Termo De Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 700.0247.5790.4917

701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPROVADA - COMPENSAÇÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - TERMO INICIAL.

Nos termos da legislação de regência tem-se que os Agentes de Segurança Penitenciário possuem o direito ao recebimento das horas extraordinárias, mediante efetiva comprovação do labor realizado em jornada superior à carga horária legalmente estabelecida para a carreira. A ausência de autorização prévia da Administração não pode ser utilizada como fundamento para negar o pagamento da contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, conforme entendimento consolidado na ju... ()

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Doc. 657.6534.6641.5347

702 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA 2019/2021. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível para validade do termo aditivo à convenção coletiva a prévia deliberação em assembleia geral, convocada para esse fim, o que, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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Doc. 517.7691.7620.6158

703 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA 2019/2021. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é imprescindível para validade do termo aditivo à convenção coletiva a prévia deliberação em assembleia geral, convocada para esse fim, o que, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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Doc. 133.6110.4384.6330

704 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que a autora, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência de reestruturação da malha aérea que é fato que se insere no risco da ativida... ()

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Doc. 639.3753.9824.4470

705 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONDUTA ILÍCITA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. 1.

Ação de obrigação de fazer, com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral. 2. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). 3. Sentença de procedência. Irresignação da concessionária. 4. A regularidade do TOI objeto da lide somente poderia ser esclarecida por meio da prova pericial, sendo o magistrado auxiliado a formar o seu convencimento por um profissional especializ... ()

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Doc. 386.9010.1870.5786

706 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONDUTA ILÍCITA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. 1.

Ação de obrigação de fazer, com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral. 2. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). 3. Sentença de parcial procedência. Irresignação da concessionária. 4. A regularidade do TOI objeto da lide somente poderia ser esclarecida por meio da prova pericial, sendo o magistrado auxiliado a formar o seu convencimento por um profissional es... ()

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Doc. 145.4863.9021.7100

707 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Penhora. Retificação do termo de penhora após a oposição dos embargos. Incidência apenas sobre 60% da área do terreno que não possui qualquer construção ou benfeitoria. Constrição que, com a retificação do termo, não mais atinge o imóvel pertencente ao embargante. Carência superveniente. Ocorrência. Ausência de interesse processual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9021.9900

708 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Penhora. Retificação do termo de penhora após a oposição dos embargos. Incidência apenas sobre 60% da área do terreno que não possui qualquer construção ou benfeitoria. Constrição que, com a retificação do termo, não mais atinge o imóvel pertencente ao embargante. Carência superveniente. Ocorrência. Ausência de interesse processual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 204.8207.3520.4038

709 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE. NULIDADE DO TOI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer e indenizatória, declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica, determinou o cancelamento dos débitos a ele relativos e condenou a ré à repetição do indébito em dobro. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. 2. Recurso do autor para pleitear a condenação da ré ao pagamento de indenizaçã... ()

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Doc. 220.4281.1726.1576

710 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Prescrição. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Reexame de matéria de fato.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0665.5936

711 - STJ. Agravo interno. Auxílio-Acidente. Juros. Percentual. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Precedentes.

1 - O disposto no , na redação dada pela Lei 11.960/2009, referente ao percentual de juros e atualização monetária, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos iniciados após sua edição. 2 - O termo inicial do benefício previdenciário, quando ausente prévio requerimento administrativo ou auxílio-doença, deve ser fixado na data da citação. 3 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 230.7040.2327.9577

712 - STJ. Tributário. Agravo interno. ITCMD. Alíquota progressiva. Lançamento complementar. Termo inicial. Trânsito em julgado. Entendimento pacificado nos earesp 1.621.841/RS. Recurso não provido.

1 - A discussão consiste em saber se o dies a quo do prazo decadencial para lançamento complementar se inicia já no momento do trânsito em julgado da decisão em Agravo de Instrumento que, em juízo de retratação, reconhece a constitucionalidade da progressividade da alíquota ou se é aplicável a regra do , I. 2 - A questão foi pacificada no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 8.11.2022. Firmou-se que o termo in... ()

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Doc. 472.9888.5370.8349

713 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 608.4775.2571.4292

714 - TJSP. Apelação - «Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias» - Execução de título extrajudicial - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1») - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência. Deram provimento à apelação

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Doc. 241.0291.0803.4785

715 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Fixação do termo a quo da incidência da correção monetária na execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - É lícito ao julgador, em sede de execução, ante a ausência de balizas expressas no título executivo, delimitar os efeitos financeiros e, consequentemente, a incidência da correção monetária (AgRg no Ag 1.214.268/RN, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 07.06.2010). 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 856.2531.5562.5534

716 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MONTANTE RAZOÁVEL - FIXAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do parágrafo 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. À míngua de prova da capacidade financeira do genitor, mostra-se razoável e adequada a fixação dos alimentos em 30% do salário mínimo. - Os alimentos provisórios fixados antes da citação do alimentante são devidos desde a data da decisão que os arbitrou, sendo inaplicável a regra do lei 5.478/19... ()

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Doc. 762.7533.0110.7991

717 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica, em razão de cobrança decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) por suposto desvio de energia. 2. A consumidora alegou irregularidade no procedimento adotado pela concessionária, pleiteando a exclusão do débito no valor de R$ 8.099,40... ()

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Doc. 210.8180.9229.4651

718 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015. Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Ação revisional. Termo inicial. Data do contrato. Renegociação de empréstimos. Termo inicial do prazo prescricional. Último contrato. Fundamento do acórdão não impugnado especificamente. Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Prazo prescricional. Implemento. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - O di... ()

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Doc. 169.4808.8296.3871

719 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Durvaldo Orneles Cardoso contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor e condenou o Banco Santander (Brasil) S/A. ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, além de determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O apelante pleiteia a majoração do valor indenizatório e a revisão do termo inici... ()

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Doc. 131.7911.2000.2200

720 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo a quo. Citação. Prova pericial. Laudo pericial. Instrumento que norteia a atuação judicial diante de fatos preexistentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976, art. 2º, § 5º.

«1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do 2. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição), não interferem na preexistência do direito pleiteado. 3. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao... ()

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Doc. 168.3192.7002.6400

721 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito tributário. Decadência. Termo inicial. Afirmação de coisa julgada. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF.

«1. «É assente nesta Corte que, quando da revisão da declaração de ajuste anual apresentada a Administração Fazendária constatar a omissão de rendimentos e, consequentemente, apurar existência de imposto de renda a pagar, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo, nos termos do , I» (EDcl no AgRg no REsp 1.343.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/12/2012). 2. Considerando qu... ()

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Doc. 487.2711.4233.1594

722 - TJSP. Apelação. Servidor inativo do Tribunal de Justiça de São Paulo. Certidão administrativa, com data recente, reconhecendo a existência de crédito em favor do servidor. Prescrição não verificada. Termo inicial dos juros de mora. Carência de interesse recursal. Sentença que fixou o termo a quo tal como postulado pelo apelante. Ausência de anatocismo. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 23). Juros de mora e correção monetária que devem seguir o estipulado na Emenda Constitucional 113/1921 a partir de 09.12.21. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8170.4502.7718

723 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial. Ajuizamento da ação de declaração de ausência. Demora na tramitação do procedimento judicial. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 290.2726.1186.9558

724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. 1.

A pretensão recursal cinge-se ao termo inicial dos juros de mora, multa e correção monetária, uma vez que sustenta o recorrente que devem incidir a partir do vencimento de cada uma das cotas inadimplidas. 2. Vencidas e não pagas as cotas condominiais, devem incidir juros moratórios, correção monetária e multa, a partir de cada vencimento, na forma do art. 1.336, §1º, do Código Civil Brasileiro e , § 3º. Precedentes do STJ e do TJRJ. 3. Não obstante, no cas... ()

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Doc. 143.7904.2006.0800

725 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 54/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. 2. Não ocorrentes nenhuma das hipóteses do , não merecem ser acolhidos os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.1060.9911.9203

726 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Ausência de concessão de auxílio-Doença e de requerimento administrativo. Termo inicial. Data da citação. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia e de relatoria da douta Ministra LAURITA VAZ, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. 2 - Não tendo o segurado se insurgido contra o acórdão recorrido que fixou o ter... ()

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Doc. 403.7465.9847.5268

727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de ação declaratória c/c indenizatória por danos morais onde a parte autora alega a cobrança indevida a título de recuperação energética. 2. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) a cobrança a título de recuperação de consumo é exigível; (ii) se há danos morais no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A demonstração da irregularidade, por força das próprias normativas que regem as concessionárias de energia elét... ()

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Doc. 332.6493.4974.5659

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. REAFATURAMENTO POR EXCESSO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

O consumidor deve comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa linha, o relatório e a própria narrativa autoral reconhecem o consumo zerado. Laudo pericial que apontou consumo zerado pelo prazo de 1 (um) ano, entre setembro de 2015 a setembro de 2016. A constatação do consumo zerado torna evidente que houve, de fato, irregularidade na medição, o que justifica a cobrança da energia não faturada. Sentença clara e calcada em laudo peric... ()

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Doc. 164.7400.5006.9600

729 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. cumulatividade do auxílio suplementar concedido sob a égide da Lei 6367/76, com aposentadoria por idade. Inadmissibilidade. Vedação expressa no dispositivo legal. Existência. Ausência de qualquer direito do segurado à manutenção do aludido auxílio suplementar após o advento da aposentadoria, uma vez que a própria norma que estabeleceu a sua concessão já previa o seu encerramento, não havendo, qualquer dúvida sobre a matéria, seja quanto ao termo inicial e, principalmente, o termo final do aludido benefício. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social provido.

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Doc. 234.2317.6758.6928

730 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO DE VEÍCULO - PROTEÇÃO VEICULAR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A CAUSA APONTADA PARA A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ACEITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E VERBA SUCUMBENCIAL -

Inexistindo nexo causal entre o sinistro ocorrido (furto do veículo estacionado) com a infração administrativa cometida pelo filho do associado, que estava na posse do bem (CNH vencida), de rigor a manutenção da condenação de pagamento do valor da indenização prevista contratualmente, vez que não houve agravamento do risco. - Melhor sorte não assiste ao recurso no que toca ao pedido de desconto do valor referente à participação do associado, na medida em que não foi colacionado ... ()

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Doc. 162.7733.4000.9500

731 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Cessação do benefício previdenciário concedido anteriormente. Súmula 83/STJ.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos arts. 186, 927 e 950 do Código Civil e 219 do CPC. Tampouco foi analisado pela Corte de origem o argumento de que a cessação do benefício em 14/10/2010 foi, de fato, indevida. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por ... ()

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Doc. 763.6491.5356.7849

732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DESACOMPANHADO DE ASSINATURA. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I- A

ausência de prova suficiente do inadimplemento contratual impede a procedência da ação de cobrança, ainda que a parte ré tenha sido revel. II - O termo de confissão de dívida desacompanhado de assinatura do devedor não é apto a comprovar o reconhecimento do débito. III - O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo insuficientes provas unilaterais desprovidas de elementos objetivos de ciência ou anuência da parte contrária. IV- Recur... ()

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Doc. 241.1131.2836.6441

733 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Processos em curso. Não incidência. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Incidência.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, na ausência de requerimento administrativo e de prévia concessão do auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado na data da citação. 2 - Nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal, a Lei 11.960/2009, que alterou o , modificando o critério de cálculo dos juros de mora, dada sua natureza instrumental material, não incide sobre os processos em curso quando de sua edição. 3 - Nas a... ()

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Doc. 114.9576.5779.2475

734 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Prova pericial concluindo pela irregularidade no lançamento do TOI. Ausência de comprovação da regularidade do débito. Enunciado 256 da súmula do TJRJ. Refaturamento indevido. Correta a desconstituição do débito relativo ao TOI. Danos morais configurados pela cobrança indevida, fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, declarado ilegal. Suspensão no fornecimento do serviço e cobrança de parcelamento do TOI nas faturas regulares de consumo. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 8.000,00. Recurso desprovido

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Doc. 240.1080.1616.0392

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Prescrição da pretensão executória. Contagem. Termo inicial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Histórico do processo

1 - Cuida-se de Embargos de Divergência opostos a acórdão da Primeira Turma que reconheceu a prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de que «o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória «. 2 - Os recorrentes sustentam que o aresto diverge do entendimento da Segunda Turma e da Corte Especial. Apontam como paradigmas os acórdãos proferidos no Agravo em Recurs... ()

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Doc. 143.6163.5001.1500

736 - STJ. Administrativo. Processual civil. Despacho de mero expediente. Ação de execução de obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Óbice nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Os dispositivos citados para respaldar a tese defendida no apelo não são capazes de desconstituir e refutar os termos do aresto, que, na realidade, confirmou decisão cujo mérito decorre de título executivo extrajudicial, lastreado em Termo de Ajustamento de Conduta. 2. A fundamentação do acórdão, suficiente para manter por si só os termos do julgado, não foi atacada pela parte recorrente o que permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula ... ()

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Doc. 162.1740.2001.6400

737 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Pensão militar. Termo inicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de que o termo inicial do prazo prescricional somente teve início a partir do momento em que a Administração efetuou o pagamento sem incluir as parcelas relativas ao período de 1994 a 1997, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. 2 - Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , apontando a existência de possível omi... ()

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Doc. 172.6170.1716.2299

738 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), reconheceu a inexistência de dívida, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixou indenização por danos morais. A ré alegou regularidade do TOI e pediu redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dois pontos em debate: (i) a validade do TOI e da cobrança decorrente; e (ii) a adequação do valor da indenização por danos ... ()

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Doc. 221.1251.0845.7427

739 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória objetivando direito de uso do termo «paraolímpico». Instâncias ordinárias que admitiram o uso da expressão «paraolímpico» pelo instituto autor, desde que vinculado ao desporto educacional e de participação. Exceção prevista na parte final da Lei 9.615/1998, art. 15, § 2º. Insurgência recursal dos comitês oficiais. Reclamos desprovidos. Hipótese. Cinge-se a controvérsia à análise das teses atinentes à. I) existência de exclusividade na utilização do termo «paraolímpico» por comitês oficiais e II) possibilidade do uso de referido termo por instituto com atividades voltadas à inclusão social de pessoas com necessidades especiais e ao incentivo às práticas esportivas.

1 - A ausência de enfrentamento pela Corte de origem acerca do aspecto criminal da utilização indevida de marca e da tese de inadequação da via eleita impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para acolher as teses dos recorrentes acerca da existência de registro marcário do termo isolado «paraolímpico» e de intuito comercial da utilização pretendida pelo au... ()

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Doc. 210.5021.0971.8401

740 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de prestação de contas. Mandato judicial. Prescrição. Termo inicial. Arquivamento do processo.

1 - Ação ajuizada em 23/04/2015. Recurso especial interposto em 16/10/2019 e concluso ao Gabinete em 23/07/2020. 2 - Os propósitos recursais consistem em dizer acerca da alegada inovação recursal em sede de apelação, bem como acerca do termo inicial da prescrição relativa a ação de prestação de contas de mandato judicial. 3 - A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do... ()

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Doc. 241.1090.3656.4527

741 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Precedentes. Prescrição. Requisição a qualquer tempo. Relação de trato sucessivo. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

1 - «É considerado ex-combatente não só o que participou em operações de combate no curso da Segunda Guerra Mundial, mas também aquele que se enquadra nas outras hipóteses previstas na Lei 5.315/67, como o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, ou a atuação em comboios de transporte de abastecimentos.» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, in DJe 2/8/2010). 2 - A pensão especial poderá ser requerida a qualquer tempo e, ... ()

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Doc. 139.6926.1571.8976

742 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AMPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência com sua condenação ao cancelamento do TOI, devolução dos valores cobrados e pagos e ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a lavratura do termo de ocorrência de irregularidade foi feita de forma regular, bem como se a imposição do termo, por si só, é capaz de gerar indenização por danos morais. III. RA... ()

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Doc. 797.6331.3631.6142

743 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AMPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência com sua condenação ao cancelamento do TOI, devolução dos valores cobrados e pagos e ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a lavratura do termo de ocorrência de irregularidade foi feita de forma regular, bem como se a imposição do termo, por si só, é capaz de gerar indenização por danos morais. III. RA... ()

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Doc. 718.8931.1549.3101

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em ação anulatória cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, visando à declaração de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e à reparação por supostos danos decorrentes da cobrança indevida. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade do TOI e determinando o cancelamento do débito cobrado a título de recuperação ... ()

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Doc. 278.9818.3594.8378

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, visando à declaração de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e à reparação por supostos danos decorrentes da cobrança indevida. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade do TOI e determinando o cancelamento do débito cobrado a título de recuperação ... ()

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Doc. 357.9868.7074.5206

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO POR LONGO PERÍODO SEM RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA MEDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada pelos consumidores visando à anulação do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), lavrado pela concessionária de energia elétrica, e indenização por danos morais em razão da cobrança no valor de R$ 6.351,81. 2. Sentença de improcedência dos pedidos, fundamentada na ausência de prova da alegada falha na medição do consumo e na presunção de irregularidade decorrente do faturamento zerado por período significativo, sem reclamação dos consumidores. II.... ()

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Doc. 133.9652.2092.0767

747 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ORIGINÁRIO. MÉRITO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. -

Inviável a análise, em embargos infringentes, de matérias que não foram objeto de divergência no julgamento do recurso originário (). - Não identificadas, até o momento, as vítimas do crime de estelionato, impossível falar-se em início da contagem do prazo decadencial previsto nos arts. 171, §5º, do CP c/c 38 do CPP, devendo ser afastada a pretensão de trancamento do inquérito policial. V.V.P. - Nos termos do art. 5º, §4º, do CPP, a instauração de inquérito poli... ()

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Doc. 867.5501.5011.6600

748 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inexigibilidade do débito e reconhecimento do dano moral - Ausência de impugnação recursal - Matéria acobertada pela coisa julgada. Dano moral - Valor da reparação - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Juros de mora - Termo inicial - Arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Termo inicial dos juros de mora alterados de ofício - Observação - Honorários advocatícios - Fixação em patamar irrisório - Majoração necessária - Reconhecimento. Recurso provido em parte, com observação

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Doc. 941.1504.4096.4938

749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. RÉ QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SEU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONSUMO QUE NÃO MOSTROU ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS APÓS A CORREÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE, VINDO INCLUSIVE A SER REDUZIDO EM ALGUNS MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 333, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE IMPUTAR À AUTORA A PRÁTICA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA REPARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 611.5490.2006.8575

750 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM BRANCO. ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. Sem restar configurada a omissão apontada, a mera irresignação da parte quanto ao que restou decidido não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. III. Desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos apontados como violados, para fins de prequestionamento.

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