Termo De Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 712.0882.0122.6529

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 6.514/2008, art. 72, I. INFRAÇÃO RELATIVA À SUPRESSÃO DE EXEMPLARES ARBÓREOS. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DO MESMO DECRETO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. 1.

Argumentação do agravante no sentido de vício insanável na CDA, decorrente de erro no enquadramento legal da infração ambiental, bem como de prescrição da pretensão executiva. 2. Prescrição afastada, ante a ausência de elementos que permitam determinar a data de notificação do autuado no processo administrativo, nos termos da Súmula 467/STJ. 3. Erro de enquadramento jurídico verificado. Autuação fundamentada no , I, referente a infrações ao orden... ()

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Doc. 221.1181.0402.6814

802 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Termo inicial. Efetivo debate perante a instância de origem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os argumentos suscitados no recurso espe... ()

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Doc. 103.1674.7204.5000

803 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Termo circunstanciado e notificação para audiência. Autuação de policial militar para audiência. Atuação de policial militar. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«Nos casos de prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a providência prevista no , é da competência da autoridade policial, não consubstanciando, todavia, ilegalidade a circunstância de utilizar o Estado o contingente da Polícia Militar, em face da deficiência dos quadros da Polícia Civil. «Habeas corpus» denegado.»

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Doc. 137.8105.1001.4900

804 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. BANCÁRIO. TÉCNICO DE FOMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 224, §2º. TERMO DE OPÇÃO. INVALIDADE – EFEITOS.

«O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reconhecer o enquadramento da reclamante na exceção do , §2º, afastando, em razão disso, a declaração de nulidade do termo de opção pela jornada de 08 horas referente à função de Técnico de Fomento. A 5ª Turma desta Corte, ao julgar o recurso de revista da reclamante, omitiu-se em adotar tese de mérito em razão da conclusão pela incidência dos óbices processuais contidos nas Súmulas/TST ... ()

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Doc. 171.1662.9001.3100

805 - STJ. Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Termo inicial. Juros de mora.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , II, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Remanesceu íntegro o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que os juros moratórios incidem desde o trânsi... ()

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Doc. 322.9269.4019.1844

806 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSUMAÇÃO - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/21 - COMPORTAMENTO DILIGENTE DO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO -

Por interpretação da Súmula 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo que a ação. - Em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, as alterações da Lei 14.195/2021 quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente não podem provocar o reinício ou a reabertura de prazo já iniciado. - De acordo com o , § 4º, a contagem do prazo prescricional intercorrente se iniciará após fim da suspensão processo, ou, na ausência de termo, após o transcurso de um ano... ()

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Doc. 339.1137.0266.0733

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TERMO, CONDENAR A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. 1.

A controvérsia se cinge em analisar se houve falha na prestação do serviço da concessionária ré/apelante a ensejar o cancelamento do TOI, a devolução, em dobro, dos valores pagos pelo autor/apelado e danos morais compensáveis, ressaltando-se que não houve impugnação específica quanto ao dano material em dobro. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do , podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. ... ()

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Doc. 747.0756.4168.8802

808 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CANCELAMENTO. CONDUTA ILÍCITA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. 1-

Ação que versa sobre falha na prestação do serviço de energia elétrica, referente à ilegalidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade e respectiva cobrança, além da existência de danos morais a serem compensados. 2- Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). Sentença de parcial procedência, que confirma a tutela de urgência inicialmente concedida, declara a nulidade do TOI objeto da demanda e cancela a respectiva cobrança, além de condenar a ré... ()

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Doc. 211.0431.1000.9200

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Termo inicial do prazo prescricional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Termo inicial da pensão e dos juros moratórios. Data do evento danoso. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

«1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação objetivando pensão vitalícia e indenização por danos morais e materiais em razão de contaminação sofrida pelo vírus da Hepatite C, durante tratamento de hemofilia. Em primeira instância, a pretensão foi acolhida em parte. Interpostos recursos de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao apelo da UNIÃO e deu parcial provimento ao apelo do autor, para majorar a indenização por danos mora... ()

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Doc. 994.6660.6928.6347

810 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. O juízo de origem declarou a inexistência de relação jurídica relativa a dois contratos de empréstimo consignado, condenou o réu à devolução simples dos valores indevidamente descontados, determinou a suspensão dos descontos, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e de... ()

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Doc. 220.6201.2493.0792

811 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. 2 - A decadência do mandado de segurança não pode ser afastada. Tal como salientado na decisão ora recorrida, a publicação da sanção deu início ao prazo decadencial para o mandado de segurança, tendo em vista que não houve impetração d... ()

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Doc. 220.3251.1974.8299

812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. 2 - A decadência do mandado de segurança não pode ser afastada. Tal como salientado na decisão ora recorrida, a publicação da sanção deu início ao prazo decadencial para o mandado de segurança, tendo em vista que não houve impetração d... ()

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Doc. 220.3251.1107.8306

813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.

1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. 2 - A decadência do mandado de segurança não pode ser afastada. Tal como salientado na decisão ora recorrida, a publicação da sanção deu início ao prazo decadencial para o mandado de segurança, tendo em vista que não houve impetração d... ()

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Doc. 756.3439.8139.5186

814 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MINORADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.

1. Comprovada a fraude na assinatura do contrato através de perícia judicial, impõe-se a manutenção da sentença quanto à declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. 2. Em se tratando de contratação fraudulenta, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo o fornecedor pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. A responsabilidade, no caso, é objetiva, independente de culpa, nos termos do que dispõem os arts. 14, caput e CD... ()

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Doc. 402.4643.1779.9493

815 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA FUNDADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA FRAUDE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de obrigação de não fazer. O autor alegou ilegalidade na cobrança realizada com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica, sem prova de que tenha praticado qualquer fraude no medidor de consumo. 2. Laudo pericial acostado aos autos apontou a existência de irregularidade, mas fo... ()

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Doc. 150.6875.2004.4600

816 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apelação cível. Cautelar preparatória inominada. Prazo do CPC/1973, art. 806. Efetivação da medida liminar deferida. Termo inicial. Ausência de prova. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Súmulas 7 e 211/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Não há impropriedade em afirmar a fal... ()

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Doc. 620.9933.4458.5617

817 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL INCONTESTE. IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE CORTE E DE NEGATIVAÇÃO.

Lavratura de TOI. Impõe-se a assertiva de que para se caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor não se mostra suficiente a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), já que unilateral, malfere as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Na hipótese dos autos, o laudo pericial acostado aos autos atestou a irregularidade do TOI por ausência de indicação do fio pelo qual passaria a carga desviada até a unidade co... ()

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Doc. 241.2021.1543.2498

818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação indenizatória. Prescrição decenal. Termo inicial. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de manifestação pela instância originária sobre determinado tema impede o conhecimento em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6987.9852

819 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Fideicomisso. Nulidade de cláusula testamentária. Prescrição extintiva e aquisitiva. Termo e condição resolutiva. Condição simplesmente potestativa. Direito de acrescer. Honorários de advogado.

1 - Ação ordinária objetivando a declaração de existência de fideicomisso e invalidação de testamento feito pela fiduciária em prol de terceiros. 2 - Acórdão suficientemente fundamentado e sem omissões. Ausência de ofensa aos arts. 1.022, ou 492 do CPC/2015. 3 - Não se configura condenação genérica ou condicional quando, pela análise do conteúdo geral da decisão, é possível extrair o seu sentido e objetivo final. 4 - O termo inicial da prescrição do direito do fidei... ()

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Doc. 920.5695.2390.9013

820 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA 1ª APELANTE/CONCESSIONÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO DA 2ª APELANTE/AUTORA. I -

Caso em Exame: 1. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual pleiteia Autora a inexistência de dívida oriunda do Termo de Ocorrência e Irregularidade, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. 2. Sentença de parcial procedência, ensejando a interposição de recurso de Apelação por ambas as partes. II - Questão em discussão: 1. Cinge a controvérsia recursal quanto à falha na prestação do serviço pela conces... ()

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Doc. 401.4205.9386.5488

821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 06 (SEIS HORAS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INFORTÚNIOS QUE TRANSCENDEM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL. SÚMULA 343/TJRJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Ação indenizatória por danos morais em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. 2. Apelação em face da sentença julgou parcialmente procedente o pedido e fixou a reparação pelos danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3. Parte ré que justifica os atrasos em razão da necessidade de manutenção da aeronave e das condições climáticas do aeroporto de destino. 4. O atraso do voo envolvendo questões inerentes à atividade desenvolvi... ()

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Doc. 210.8190.5964.1786

822 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015. Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Ação revisional. Termo inicial. Data do contrato. Renegociação de empréstimos. Termo inicial do prazo prescricional. Último contrato. Fundamento do acórdão não impugnado especificamente. Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Prazo prescricional. Implemento. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - O di... ()

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Doc. 210.8180.9961.8952

823 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015. Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Ação revisional. Termo inicial. Data do contrato. Renegociação de empréstimos. Termo inicial do prazo prescricional. Último contrato. Fundamento do acórdão não impugnado especificamente. Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Prazo prescricional. Implemento. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - O di... ()

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Doc. 210.8180.9229.0487

824 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015. Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Ação revisional. Termo inicial. Data do contrato. Renegociação de empréstimos. Termo inicial do prazo prescricional. Último contrato. Fundamento do acórdão não impugnado especificamente. Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Prazo prescricional. Implemento. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - O di... ()

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Doc. 153.3264.8006.2400

825 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) unificação de penas. Termo a quo para obtenção de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido.

«1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, o que impede o seu conhecimento. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, a contagem do prazo para concessão de benefícios deve ser feita a partir de novo cálculo, com base no somatório das penas, tendo como termo a quo o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. 3. Writ não conhecido.»

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Doc. 658.9425.6820.7000

826 - TJRJ. Apelação cível. Sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença em ação de desapropriação. Ausência de nulidade processual a sanar. Prejuízo processual não demonstrado. Sentença devidamente fundamentada. Cálculos que bem observaram o termo inicial de incidência dos juros moratórios e compensatórios. Apelo improvido.

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Doc. 178.6274.8008.1700

827 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial da concessão do benefício. Requerimento administrativo.

«1. No caso dos autos, Tribunal local consignou: «A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o , ambos, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. Logo, iri casu, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (01/09/2009 - fl. 83), eis que apenas com a elaboração... ()

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Doc. 122.2189.8575.1637

828 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE LASTRO - DANOS MORAIS - CONSTRANGIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILDIADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO.

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Doc. 131.3916.5748.9896

829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA INÚTIL. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO. SUCESSIVAS PRESTAÇÕES. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. MÉRITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE.

Nos termos do parágrafo único do , «o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Assim, a ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. Em obrigação renegociada e desdobrada em sucessivas prestações, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data de vencimento da última parcela do contrato repactuado. A não realiz... ()

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Doc. 240.1080.1323.0819

830 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Obrigação ilíquida. Termo inicial. Citação. Súmula 168/STJ.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, não está configurada a divergência afirmada pela ... ()

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Doc. 147.3592.0001.3100

831 - STJ. Administrativo e processual civil. Inovação recursal. Matéria não alegada nas contrarrazões. Desapropriação. Precatório complementar. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo a quo. Pagamento da última parcela.

«1. A tese relacionada à ausência de publicação caracteriza inovação recursal, pois não alegada em momento oportuno, qual seja, nas contrarrazões ao recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para a requisição de precatório complementar é quinquenal, iniciando-se após o pagamento da ultima parcela, nos termos do . Precedentes. 3. Hipótese em que transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o pagamento... ()

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Doc. 230.6190.5170.9290

832 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Prazo. Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Termo inicial. CPC/1973, art. 538, caput. Semelhança entre os casos confrontados. Ausência.

1 - No caso, adotando a jurisprudência do STJ sobre o tema, o acórdão embargado confrontou a , § 2º (prazo de direito material) com o , caput (suspende os prazos de direito processual/recursal), concluindo que «o termo inicial de contagem do prazo previsto na , § 2º, para fins de afastamento da multa moratória, é a data da publicação da sentença ou do acórdão que reformar a decisão suspensiva da exigibilidade do crédi... ()

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Doc. 163.4184.3003.8500

833 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado. Requisito essencial. Último recurso. Súmula 401/STJ. Suspensão do processo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória inicia-se com o trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto, ainda que dele não se tenha conhecido, nos termos da Súmula 401/STJ. 2. O trânsito em julgado da sentença rescindenda constitui requisito essencial à propositura de ação rescisória. Assim, incabível a pretensão do autor no sentido que se suspenda o processo até que tal exigência possa... ()

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Doc. 230.3200.8469.7788

834 - STJ. Tributário. Repetição de indébito tributário. Atualização monetária. Selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 175.5781.7000.7900

835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de sentença ultra petita. Ausência de prequestionamento da matéria. Termo final para o recebimento de dividendos. Dissonância da tese defendida em relação à jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.6965.5005.5000

836 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de restituição de valores. Cédula de crédito rural. Expurgos inflacionários. Termo inicial da prescrição. Data do efetivo prejuízo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 160.4021.8002.6300

837 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Intuito meramente modificativo. Ausência de procuração. Cópia do termo de substabelecimento. Ônus do advogado.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente no acórdão; não servem à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A atribuição, em caráter excepcional, de efeitos infringentes aos embargos de declaração exige a ocorrência dos vícios previstos no hipótese não configurada nos presentes autos. 3. «Conforme a jurisprudência desta Corte, compete à parte zelar para que a procuração... ()

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Doc. 460.8023.2056.3393

838 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL: DATA DO SAQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I -CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por servidor público aposentado contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação de cobrança de valores supostamente não atualizados e creditados em conta vinculada ao PASEP. O juízo de origem reconheceu a prescrição decenal e afastou a aplicação do prazo trintenário, extinguindo o feito com base no , II. O autor alegou que somente tomou ciência dos desfalques em 2023, embora tenha realizado o saque integral da conta em 1... ()

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Doc. 473.0609.8240.1222

839 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e do respectivo débito, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, e condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Ação originária fundamentada na indevida cobrança de débito apurado em alegado desvio de consumo e na manutenção da cobrança mesmo após sucessivas reclamações administrativas. ... ()

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Doc. 210.7010.9678.1801

840 - STJ. Agravo interno recurso especial. Danos morais. Plano de saúde. Cirurgia pediátrica. Ausência de médico credenciado. Reembolso dos honorários médicos. Recusa indevida. Dano moral reconhecido. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Agravo interno provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral decorrente de recusa ilegal de cobertura de plano de saúde é a data da citação da empresa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe de 26/02/2014). 2 - Agravo interno provido para determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação.

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Doc. 220.8250.7620.8617

841 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Juros de mora. Termo inicial. Efetivo debate perante a instância de origem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os argumentos suscitados no recurso espe... ()

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Doc. 730.1812.4667.0266

842 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE LUCÉLIA - DIRECIONAMENTO DO RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA. 1.

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sustentando que o ex-Prefeito Municipal de Lucélia emitiu autorizações para abertura de processos licitatórios, na modalidade de Pregões Presenciais ( 031/2019, 036/2019 e 037/2019), objetivando o registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para a execução dos seguintes objetos: confecção de enfeites para ornamentação natalina para as ruas, avenidas, praças e rotatória... ()

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Doc. 524.1968.0918.8090

843 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO E O TERMO DE ACORDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de restituição de parcelas pagas em consórcio, indeferiu o pedido de homologação de termo de acordo. O juízo de origem entendeu que o acordo apresentado referia-se a contratos distintos daqueles que fundamentam a demanda, não havendo liame entre eles. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a homologação de termo de acordo que abrange contratos de consórcio ... ()

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Doc. 188.2735.9003.7000

844 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime aberto. Fuga. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do não comparecimento em audiência de justificação. Prisão. Ausência de debate. Supressão de instância. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria que, no julgamento monocrático de recurso ordinário em habeas corpus interposto nesta Corte Superior, reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser s... ()

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Doc. 611.8114.5197.4966

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA - AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO - GRAVIDEZ POSTERIOR - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DESPROVIDO. - O

ente público que mantém vínculo com a entidade prestadora de serviços é legitimado a responder diretamente no polo passivo da ação, em consonância ao art. 37, §6º, da CF/88. - O magistrado tem a prerrogativa de indeferir a produção de provas inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, não configurando cerceamento de defesa. - De acordo com o art. 37, §6º, da Constituição, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos... ()

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Doc. 103.6600.0902.5111

846 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO. MÉDIA DE CONSUMO LINEAR. CONSUMO ZERADO APENAS APÓS SUSPENÇÃO DE FORNECIMENTO. DANOS MORAIS COGENTES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nulidade do TOI. Impõe-se a assertiva de que para se caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor não se mostra suficiente a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), já que unilateral, malfere as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Na hipótese, a parte autora foi autuada em duas oportunidades, em 13.02.2022 e 17.01.2023, por desvio de energia em razão de uma ligação direta. O primeiro TOI se refere ao perí... ()

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Doc. 240.3220.6492.4257

847 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual do vendedor. Atraso na entrega do imóvel. Juros de mora. Termo inicial. Não cabimento dos embargos. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - O acórdão embargado em controvérsia, que se originou de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela parte embargada, em razão do inadimplemento contratual da construtora - atraso na entrega do imóvel -, fixou os juros de mora a partir da citação, enqu... ()

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Doc. 210.8131.1919.9763

848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do lapso fatal.

1 - Nos termos do , I, o termo a quo da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para o órgão acusatório, e não para ambas as partes. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo do lapso prescricional. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.7619.4637

849 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre tarifa de energia elétrica. Matéria de direito público. Questão decidida no tema repetitivo Tema 92/STJ. Competência da Primeira Seção desta corte superior. Obrigações ao portador. Prazo decadencial quinquenal. Termo inicial. Vencimento. Prequestionamento. Ausência.

1 - A questão em debate nos autos tem contornos de direito público, de nos termos do precedente vinculante fixado no Tema 92/STJ (REsp. Acórdão/STJ), no sentido de que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do , segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritu... ()

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Doc. 861.9650.0128.9438

850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO LAVRADO. PROVEITO ECONÔMICO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Trata-se de ação anulatória, cujo pedido é combinado com o de reparação por danos morais, em que pretende a parte autora que a ré seja condenada a se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora e de promover a inclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a anulação do TOI lavrado. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Na hipótese, houve a sucumbência recíproca, haja vista o indeferimento do pedido referente... ()

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