia passa estritamente pela análise de questões de ordem eminentemente jurídica. - Na ação monitória em que o instrumento particular de confissão de dívida que instrui o pleito demonstra inequivocamente a vontade de novação da dívida, substituindo assim, a obrigação novada, não incide o enunciado de Súmula 286/STJ, cabendo a parte de valer de demanda próprio para sati... ()

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Doc. 707.2234.9850.9399

978 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA FUNDADA EM DÉBITO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. -

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada com o objetivo de obter: (i) a declaração de inexistência de débito oriundo de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI); (ii) a suspensão de cobranças mensais inseridas em fatura de energia elétrica sob rubricas específicas; (iii) a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; (iv) o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica; e (v) a condenação da concessionár... ()

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Doc. 250.1061.0465.2754

979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Termo circunstanciado. Justa causa para a apuração pelas autoridades. Impossibilidade de trancamento das investigações. Agravo regimental. Não provido.

1 - O trancamento de investigações por meio de habeas corpus é medida excepcional, que deve ser adotada somente quando houver, de maneira inequívoca, a comprovação da atipicidade da conduta, da existência de causa de extinção da punibilidade ou da total ausência de indícios de que um delito foi cometido e de que a pessoa investigada possa estar envolvida na sua prática. 2 - Verifica-se, no caso concreto, suporte fático mínimo para a formalização do termo circunstanciado de ocorr... ()

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Doc. 165.6805.8000.2300

980 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em sintonia com jurisprudência pacífica desta corte superior. Súmula 54/STJ. Termo inicial dos juros mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, § 2º do RISTJ. 2. O acórdão embargado aborda o termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral na responsabilidade extracontratual, enquanto o aresto paradigma trata da hipótese de responsabilidade contratual. 3. E ainda que ultrapassado este óbice, o acórdão... ()

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Doc. 142.5855.7021.3800

981 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais e materiais. Prescrição aplicável. Dort. Síndrome do túnel do carpo. Ação proposta perante a justiça comum contra o INSS. Reconhecimento judicial do caráter ocupacional e da incapacidade para o trabalho. Ciência inequívoca da lesão. Termo prescricional.

«O eg. Tribunal de origem não negou a contagem do prazo prescricional da sentença proferida nos autos da ação movida contra o INSS, em 09/04/2008, conforme requerido pela autora, mas consignou que ainda assim estaria prescrita a pretensão, na medida em que ajuizada a presente demanda apenas em 12/05/2010, após o prazo prescricional bienal, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004. Ressalte-se que não há tese na v. decisão recorrida acerca da data da ciência inequívoca ou da data d... ()

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Doc. 898.7137.8756.4041

982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Recurso de apelação interposto por concessionária fornecedora de energia elétrica, em face de sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de nulidade do TOI, bem como a condenou a reparar danos no valor de R$ 6.000,00. II. Apelante que sustenta a legalidade da lavratura do TOI, ao argumento de que o autor se beneficiou de energia elétrica durante o período em que não houve medição. III. Prova pericial produzida nos autos com o objetivo de identificar se houve ou não fal... ()

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Doc. 181.7845.4004.7100

983 - TST. Pensão mensal vitalícia. Termo final. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. Óbice estritamente processual.

«Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurs... ()

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Doc. 148.1101.8695.4982

984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. RESSARCIMENTO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SAQUES INDEVIDOS DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por titular de conta vinculada ao PASEP contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória por falhas na gestão da conta e saques indevidos. A autora alegou que a correção monetária de seus depósitos não foi corretamente aplicada e que houve má administração dos valores pelo Banco do Brasil, gestor do fundo, pleiteando indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o ... ()

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Doc. 206.5172.3007.9800

985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo. Horário do expediente forense. Redução. Início ou término do termo. Coincidência. Ausência. Prorrogação. Não ocorrência.

«1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal. 2 - «3. Nos termos do , § 1º, o expediente forense encerrado antecipadamente ou iniciado depois da hora normal que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso não tem o condão de ensejar a sua prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso. 4 - Hipótese em que, não obstante tenha o Tribunal de origem estabelecido horário diferenciado de ... ()

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Doc. 210.5050.7178.6524

986 - STJ. Administrativo. Execução de termo de ajustamento de conduta. Tac. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC contra a administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, tendo por fundamento um inquérito civil relativamente à solução de questões acerca da existência de diversas áreas próximas ao Porto de Paranaguá, de propriedade do Estado e sob administração da APPA, que estariam sendo cedidas a particulares sem procedimento de licitação e o pagamento de... ()

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Doc. 463.6735.4687.8397

987 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C LIMITAÇÃO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E DELIMITAÇÃO DE TERMO FINAL EM CONTRATO RCC. ALEGADA VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. CONTRATO REGULAR. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DISTINTOS. VALIDADE DO CONTRATO. DIREITO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), com alegação de cobrança de Custo Efetivo Total (CET) superior ao limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Pleiteou-se a limitação do CET, a restituição de valores pagos indevidamente e a delimitação do termo final do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões principais em debate:(... ()

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Doc. 154.3510.7563.4549

988 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - COBRANÇA INDEVIDA - TROCA DO MEDIDOR - CONSUMO INALTERADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - JUROS DE MORA DESDE O DESEMBOLSO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do (CDC). Cabe à concessionária comprovar efetivo prejuízo para justificar a cobrança de valores decorrentes de irregularidade no medidor. 2. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não é suficiente para legitimar cobrança adicional. No caso, após a substituição do medidor, restou comprovado que o consumo da parte autora permaneceu inalterado,... ()

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Doc. 241.0291.0121.6102

989 - STJ. Civil e processo civil. Ação declaratória.Reconhecimento do direito ao alongamento do débito rural. Termo inicial do benefício estabelecido pela corte de origem. Trânsito em julgado. Pretensão da instituição financeira em ver observada a data estabelecida em Lei para início do pagamento.Inexistência de encargos moratórios a serem suportados pelo agravado, uma vez que não deu causa à mora. Ausência de interesse recursal quanto ao termo a quo. Agravo regimental improvido.

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Doc. 354.8845.2033.1883

990 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FURNAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO SINDICATO DO TERMO PARA PACTUAÇÃO PARA PLR 2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Segundo a , a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados mediante comissão paritária ou negociação coletiva. 2. Na hipótese dos autos, o Regional asseverou que o pagamento da PLR de 2019 dependia da adesão do sindicato ao «Termo para Pactuação para PLR 2019» e que o autor não ratificou o documento. Diante das premissas registradas no acórdão recorrido (Súmula 126/TST), o não pagamento decorreu do... ()

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Doc. 162.2202.3001.9500

991 - STJ. Processual civil. Penhora on line. Bacenjud. Ausência de termo. Juntada dos extratos da operação. Efetivação. Intimação. Imprescindibilidade. Precedentes.

«1. Na penhora on line, é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. REsp 1.220.410/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1.195.976/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 05/03/2014. 2. Com a simplificação e a agilização das formalidades em prol do exeq... ()

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Doc. 210.6150.4663.6508

992 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Termo inicial da correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil, considerando a tese recursal acerca do termo inicial da correção monetária, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8250.3893.7123

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Termo inicial da correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação do e CCB/2002, , considerando a tese recursal acerca do termo inicial da correção monetária, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1010.8268.4321

994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Depósito judicial. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Diferenças. Termo inicial. Mês do depósito. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Correção em data diversa. Ausência de título. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o teor da Súmula 283/STF. 2 - Nos termos da Súmula 7/STJ, não cabe, em recurso especial, reexaminar fatos e provas. 3 - Na hipótese, o termo inicial da correção monetária foi decidido pelo tribunal de origem à luz do conjunto fático probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ. 4 - Agrav... ()

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Doc. 240.6100.1209.1265

995 - STJ. Previdenciário e processual civil. Termo inicial. Aposentadoria especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há dúvidas de que o exercício de atividade especial pela agravante «no período de 2.1.1996 a 11.7.2003 em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos» ficou demonstrado nos autos. Portanto, o que se discute no Recurso Especial é a violação aos arts. 49, II, e 57, § 2º, da Lei 8.213/1991 ─ termo inicial dos efeitos financeiros para a concessão da aposentadoria especial. 2 - Constata-se que não se configurou a ofensa aos e... ()

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Doc. 934.4502.5023.9640

996 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DAS AUTORAS, ABSTENDO-SE A REQUERIDA DE ENCAMINHAR TERMO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 105/TJSP - MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, BEM COMO PARA DETERMINAR À RECORRIDA SE ABSTENHA DE ENVIAR QUALQUER TIPO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE POR DOENÇA PREEXISTENTE, BEM COMO SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE PELA NÃO ASSINATURA DO TERMO, CONTINUANDO A CUSTEAR TODO O TRATAMENTO DE QUE ALEXANDRA NECESSITA, COMO INTERNAÇÃO HOSPITALAR E EM CLÍNICA DE TRANSIÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, PROCEDIMENTOS, MATERIAIS E INSUMOS QUE VENHAM A SER NECESSÁRIOS, E, EM RELAÇÃO A RAYANE, INCLUSIVE O PARTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO

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Doc. 603.2115.5238.8489

997 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL DO REDUTOR APLICADO. INOVAÇÃO RECURSAL.

A questão do termo final da pensão vitalícia foi apreciada por esta Turma julgadora, não havendo a alegada omissão neste ponto. De outro lado, as alegações trazidas nos presentes embargos aclaratórios, sobre o percentual do redutor a ser aplicado, não foi objeto do recurso de revista, configurando, assim, inovação recursal. Evidenciado o inconformismo da embargante quanto à decisão que lhe foi desfavorável no presente processo, e o intuito de sua reforma, o que foge das hipóteses... ()

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Doc. 424.7289.0595.4334

998 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. PETIÇÃO, ANOS APÓS, PUGNANDO PELO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO NEGATÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE, POR DEMONSTRAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO, DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DO CPC, art. 1.003, § 5º. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, noticiada a rescisão do plano de saúde, indeferiu o pleito de restabelecimento, diante dos termos do Acórdão que manteve parcialmente a tutela de urgência anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo de Instrumento sub judice preenche o requisito extrínseco de admissibilidade recursal atinente à tempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do ... ()

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Doc. 675.1512.1995.6814

999 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO -- AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. -

Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide. - Se a parte entende que há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, se não foi aplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão do acórdão, não os embargos de declaração, despidos que são de eficácia infringente ordinária. - Não restando caracterizado qualquer vício na... ()

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Doc. 154.9803.3002.3800

1000 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança. Serviços médicos hospitalares. Termo de responsabilidade com assunção de dívida. Dever de informação. Ausência de ilegalidades.

«1. Tendo o acórdão recorrido assentado a ausência de ilegalidades no serviço prestado pelo agravado, rever esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta corte. 2. Agravo regimental desprovido.»

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