Termo De Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.6474.7001.6400

901 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Recurso ordinário. Casa de saúde privada. Irregularidades de cunho administrativo. Encerramento da atividade empresarial ajustada por meio de termo de compromisso perante o Ministério Público. Ausência de responsabilidade subsidiária da administração pública municipal.

«Não se sustenta a responsabilidade subsidiária do município calcada no fato de que a prestação de serviços de saúde é um direito de todo cidadão e dever do Estado. O desenvolvimento de atividade econômica na área de saúde não é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 199, §1º, CF). O empreendedorismo pode alcançar esse segmento e ainda outros onde a presença do Estado é também essencial, como educação e segurança, por exemplo. Isso não faz do ente político fede... ()

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Doc. 165.2472.9000.7100

902 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Morte do beneficiário. Ausência de afastamento ou prévia comunicação do mal à previdência social. Ocorrência. Falecimento antes da juntada do laudo pericial aos autos. Comprovação. Valores devidos aos sucessores. Inexistência. Termo inicial, caso o benefício viesse a ser concedido, a partir da data da juntada do laudo médico aos autos. Sendo o auxílio-acidente devido apenas ao segurado, com o seu falecimento antes deste termo, não há qualquer valor a que pudesse fazer jus a sucessora. Inteligência do artigo 18, I, «h», da Lei nº: 8213/91. Recurso improvido.

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Doc. 135.7562.7010.7300

903 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Recurso em sentido estrito. CPP, art. 366. Suspensão da prescrição por prazo indeterminado. Impossibilidade. Súmula 415/STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial da suspensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O período máximo de suspensão do prazo prescricional, na hipótese do , não pode ultrapassar aquele previsto no , considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado. Inteligência do enunciado sumular 415/STJ. (Precedentes: HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/02/2011; e HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 31/08/2009). 2. Não tendo a questão do termo inicial para suspensão do prazo prescricional, de que trata... ()

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Doc. 402.7456.6365.6913

904 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação declaratória de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) cumulada com pedido de inexigibilidade de débito e compensação por danos morais ajuizada por consumidor contra concessionária de energia elétrica. O autor sustentou que seu imóvel estava desocupado há anos e que jamais realizou qualquer adulteração no medidor, razão pela qual a cobrança da suposta irregularidade seria indevida. 2. A sentença. Sentença de procedência, reconhecendo a nulidade d... ()

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Doc. 240.5270.2605.9308

905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Inversão do ônus da prova. Prescrição. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Infirmar a conclusão do acórdão recorrido, quanto ao termo inicial d... ()

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Doc. 367.3915.9709.7001

906 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula 422, item I. 2. Na hipótese, a d. Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, com base no , § 1º-A, I e na Súmula 422, I. 3. No presenteagravodeinstrumento, a parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lanç... ()

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Doc. 276.4640.2570.6395

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO TOI. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Termo de Ocorrência de Irregularidade que não ostenta o atributo da presunção de legitimidade. Aplicação da Súmula 256/STJJ. Declaração da nulidade do TOI e restituição do valor comprovadamente pagos em decorrência de sua aplicação que se impõem. Devolução que deve ser realizada na forma simples, porque não comprovada a má-fé da empresa ré em efetuar tal cobrança, ressaltando-se que a má-fé não se presume. Lavratura do TOI que, por si só, não tem o condão de acarretar... ()

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Doc. 364.9319.7738.4050

908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO CONFIGURADOS. TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação (30/01/2022), corrigido monetariamente, acrescido de juros e com honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, observando-se os critérios definidos no RE 870.947 (Tema 810) e no REsp 1.492.221 (Tema 905). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a sentença incorreu em nulidade por ausência de f... ()

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Doc. 143.4703.0002.0000

909 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Termo inicial dos juros de mora. Danos materiais. Ausência de omissão e contradição.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.9160.6812.9722

910 - STJ. processual civil e previdenciário. Benefício. Auxílio-doença. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. 2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3 - Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas razões do seu Re... ()

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Doc. 231.1160.6407.1579

911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Não ocorrência. Busca domiciliar. Mandado devidamente fundamentado. Audiência de instrução e julgamento reduzida a termo. Ausência de gravação do ato. Prejuízo não comprovado. Alegação a destempo. Pas de nulité sans grief. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do , exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. 2 - No caso, o mandado de busca domiciliar expôs o endereço e descrição do local, os objetos que se pretendia apreender e a relevância probatória da apreensão para a investigação em curso, não se verificando a apontada violação do , § 1º. 3 - O fato ... ()

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Doc. 467.2993.5527.6687

912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSUMAÇÃO - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/21 - COMPORTAMENTO DILIGENTE DO EXEQUENTE - SENTENÇA CASSADA -

Por interpretação da Súmula 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo que a ação. - Em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, as alterações da Lei 14.195/2021 quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente não podem provocar o reinício ou a reabertura de prazo já iniciado. - De acordo com o , § 4º, a contagem do prazo prescricional intercorrente se iniciará após fim da suspensão processo, ou, na ausência de termo, após o transcurso de um ano... ()

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Doc. 939.6914.1808.8453

913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA APÓCRIFO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA SEM CONDENAÇÃO- FIXAÇÃO - CRITÉRIOS 1.

O termo de confissão de dívida apócrifo desacompanhado de outras provas não valida a existência do débito e, por conseguinte, não é hábil a constituir-se em título executivo.2. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários com base no valor da causa, se este não for muito baixo, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo adv... ()

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Doc. 220.9160.6921.2525

914 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Termo inicial. Efetivo debate perante a instância de origem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese em exame, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os argumentos suscitados no rec... ()

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Doc. 230.8280.3244.7150

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Erro médico. Indenização. Termo inicial dos juros de mora. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - Controvérsia recursal pertinente ao termo inicial dos juros de mora de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. 2 - Ausência de enfrentamento, pela Corte de origem, da questão do termo inicial dos juros de mora. 3 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, sob o enfoque dado pela parte, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor ... ()

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Doc. 221.2120.7734.8493

916 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros compensatórios. Termo final. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A tese jurídica não examinada no acórdão recorrido e tampouco suscitada nos embargos de declaração não preenche o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 177.9813.4003.7300

917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso de apelação. Suspensão do prazo recursal. Impossibilidade de modificação do termo final. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que, nos termos dos arts. 178 e 184, § 1º, do CPC, de 1973, iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense não interrompe nem suspende a sua contagem. 2. Na hipótese, o Tribunal local consignou que a sentença foi proferida no dia 13/6/2014, tendo o advogado realizado a leitura de intimação no dia 13/6/2014. Iniciando-se a contagem de prazo recursal em 16/6/2014 - primeiro dia útil subsequ... ()

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Doc. 662.9345.5502.9031

918 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA DATA DA SENTENÇA ACIDENTÁRIA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista encontra óbice na Súmula 297/TST, I, em especial no que se refere à data da sentença acidentária. Apesar de o a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de r... ()

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Doc. 145.2155.2009.8200

919 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Quitação estabelecida em acordo firmado em ação judicial. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Quitação total firmada por ex-patrono e sem anuência do credor. Vício de consentimento na manifestação de vontade emitida no acordo. Ausência, ademais, de repasse do valor transacionado. Valor acordado abaixo do valor limite contratado. Anulabilidade do termo de quitação total por ato doloso de terceiro, nos termos do CCB/2002, art. 148. Quitação total anulada. Sentença de procedência parcial da ação anulatória de ato jurídico apenas quanto ao termo de quitação e não do acordo em si celebrado. Recurso desprovido.

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Doc. 603.7808.9928.8138

920 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJ/TJMG - LEVANTAMENTO DE VALORES - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA MORA APÓS O DEPÓSITO DE GARANTIA - POSSIBILIDADE - RECURSO NEGADO. -

Se o Magistrado aponta fundamentos suficientes para justificar a sua decisão, não há que se falar em cassação da sentença por ausência de fundamentação. - Conforme entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ do c. STJ, «os juros moratórios na liquidação de sentença proferida em ação coletiva incidem a partir da data da citação na ação civil pública, conforme precedentes do STJ". - O índice a ser adotado para correção monetária referentes a expurgos inflacionários... ()

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Doc. 138.2525.7002.5100

921 - STJ. Agravo regimental. Execução fundada em termo de confissão de dívida. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Mitigação. Validade do título executivo.

«1.- Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular. in casu, contrato de confissão de dívida. pode ser mitigada. Precedente. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 762.1344.0045.6062

922 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelos adquirentes de imóvel em face de sentença que julgou procedente o pedido da vendedora para rescindir contrato de promessa de compra e venda, determinando a reintegração de posse do bem, bem como o pagamento de perdas e danos, incluindo taxa de fruição, multa contratual e outras verbas rescisórias. A controvérsia recursal limita-se à alegação de inovação recursal, por parte dos apelantes, e à fixação do termo inicial da taxa de fruição. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 958.6026.1546.5080

923 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO NO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, no sentido de desconstituir a cobrança de um TOI, pugnando pelo cancelamento do débito e condenação da ré por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão que consiste em definir se a preliminar aduzida pode ser acolhida. No mérito, exame de eventual falha na prestação de serviço, bem como se restou configurado dano moral passível de indenização pela parte ré. ... ()

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Doc. 149.4843.0604.2612

924 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. 1.

Volta-se a agravante contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «nas decisões que reconhecem o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, equivalente ao valor despendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário.» Precedentes. 3. Assim, não assiste razão à executada... ()

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Doc. 164.5713.0002.4200

925 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso e do apelo especial. Súmula 115/STJ. Inventariante. Termo de compromisso. Juntada posterior. Impossibilidade

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 647.5688.5686.6456

926 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCLUSÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

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Doc. 204.3103.9003.1100

927 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Termo final. Acórdão recorrido divergente do entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.2576.1307

928 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Citação do cônjuge. Súmula 283/STF. Civil. Vencimento antecipado de dívida. Prescrição. Termo inicial.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange tod... ()

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Doc. 202.2715.8004.7300

929 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. Sistema financeiro habitacional. Vinculação. Prescrição. Termo inicial. Interesse de agir. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Tratando-se de pretensão que busca o recebimento de indenização securitária devida em virtude de vícios na estrutura de imóvel adquirido por intermédio de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, e não havendo meios de saber a data de surgimento dos defeitos de construção, o termo inicial do prazo prescricional ... ()

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Doc. 461.6799.5529.4977

930 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE ATRIBUÍDA À USUÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. 1.

Apelação cível apresentada pela parte ré contra sentença de parcial provimento dos pedidos. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Termo de Ocorrência e Inspeção impugnado foi expedido de forma regular, assim como a recuperação de consumo correlata; e (ii) apurar se a lavratura do TOI questionado e a interrupção do serviço essencial causaram danos à esfera extrapatrimonial da parte autora, incluído a quantificação em caso de confirmação. 3. O Termo de Ocorrênci... ()

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Doc. 190.1091.0001.5500

931 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Termo inicial do prazo decadencial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Inovação de argumentos. Impossibilidade.

«1 - Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate acerca do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, torna-se imperiosa incidência do óbice contido na Súmula 282/STF. 2 - A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 205.2904.5002.7600

932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito rural. Inadimplência. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Vencimento ordinário da dívida. Precedentes. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - O vencimento antecipado da dívida decorrente do inadimplemento contratual não altera o termo inicial da prescrição para a sua cobrança, que continua sendo o vencimento ordinário do contrato. 2 - Nos termos do , § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 230.7060.9186.2817

933 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição. Termo inicial. Liquidação do julgado. Tese não analisada. Omissão existente. Retorno necessário.

1 - A parte autora manejou cumprimento individual de sentença coletiva, tendo o Juízo de primeiro grau determinado «implantação do percentual de URV na remuneração da exequente», entendimento reformado pelo Tribunal por «reconhecer a prescrição da pretensão da agravada, de implantação e recebimento das diferenças decorrentes da URV. 2 - Observa-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento e reconhecer a prescrição executória de título coletivo que ... ()

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Doc. 395.1460.8919.5145

934 - TJSP. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DIANTE DA MAORIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE FIXOU TERMO FINAL 11/08/2024, QUANDO UM DOS ALIMENTADOS ATINGIU 24 ANOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE FIXAR O TERMO INICIAL DA EXONERAÇÃO A DATA DA CITAÇÃO. CABIMENTO. ALIMENTADOS QUE EXERCEM ATIVIDADE LABORATIVA. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA EM 2019. NOVA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR, BEM COMO MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO APÓS A CITAÇÃO. ALIMENTADA QUE É MICROEMPRESÁRIA. ALIMENTADOS QUE ATINGIRAM MAIORIDADE 2017 E 2018. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SE ESTENDER NO TEMPO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 621/STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 701.9313.8700.2494

935 - TJSP. Agravo em Execução: extinção da punibilidade. Recurso: Ministério Público. Pena privativa de liberdade extinta pelo cumprimento: descumprimento de condição imposta. Descumprimento de condição do regime aberto: ausência de sustação cautelar ou regressão. Transcurso do termo final de cumprimento: desídia estatal no seu dever de fiscalizar. Extinção da punibilidade: adequação. Recurso não provido

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Doc. 184.1886.2465.2428

936 - TJSP. Agravo em Execução: extinção da punibilidade. Recurso: Ministério Público. Pena privativa de liberdade extinta pelo cumprimento: descumprimento de condição imposta. Descumprimento de condição do regime aberto: ausência de sustação cautelar ou regressão. Transcurso do termo final de cumprimento: desídia estatal no seu dever de fiscalizar. Extinção da punibilidade: adequação. Recurso não provido

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Doc. 945.9339.9742.2857

937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE RFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

O entendimento majoritário atual é no sentido de que o arbitramento equitativo do juiz é aquele que melhor atende à quantificação da indenização, porquanto o montante será alcançado mediante a ponderação das circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto. Verificado que o valor arbitrado se encontra fora dos parâmetros adotados em casos análogos, deve ser majorada a quantia arbitrada a título de danos morais, em atenção ao princípio da razoabilidade, observado o caso con... ()

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Doc. 176.5953.3003.1700

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Termo inicial dos juros de mora. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso incidindo a Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 492.2595.6043.0818

939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Ação proposta por consumidora em face da concessionária de energia elétrica, visando à desconstituição de 2 (dois) Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI), com pedidos de devolução em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência, confirmando a antecipação de tutela para suspender a cobrança e determinar a restituição em dobro dos valores pagos, com juros de 1% ao mês e correção monetária desde os desembols... ()

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Doc. 230.3130.7272.6915

940 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Termo inicial. Citação. Agravo interno não provido.

1 - Na espécie, a parte autora implementou os requisitos necessários à concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação. 2 - É caso de se aplicar entendimento consagrado nesta Corte no sentido de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a q... ()

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Doc. 230.3200.8830.3480

941 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Termo inicial. Citação. Agravo interno não provido.

1 - Na espécie, a parte autora implementou os requisitos necessários à concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação. 2 - É caso de se aplicar entendimento consagrado nesta Corte no sentido de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a q... ()

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Doc. 960.2431.1083.5816

942 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. 1. OBJETO RECURSAL:

Recurso do autor, pretendendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo, ainda, da ré, argumentando a regularidade da cobrança feita com base em TOI. 2. FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR. Ausência de prova de degrau de consumo após a averiguação e visita técnica dos representantes da concessionária de serviço público. Inexistência de documentação apta a demonstrar degrau de consumo após elaboração de TOI, de modo ... ()

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Doc. 535.8874.5999.1644

943 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO COBRANÇA/RECONVENÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DAS PARTES - CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - ART. 355, I DO CPC - REVELIA - ART. 373, S I, II DO CPC/2015 - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência. Havendo O meio correto para o requerimento de atribuição de efeito suspensivo é através de petição, em separado, e não nas próprias razões recursais. Nos termos do art. 355, I do CPC, o termo inicial para o réu apresentar contestação será a data da audiência de conciliaçã... ()

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Doc. 262.9013.5466.9439

944 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CANCELAMENTO DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL EX OFFICIO PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS AOS DITAMES DA LEI 14.905/2024. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela consumidora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, declarou o cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e do débito dele decorrente, determinando a repetição do indébito de forma simples, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Irresignação autoral que se restringe à pretensão compensatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) defini... ()

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Doc. 944.7112.3651.2696

945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. I ¿

Caso em exame: Apelação da ré em face da sentença proferida na ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, pretendendo o cancelamento da cobrança irregular, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais. II ¿ Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia à regularidade na lavratura do TOI que enseje seu cancelamento e a consequente declaração de inexistência do débito nele descrito; bem como falha na prestação de serviço... ()

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Doc. 857.2895.2585.3246

946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATORIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA DESVIADA ENTRE MESES DE NOVEMBRO 2020 A OUTUBRO 2021. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO- TOI. CONCESSIONÁRIA ALEGA CONSUMO A RECUPERAR. COBRANÇA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, INCIDENCIA DA SUMULA 256, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTUDO QUANDO COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS TEM VALOR ´PROBANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO PLEITO DE VERBA INDENIZATÓRIA. E REPETIÇÃO DO INDEBITO EM DOBRO AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.MERO ABORRECIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 181.9292.5018.8800

947 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Petros. Nulidade do termo de repactuação. Não configuração. Ausência de vício de consentimento.

«Esta Corte, apreciando a questão debatida nos presentes autos, firmou o entendimento de que, havendo repactuação do Plano de Complementação à Aposentadoria, com a anuência do empregado, sem que tenha sido demonstrado qualquer vício de consentimento, ocorre a renúncia das regras do Plano anterior, na forma do item II das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 241.0280.5518.4246

948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Correção monetária e juros de mora. Juros de mora. Termo inicial. Obrigação positiva e líquida. Data do vencimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte a quo, apesar de reconhecer se tratar de obrigação positiva e líquida, negou provimento ao recurso com base na ausência de notificação extrajudicial em momento anterior ao da citação, divergindo da jurisprudência do STJ, que possui entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial de incidência de juros moratórios de obrigação líquida ocorre no vencimento da obrigação; se ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial. Precedentes. 2 - O Tribu... ()

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Doc. 468.4256.8103.3528

949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA POR PERÍCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, com o objetivo de anular Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela ré e afastar a cobrança referente à suposta diferença de consumo de energia elétrica no valor de R$1.838,95, além de indenização por danos morais. O TOI 0007374705 foi lavrado em 29/11/2016, cobrando valores relativos ao período de 30/05/2016 a 29/11/... ()

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Doc. 183.2291.1003.1600

950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Juros de mora. Termo inicial. Citação do cumprimento de sentença ou execução. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de interesse recursal.

«1 - Quanto à alegação de violação do , a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - No que tange à questão de fundo, carece o recorrente de interesse re... ()

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