TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO NO SISTEMA SCR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA ANOTAÇÃO DEPOIS DE QUITADO O DÉBITO. CADASTRO QUE TEM DUPLA FINALIDADE DE INFORMAÇÃO E DE RESTRIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS 71009781709. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA NO SISTEMA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO JUNTADO PELO CONSUMIDOR COM DATA-BASE ANTERIOR À DATA DA QUITAÇÃO. MERO HISTÓRICO DE INSCRIÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDE COM MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. A QUITAÇÃO NÃO LIMPA O HISTÓRICO, APENAS ALTERA AS POSIÇÕES FUTURAS DA DÍVIDA. DECLARADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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