Termo De Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1251.0845.7427

751 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória objetivando direito de uso do termo «paraolímpico». Instâncias ordinárias que admitiram o uso da expressão «paraolímpico» pelo instituto autor, desde que vinculado ao desporto educacional e de participação. Exceção prevista na parte final da Lei 9.615/1998, art. 15, § 2º. Insurgência recursal dos comitês oficiais. Reclamos desprovidos. Hipótese. Cinge-se a controvérsia à análise das teses atinentes à. I) existência de exclusividade na utilização do termo «paraolímpico» por comitês oficiais e II) possibilidade do uso de referido termo por instituto com atividades voltadas à inclusão social de pessoas com necessidades especiais e ao incentivo às práticas esportivas.

1 - A ausência de enfrentamento pela Corte de origem acerca do aspecto criminal da utilização indevida de marca e da tese de inadequação da via eleita impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para acolher as teses dos recorrentes acerca da existência de registro marcário do termo isolado «paraolímpico» e de intuito comercial da utilização pretendida pelo au... ()

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Doc. 241.1090.3656.4527

752 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Precedentes. Prescrição. Requisição a qualquer tempo. Relação de trato sucessivo. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

1 - «É considerado ex-combatente não só o que participou em operações de combate no curso da Segunda Guerra Mundial, mas também aquele que se enquadra nas outras hipóteses previstas na Lei 5.315/67, como o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, ou a atuação em comboios de transporte de abastecimentos.» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, in DJe 2/8/2010). 2 - A pensão especial poderá ser requerida a qualquer tempo e, ... ()

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Doc. 210.5021.0971.8401

753 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de prestação de contas. Mandato judicial. Prescrição. Termo inicial. Arquivamento do processo.

1 - Ação ajuizada em 23/04/2015. Recurso especial interposto em 16/10/2019 e concluso ao Gabinete em 23/07/2020. 2 - Os propósitos recursais consistem em dizer acerca da alegada inovação recursal em sede de apelação, bem como acerca do termo inicial da prescrição relativa a ação de prestação de contas de mandato judicial. 3 - A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do... ()

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Doc. 139.6926.1571.8976

754 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AMPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência com sua condenação ao cancelamento do TOI, devolução dos valores cobrados e pagos e ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a lavratura do termo de ocorrência de irregularidade foi feita de forma regular, bem como se a imposição do termo, por si só, é capaz de gerar indenização por danos morais. III. RA... ()

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Doc. 797.6331.3631.6142

755 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AMPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência com sua condenação ao cancelamento do TOI, devolução dos valores cobrados e pagos e ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a lavratura do termo de ocorrência de irregularidade foi feita de forma regular, bem como se a imposição do termo, por si só, é capaz de gerar indenização por danos morais. III. RA... ()

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Doc. 718.8931.1549.3101

756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em ação anulatória cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, visando à declaração de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e à reparação por supostos danos decorrentes da cobrança indevida. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade do TOI e determinando o cancelamento do débito cobrado a título de recuperação ... ()

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Doc. 278.9818.3594.8378

757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, visando à declaração de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e à reparação por supostos danos decorrentes da cobrança indevida. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade do TOI e determinando o cancelamento do débito cobrado a título de recuperação ... ()

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Doc. 357.9868.7074.5206

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO POR LONGO PERÍODO SEM RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA MEDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada pelos consumidores visando à anulação do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), lavrado pela concessionária de energia elétrica, e indenização por danos morais em razão da cobrança no valor de R$ 6.351,81. 2. Sentença de improcedência dos pedidos, fundamentada na ausência de prova da alegada falha na medição do consumo e na presunção de irregularidade decorrente do faturamento zerado por período significativo, sem reclamação dos consumidores. II.... ()

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Doc. 133.9652.2092.0767

759 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ORIGINÁRIO. MÉRITO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. -

Inviável a análise, em embargos infringentes, de matérias que não foram objeto de divergência no julgamento do recurso originário (). - Não identificadas, até o momento, as vítimas do crime de estelionato, impossível falar-se em início da contagem do prazo decadencial previsto nos arts. 171, §5º, do CP c/c 38 do CPP, devendo ser afastada a pretensão de trancamento do inquérito policial. V.V.P. - Nos termos do art. 5º, §4º, do CPP, a instauração de inquérito poli... ()

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Doc. 867.5501.5011.6600

760 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inexigibilidade do débito e reconhecimento do dano moral - Ausência de impugnação recursal - Matéria acobertada pela coisa julgada. Dano moral - Valor da reparação - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Juros de mora - Termo inicial - Arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Termo inicial dos juros de mora alterados de ofício - Observação - Honorários advocatícios - Fixação em patamar irrisório - Majoração necessária - Reconhecimento. Recurso provido em parte, com observação

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Doc. 941.1504.4096.4938

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. RÉ QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SEU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONSUMO QUE NÃO MOSTROU ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS APÓS A CORREÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE, VINDO INCLUSIVE A SER REDUZIDO EM ALGUNS MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 333, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE IMPUTAR À AUTORA A PRÁTICA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA REPARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 611.5490.2006.8575

762 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM BRANCO. ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. Sem restar configurada a omissão apontada, a mera irresignação da parte quanto ao que restou decidido não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. III. Desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos apontados como violados, para fins de prequestionamento.

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Doc. 554.2743.3114.1326

763 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO FINAL PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença em favor do autor, a contar da data de sua suspensão, até o término do procedimento de reabilitação profissional. O autor, vendedor, sofreu acidente de trabalho ao carregar um produto, resultando em lesão no joelho que exigiu cirurgia. O INSS concedeu inicialmente o auxílio-doença previdenciário (B-31), mas negou o auxílio-doença acidentário (B-91). A períc... ()

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Doc. 136.9811.2000.6300

764 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. (i) servidor público. Rpv. Pagamento em atraso. Termo inicial dos juros moratórios. Fim do prazo legal para pagamento. Lei 10.259/2001, art. 17. (ii) ausência de determinação expressa no título executivo quanto ao termo final para incidência de juros moratórios. Violação à coisa julgada não configurada. (iii) agravo regimental desprovido.

«1. Durante o prazo legal de 60 dias para o pagamento da RPV não se admite a incidência de juros moratórios, uma vez que estes pressupõem a condição de inadimplemento da obrigação, o que não ocorre nesse período. 2. Não havendo determinação expressa na sentença exequenda quanto ao termo final de incidência de juros moratórios, a exclusão dos juros no período compreendido entre a data de apresentação do cálculo e a data final do prazo constitucional para pagamento da RPV... ()

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Doc. 739.3981.5424.7215

765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURAS ILEGÍVEIS - NÃO REPRESENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO REVESTIDA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE VALIDADE PROCESSUAL - É

de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão de executar termo de confissão de dívida, por aplicação do art. 206, §5º, I do Código Civil. - Em contrato de mútuo bancário, a cláusula que prevê o vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplemento do mutuário confere apenas uma faculdade renunciável ao credor, que pode, quando inadimplida uma prestação, exigir de imediato o pagamento desta e das subsequentes, mas não se expõe ao risco da prescrição, se opta po... ()

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Doc. 452.4679.0669.1367

766 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONDUTA ILÍCITA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. 1.

Ação de obrigação de fazer, com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e de indenização por dano moral. 2. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). 3. Sentença de procedência do pedido inicial. Irresignação da concessionária ré. 4. A regularidade do TOI objeto da lide somente poderia ser esclarecida por meio da prova pericial, sendo o magistrado auxiliado a formar o s... ()

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Doc. 144.1150.0000.7500

767 - TJMG. Sonegados. Colação de bem imóvel. Agravo de instrumento. Ação de sonegados. Colação de bem imóvel. Doação. Alegação de coisa julgada. Não comprovação da renúncia. Prescrição. Não ocorrência. CCB. Incapaz. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso conhecido e não provido

«- Não se pronuncia a existência de coisa julgada material, em sede de agravo de instrumento, quando o termo da audiência realizada nos autos da ação de meação patrimonial não é hábil a demonstrar que houve a efetiva deliberação a respeito do imóvel em debate e quando o autor, de fato, renunciou aos seus direitos. - Ocorrido o óbito do autor da herança ainda na vigência do Código Civil de 1916, incide o prazo prescricional previsto na anterior legislação, à luz do que dis... ()

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Doc. 229.8247.8976.1703

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PELO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Diante da abusividade da cobrança imputada ao autor, cabível a devolução dos valores comprovadamente pagos, referentes ao parcelamento da dívida imputada no TOI, porém na forma simples, face a ausência de pedido expresso da repetição dobrada - princípio da congruência - arts. 141 e 492, do CPC. Quanto ao dano moral, afigura-se em in re ipsa, advindo de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. Hipótese em que a concessionária ré, em ato unilateral e arbitrár... ()

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Doc. 393.2499.1133.4929

769 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL - PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE - CORTE ILEGAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - R. SENTENÇA REFORMADA. 1.

O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é uma prova unilateral produzida pela concessionária para justificar correções empreendidas de ofício. No entanto, o documento não constitui uma prova insuperável acerca dos fatos que enuncia, recebendo o mesmo tratamento que qualquer outra prova documental. 2. Ausência de elementos probatórios aptos a corroborar a existência do débito objeto da lide. 3. Danos morais caracterizados diante da ilegalidade da conduta, que extrapolou o ordi... ()

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Doc. 210.5010.2465.8437

770 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Juros de mora. Termo inicial. Semelhança fática inexistente. Competência interna. Natureza relativa.

1 - Descabe à SEGUNDA SEÇÃO rever divergência jurisprudencial repelida no âmbito da CORTE ESPECIAL nestes mesmos autos. Eventual impossibilidade de a CORTE ESPECIAL examinar, no presente caso, o paradigma da QUARTA TURMA está preclusa, tendo em vista que a competência interna disciplinada no RISTJ é de natureza relativa e que não houve oposição de embargos de declaração por parte do interessado para discutir tal questão. 2 - Caso em que a divergência jurisprudencial não foi dem... ()

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Doc. 208.3451.6000.8800

771 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Prazo prescricional. Termo inicial. Quitação da dívida. Ausência de prequestionamento das teses jurídicas. Súmula 282/STF. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou acerca das teses jurídicas de que o prazo prescricional para a execução dos honorários é o mesmo da ação e da impossibilidade de o trânsito em julgado do título executivo judicial constituir o termo inicial do referido lapso temporal, pois a base de cálculo da verba advocatícia depende da apuração do valor da condenação. 2 - Considerando que não foram opostos embargos declaratórios com intuito de suprimir eventual omissão, há qu... ()

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Doc. 240.8260.1308.2750

772 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Extração mineral. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Termo inicial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Provimento negado.

1 - Os embargos de divergência somente podem ser admitidos quando os acórdãos confrontados partem de situações equivalentes e adotam conclusões díspares sobre questão de direito material ou processual. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 171.3163.7002.5600

773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. De lei. Violação. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Financiamento imobiliário. Termo inicial da prescrição. Término do contrato.

«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. 2. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na S... ()

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Doc. 286.5783.0825.9320

774 - TJSP. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGULARMENTE QUITADO. PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA USUCAPIÃO RETROAJA À DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA. 1.

A usucapião ordinária exige posse mansa, contínua e pacífica por dez anos, com intenção de assenhoreamento, justo título e boa-fé. 2. A posse decorrente de promessa de compra e venda, em regra, não induz a usucapião, salvo transformação do caráter da posse. 3. A ausência de posse por lapso de tempo suficiente para o exercício da pretensão aquisitiva, quando possível a aferição dos marcos temporais sem a necessidade de contraditório e dilação probatória, justifica a exti... ()

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Doc. 502.9901.7196.8451

775 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CÁLCULO APURADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido.

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Doc. 230.4190.9582.7428

776 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Ação revisional. Termo inicial. Data do contrato. Renegociação de empréstimos. Termo inicial do prazo prescricional. Último contrato. Fundamento do acórdão não impugnado especificamente. Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre arestos que tenham versado sobre situações fáticas idênticas, o que não se verifica no caso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.6393.2015.2500

777 - TRT2. Multa. Multa do CLT, art. 477. Tac. Cumprimento. Estritos termos legais. CLT, art. 477. Determinado o pagamento de verbas rescisórias, seguindo os estritos termos da lei, que incluem valor, prazo de pagamento e demais formalidades, a ausência de assinatura do empregado no termo de rescisão, ou da data de pagamento das rescisórias, configura irregularidade que afasta o procedimento patronal dos estritos termos legais, justificando a permanência da multa. Agravo de petição do Ministério Público ao qual se dá provimento.

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Doc. 538.0280.7993.1384

778 - TJSP. Direito Civil. Usufruto. Cobrança de aluguéis. Condições resolutivas que foram estabelecidas no termo de acordo firmado em audiência. Extinção do usufruto que se daria, tão somente, pela perda da guarda das filhas ou quando atingissem 21 anos. Guarda de uma das filhas que foi concedida voluntariamente à avó, não havendo interferência nos termos que foram ajustados para a continuidade do usufruto. Recurso improvido.

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Doc. 231.0260.9658.2730

779 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de indenização securitária. Seguro d&o. Seguro de responsabilidade civil. Violação do art. 757 do cc/2002. Discussão sobre cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição ânua. Termo inicial. Hipótese do art. 202, § 1º, II, «a», do cc/2002. Ausência de citação. Inclusão em execução trabalhista por reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Intimação ou ciência inequívoca dos autos como termo inicial do prazo prescricional. Possibilidade. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir de cada desembolso. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 1.

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Doc. 181.7845.0003.2100

780 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Rescisão contratual. Termo. Ausência de ressalva expressa. Efeitos. Estabilidade sindical. Indenização substitutiva. O regional reformou integralmente a sentença, sob o fundamento de que o reclamante teria, implicitamente, renunciado ao seu direito à estabilidade provisória, uma vez que firmara acordo na reclamação trabalhista anterior quanto às suas verbas rescisórias e FGTS, razão pela qual não teria mais direito à indenização substitutiva garantida ao detentor de mandato sindical. O entendimento jurisprudencial desta corte é no sentido de que o termo de quitação abrange os valores e as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Da leitura do acórdão regional, constata-se que o termo de homologação rescisório diz respeito às verbas rescisórias e às parcelas do FGTS, não sendo possível concluir pela renúncia, de forma implícita, ao direito de postular a indenização substitutiva objeto da presente ação. Nestes termos, verifica-se que o trt incorreu em contrariedade à Súmula 330/TST desta corte ao concluir que a ausência de ressalva no trct implica renúncia do autor ao direito à estabilidade, uma vez que a quitação diz respeito somente às parcelas quitadas e expressamente discriminadas no trct.

«Assim, o provimento do recurso é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 250.6261.2249.4124

781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cobrança de honorários advocatícios. Prescrição afastada. Termo inicial. Condição suspensiva. Ausência de comprovação do cumprimento. Modificação. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a alegada prescrição, consignando ser"forçoso reconhecer a inexistência de prova hábil, neste momento processual, da venda do imóvel de matrícula 4728 (lotes especificados), que corresponderia o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança dos alegados serviços advocatícios constantes no Termo de Composição". 2 - Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático p... ()

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Doc. 567.4277.7359.3863

782 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória fundada em contrato de financiamento, sob o fundamento de ausência de prova suficiente da dívida. A autora instruiu a petição inicial com Termo de Adesão assinado pela ré, planilha de atualização da dívida, cópia do documento de identidade e condições gerais do contrato. Nos embargos monitórios, a ré alegou desconhecer a dívida e ausência de prova do crédito em seu favor, mas não impugnou a ... ()

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Doc. 195.8714.2003.0600

783 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Termo inicial. Ministério Público. Entrada dos autos instituição. Intempestividade do agravo regimental afastada.

«1 - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2 - Embargos de declaração acolhidos para atestar a tempestividade do agravo regimental.»

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Doc. 146.6924.8006.6700

784 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de prévio requerimento administrativo. Termo inicial para concessão do benefício concedido na via judicial. Data da citação da autarquia previdenciária. Agravo a que se nega provimento.

«1. Segundo precedente desta Corte, julgado sobre o rito do , a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa (REsp 1.369.165/SP). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4011.0711.1871

785 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Danos morais. Indenização. Termo inicial dos juros de mora. Tese jurídica não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Nos termos do que dispõe o , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica de que a data do c... ()

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Doc. 314.0840.0329.0484

786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LEGITIMIDADE DO TOI. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em face da concessionária de energia elétrica, em razão de cobrança fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente após suposta constatação de irregularidade no consumo. A parte autora alegou ausência de contraditório e ilegalidade na apuração. Requereu a nulidade do TOI e a condenação por danos morais. Sen... ()

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Doc. 241.0260.7253.0413

787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dispositivos constitucionais. Violação.Incompetência. Omissão. Ausência. Rede elétrica.Financiamento. Legitimidade. Exibição. Documentos comuns. Verossimilhança. Reexame. Súmula 7/STJ.Prescrição. Termo inicial a depender do contrato.Verificação. Impossibilidade. Súmula 284-Stf.Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.Improvimento.

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Doc. 176.7783.2001.1800

788 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trânsito em julgado em ação trabalhista. Termo a quo do prazo decadencial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, o principal fundamento que levou ao desprovimento do apelo nobre. 3. Agravo interno... ()

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Doc. 147.0410.7003.1300

789 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento de custas no prazo legal. Deserção. Cancelamento da distribuição. Termo inicial para o pagamento das custas. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental. Desprovido.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que acontece com os embargos à execução, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no , não havendo o recolhimento das custas judiciais, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. 2. A questão acerca do termo inicial do prazo para pagamento das custas judiciais não foi debatida e decidida nas inst... ()

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Doc. 112.1212.4205.4125

790 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE ATRIBUÍDA À USUÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA, EM PARTE. 1.

Apelação cível apresentada pela parte ré contra sentença de parcial provimento dos pedidos. 2. a questão em discussão se resume em saber acerca da regularidade dos Termos de Ocorrência e Inspeção impugnados e da ocorrência de dano moral indenizável. 3. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária não ostenta presunção de legitimidade, podendo ser contestado pelo consumidor. 4. Falta de comprovação da alegada fraude. Violação dos pr... ()

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Doc. 276.3659.6571.8576

791 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO NORMALIDADE NO CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a suposta irregularidade na medição do consumo de energia elétri... ()

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Doc. 472.2306.1668.7935

792 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTRATUAL EM CTPS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELOS DEPENDENTES. DISTINGUISHING . TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL. FORMA DE CÁLCULO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONSTATADA.

Embargos declaratórios providos para sanar as omissões apontadas, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação.

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Doc. 241.1060.8689.8672

793 - STJ. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Vinte anos. Usucapião. Ausência de prequestionamento. Taxa de juros. Cumulação dos juros moratórios e compensatórios. Possibilidade. Termo inicial dos moratórios. Decreto 3.365/1941, art. 15-B.

1 - O prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta é vintenário, nos termos da Súmula 119/STJ. 2 - A tese do recorrente a respeito de usucapião em seu favor não foi prequestionada. Ademais, verificar todos os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva importaria revolvimento fático probatório inviável na presente seara. 3 - Os juros compensatórios devem ser fixados em 12% ao ano, a partir da imissão na posse (ou ocupação) até a expedição do preca... ()

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Doc. 168.3903.9001.6700

794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Não cabimento ilegitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Juros de mora. Termo inicial. Citação na ação coletiva.

«1. A presente controvérsia não se enquadra naquelas hipóteses em que o sobrestamento se impõe, pois versa apenas sobre questão processual, na fase de cumprimento de sentença, qual seja, termo inicial de juros de mora, fora, portanto, das hipóteses de suspensão de que trata o RE 626.307/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, e o RE 632.212/SP, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como viol... ()

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Doc. 155.9853.2001.4600

795 - TJSP. Intimação. Ausência. Dada a intimação do réu em audiência, na presença de advogado, evidenciado que não estava privado da possibilidade de ser esclarecido sobre as consequências da intimação referente a pronúncia, bem como de suas opções, inadmissível alegue ocorrência de vício por não ter recebido termo para manifestar eventual pretensão de recorrer. Preliminar afastada. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 158.9573.2589.0814

796 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ÍNFIMO OU ZERADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEROSSIMILHANÇA DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a validade da cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica, decorrente de irregularidade constatada pela concessionária por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), com posterior confirmação por outros meios de prova. Pretensão da autora de declarar inexistente o débito, afastar a recuperação de consumo e obter indenização por danos morais, sob a alegação de que o TOI é prova unilateral e insuficiente. ... ()

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Doc. 231.0060.7311.1253

797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Agravo interno não conhecido.

1 - «A impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma). 2 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 3 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o... ()

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Doc. 752.1180.1315.5300

798 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADAS FINANCEIRAS INDEVIDAS POR SÓCIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

I. CASO EM EXAME.Recursos de apelação interpostos, respectivamente, por empresa autora e sócio demandado, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, reconhecendo retiradas indevidas de vale-alimentação superiores ao valor pactuado, com condenação do réu ao pagamento parcial do valor pleiteado, reconhecida a prescrição trienal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.A controvérsia recursal cinge-se à (I) manutenção ou revogação da gratuidade da justiça conce... ()

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Doc. 146.4212.2003.3400

799 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Assinatura de termo de confissão de dívida. Ausência de demonstração de coação ou vício da vontade para firmar o termo. Crédito a ser cobrado por eventual ação judicial, como compete a qualquer credor. Incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária de serviço público essencial. Nulidade da cláusula que faculta à concessionária a suspensão do fornecimento de energia no caso de inadimplência, dada a iniquidade da estipulação. Manutenção da validade do termo, não se permitindo, porém, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, pelo não pagamento da dívida confessada. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 960.3044.5589.2651

800 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE 1.

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