DOC. 664.4059.2416.4787

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Recurso Defensivo. Pleito pela reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Impossibilidade. Agravante que é reincidente em crime doloso e que cumpre pena que supera os 27 (vinte e sete anos) de prisão pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça (três roubos majorados, dois com restrição da liberdade da vítima) e associação criminosa. Longa pena a cumprir (TCP previsto para 01/03/2039). Histórico prisional conturbado com a anotação de 10 (dez) faltas disciplinares graves, sendo a última praticada em 20/11/2019 e ainda não reabilitada em razão da prática reiterada de faltas graves (reabilitação prevista para 14/07/2025). Anotação de envolvimento em facção criminosa. Ausência de comprovação da absorção da terapêutica penal e do mérito subjetivo necessário para fins de livramento condicional nos termos do CP, art. 83. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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