Ministerio Publico Recurso Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.9425.2003.3500

901 - STF. Recurso Extraordinário. Processo Civil. Ação civil pública ajuizada por membro do Ministério Público estadual julgada extinta por ilegitimidade ativa e por se tratar de meio inadequado ao fim perseguido. 1. O Ministério Público detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública intentada com o fito de obter condenação de agente público ao ressarcimento de alegados prejuízos que sua atuação teria causado ao erário. 2. Meio processual, ademais, que se mostra adequado a esse fim, ainda que o titular do direito, em tese, lesado pelo ato não tenha proposto, em seu nome próprio, a competente ação de ressarcimento. 3. Ausência de previsão, na Constituição Federal, da figura da advocacia pública municipal, a corroborar tal entendimento. 4. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do feito, determinando-se seu regular prosseguimento.

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Doc. 190.5190.5002.4800

902 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/1992. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC/1973, art. 398. Juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC/1973, art. 398. Precedentes. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal, como custos legis, e do Ministério Público Estadual, como parte, no feito. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, para conhecer dos Recursos Especiais de JESUS ADIB ABI CHEDID E OUTRO, SISTEMA INTERIORANO DE COMUNICAÇÃO LTDA E OUTROS e ELMIR KALIL ABI CHEDID E OUTRA, para, afastando as prelimin... ()

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Doc. 157.0504.2000.0500

903 - STF. Conflito negativo de atribuição. Ministério Público Estadual e federal. Fundef. Ausência de prestação de contas. Inexistindo recursos e serviços federais, atribui-se legitimidade ao Ministério Público Estadual.

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Doc. 240.6240.9773.7134

904 - STJ. Processual civil. Servidores públicos e pensionistas. Reajuste remuneratório. Embargos ao cumprimento de sentença. Legitimidade passiva da União. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos opostos pela União ao cumprimento de sentença requerido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA, para cobrança de reajuste remuneratório postulado em ação civil pública aos servidores públicos e pensionistas de todos os poderes no Estado da Bahia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União em relação aos exequentes vinculados à administração i... ()

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Doc. 396.1697.8358.1527

905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE INTERESSADOS APÓS O DECURSO DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA DA SENTENÇA, NA FORMA DOS arts. 82 E 100, DO CDC (FLUID RECOVERY). PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 128.0785.3000.5000

906 - STJ. Tributário. Locação. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário. Precedentes em recurso especial repetitivo. CTN, art. 130. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/2006; REsp. 729.769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/05/2006... ()

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Doc. 203.5442.5005.6000

907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida pelo tribunal a quo. Cessão de créditos. Origem da dívida. Prática abusiva. Direitos individuais homogêneos e difusos. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - «Se o interesse individual homogêneo possuir relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em uma universalidade de potenciais consumidores que, de forma sistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada como abusiva, a legitimidade ativa do Ministério Público estará caracterizada» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/10/2018). 2 - ... ()

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Doc. 724.4076.6661.8176

908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Direito ambiental. Ação ajuizada pelo Ministério Público, para apurar a ocorrência de dano ambiental no imóvel de propriedade dos réus, consistente na supressão de vegetação e movimentação irregular de terra em Área de Preservação Permanente (APP). Sentença que homologou o acordo havido entre as partes e rejeitou o ingresso do ora apelante nos autos, que defende sua legitimidade para participar da demanda, por ser proprietário de imóvel contíguo ao dos r... ()

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Doc. 221.0041.1943.6616

909 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Relevância social evidenciada. Lojas física e virtual. Propaganda enganosa. Negativa de atendimento a clientes da loja virtual. Perda do objeto não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, quando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe, 29/5/2018). 2 - Na hipótese, o interesse tutelado transcende à esfera individual do consumidor reclamante, refletindo em uma universalidade de potenciais consumidores que podem ... ()

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Doc. 220.9160.6667.1924

910 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Alegada violação aos arts. 2º, 128, 283 e 460 do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Ministério Público. Defesa de direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Alcance da sentença proferida em ação civil pública. Eficácia erga omnes . Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em desfavor da Telemar Norte Leste S/A, com o objetivo de que a ré seja condenada a elaborar, nas contas telefônicas, cláusulas de juros redigidas com caracteres ostensivos, em destaque e claro, de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão, bem como ... ()

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Doc. 250.4011.0330.4260

911 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exposição ao dicloro-Difenil-Tricloroetano (ddt) e outras substâncias nocivas sem a devida proteção. Legitimidade da união para figurar no polo passivo da demanda. Entendimento consolidado no STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano moral configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da União e da FUNASA em casos de indenização por danos morais relacionados à exposição desprotegida a agentes químicos, devido à redistribuição do agente de saúde pública da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) para o quadro de servidores da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), e, posteriormente, para o quadro do Ministério da Saúde. 2 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a res... ()

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Doc. 240.6100.1216.4440

912 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prática comercial abusiva. Legitimidade ativa do Ministério Público. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Impossibilidade de restrição aos limites da competência territorial do órgão prolator. Entendimento da Corte Especial em recurso especial repetitivo. Tema 480/STJ. Inconstitucionalidade da Lei 7.347/85, art. 16, com a redação dada pela Lei 9.494/97. Repercussão geral. Tema 1.075/STF. Consonância do acórdão recorrido com as jurisprudências do STJ e do STF. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis, como no presente caso. Precedentes. 2 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento em recurso especial representativo da controvérsia, Tema 480, REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença proferida no âmbito da ação... ()

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Doc. 148.0323.7000.9600

913 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ministério Público Estadual. Legitimidade para recorrer dentro das cortes superiores (STF e STJ). Direito ao exaurimento da via extraordinária (lato sensu) nas ações penais propostas na origem. Preservação dos princípios da igualdade e do contraditório (CF/88, art. 5º, «caput» e, LV). Substituição processual pelo Ministério Público federal. Inviabilidade. Distinção entre a atuação de parte e de custos iuris. Prestígio ao princípio acusatório. Evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (Plenário, RCL-Agr 7.358). Tema de relevo jurídico-constitucional. Agravo provido.

«1. Os Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal possuem o direito de, por meio dos recursos próprios, desincumbir-se plenamente de suas atribuições constitucionais nos Tribunais Superiores, mantendo-se, ademais, preservados os princípios da igualdade e do contraditório (, caput e inciso LV), que alcançam ambas as partes da relação processual. 2. Sob diversa angulação, a que prestigia o princípio acusatório, não se admite que uma ação penal passe a ... ()

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Doc. 250.2280.1263.6108

914 - STJ. Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade da autoridade coatora para recorrer. Ação direta de inconstitucionalidade (adi) 4.403/STF. Prerrogativa de prazo em dobro. Inexistência. Intempestividade do recurso. Não conhecimento.

I - Na origem, a empresa contribuinte ajuizou mandado de segurança, tendo como objetivo a dedução de materiais de construção da base de cálculo do ISSQN para serviços de concretagem. Na sentença, concedeu-se a segurança e, em reexame necessário, a sentença foi mantida pelo Tribunal a quo. II - a , § 2º dispõe expressamente que se estende à autoridade coatora o direito de recorrer. O Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão na ADI 4.403, sob relatoria ... ()

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Doc. 210.8030.9908.9667

915 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Servidor público. Horas extras incorporadas. Revisão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva ad causam.

1 - Ausente a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, rejeitando fundamentadamente a tese de ilegitimidade da Universidade e de litisconsórcio necessário, além de refutar a prescrição da pretensão e a decadência do direito alegado. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pe... ()

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Doc. 220.5271.2287.6674

916 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Interrupção no serviço de fornecimento de água. Danos morais coletivos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ministério Público. Defesa de direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Legitimidade passiva. Controvérsia dirimida a partir de interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, em desfavor da parte ora agravante, com o objetivo de que seja determinada a proibição da interrupção dos serviços de distribuição de água para a população de Pium/TO, salvo na hipótese de caso fortuito ou força maior, que haja a aplicação de multa, ... ()

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Doc. 134.4325.8001.4000

917 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. Para a existência de prequestionamento, mesmo implícito, é necessário que a decisão recorrida tenha se dado à luz do dispositivo legal apontado como violado, não cabendo recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. A inexistência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótes... ()

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Doc. 474.3346.7443.8850

918 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA NÃO CONDIZENTE COM AQUELA DEBATIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL - FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. O CPC, art. 996 dispõe que: «O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Trata-se de pressuposto recursal subjetivo, pautado na legitimidade e interesse da parte em se insurgir contra decisão proferida nos autos. Na hipótese dos autos, observa-se que o agravo interno foi interposto por parte estranha à lide e as matérias ali arguidas não condizem com os presentes autos. Com essas considerações, o apelo não merece processamento, por ilegitimidade e falta de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8080.4112.5150

919 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Projust X cef. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Legitimidade do não associação. Tema afetado. Sobrestamento do feito.

1 - Uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior mediante o presente recurso especial foi afetada ao rito do , , , , e , conforme julgados da relatoria do Senhor Ministro Raul Araújo, proferidos no REsp. Acórdão/STJ, no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, em 28/5/2019, para uniformizar o entendimento sobre: «Legitimidade do não... ()

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Doc. 210.8080.4381.6741

920 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Projust X CEF. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Legitimidade do não associação. Tema afetado. Sobrestamento do feito.

1 - Uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior mediante o presente recurso especial foi afetada ao rito do , , , , e , conforme julgados da relatoria do Senhor Ministro Raul Araújo, proferidos no REsp. Acórdão/STJ, no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, em 28/5/2019, para uniformizar o entendimento sobre: «Legitimidade do não... ()

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Doc. 176.5434.5003.3900

921 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito individual indisponível. Legitimidade do Ministério Público federal. Programa nacional de reforma agrária. Retirada imotivada de entidade familiar. Direito social à moradia. Ausência de omissão. CPC, art. 535, IIde 1973.

«1. Não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Cuida a hipótese sob exame de Ação proposta pelo Ministério Público Federal com o escopo de obstar a retirada imotivada em 24 horas, pelo Incra, de entidade familiar, em situação de hipossuficiência, do local em que residem há 12 anos, situado no lote 36 do Projeto de Assentamento Nhundiaquara/... ()

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Doc. 145.2155.2007.5900

922 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Guapiara. Preliminares de inépcia da inicial, incompetência absoluta de juízo e ilegitimidade ativa, afastadas. Legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa do patrimônio público CF/88, art. 129, III. Improbidade administrativa caracterizada. CF/88, art. 37, XVI e XVII e 38, III e artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Guapiara. Impossibilidade de acumulação de remuneração dos cargos de Vice-Prefeito e Secretário Municipal. Aplicação da regra constitucional da individualização a pena e adequação aos fatos. Recursos parcialmente providos para adequar as penas.

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Doc. 140.8363.8006.1000

923 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Legitimidade recursal do Ministério Público Estadual perante os tribunais superiores. Questão controvertida no âmbito desta corte superior. Omissão inocorrência. Adoção de uma vertente jurisprudencial. Fundamentos contrários ao interesse da parte. Embargos de declaração rejeitados.

«I. A respeito do tema ao qual o Embargante deseja manifestação expressa desta Corte Superior, o acórdão foi claro ao consignar que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para oficiar perante os Tribunais Superiores (e/STJ fl. 445). II. Não se está a olvidar da existência de julgados desta Corte em sentido contrário ao adotado no acórdão embargado, no sentido de que o Parquet estadual possui legitimidade recursal perante o Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no AgRg... ()

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Doc. 231.2180.6830.5699

924 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Ação coletiva. Lista. Legitimidade ativa. Limitação contida no próprio título judicial. Recurso acolhido.

1 - Trata-se, no presente caso, de execução definitiva de sentença proferida na Ação Coletiva 5043841-31.2012.4.04.7100, movida por sindicato, por intermédio de seção sindical. O título que se executa reconheceu o direito à correção do enquadramento funcional dos servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS em decorrência do afastamento da proibição da soma das cargas horárias para fins de enquadramento inicial por capacitação. 2 - Acerca da substituição ... ()

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Doc. 153.1181.5000.7600

925 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Infração administrativa ao Sistema Financeiro Nacional. Multa aplicada pelo Banco Central do Brasil e minorada pelo conselho de recursos do sistema financeiro nacional. Legitimidade passiva do CRSFN.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber de quem é a legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda judicial que visa anular penalidade aplicada pelo Bacen e revista pelo CRSFN. 2. O CRSFN é um órgão colegiado judicante de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, e tem por finalidade o julgamento administrativo, em última instância, dos recursos contra as decisões mencionadas no , entre as quais as decisões do Bacen. 3. Trata... ()

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Doc. 210.7050.2207.7433

926 - STJ. Processual civil. Loteamento. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Legitimidade passiva. Poder de polícia ambiental-urbanístico. Omissão do município de guarulhos em fiscalizar. Responsabilidade objetiva, solidária e ilimitada. Falta de prequestionamento — Súmula 282/STF. Ofensa à CF/88. Competência do STF.

1 - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. e o Município de Guarulhos com o escopo de regularizar o loteamento clandestino construído irregularmente em Área de Preservação Permanente, de cobrar indenização pelos danos ambientais e impor a desocupação e a recuperação do terreno em questão. 2 - O Município de Guarulhos não exerceu o seu poder de polícia ambiental-urbanístic... ()

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Doc. 174.4361.8002.1700

927 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 21.10.2016. Direito constitucional. Legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar como parte em tribunal superior. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.

«1. Os Ministérios Públicos Estaduais não estão vinculados nem subordinados à Procuradoria-Geral da República, o que lhes confere ampla possibilidade de atuação autônoma nos processos em que forem partes, inclusive perante os Tribunais Superiores. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Embargos de declaração rejeitados, com fu... ()

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Doc. 250.4290.6394.6353

928 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Execução individual de sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Legitimidade do Ministério Público. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A. contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo o entendimento de que o ajuizamento de ação de protesto pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva. 2 - O embargante sustenta omissão do acórdão quanto à afetação da matéria como representativa de controvérsi... ()

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Doc. 177.9612.2001.8500

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ministério Público. Tratamento de saúde. Direito individual indisponível. Legitimidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual o Ministério Público detém legitimidade para propor a... ()

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Doc. 147.2865.5000.6900

930 - STJ. Ação civil civil pública. Participação financeira em empresa de telefonia. Emissão de ações telebrás/telemat. Escolha arbitrária. Alegação de prejuízo aos compradores. Legitimidade do Ministério Público e da Brasil telecom. Prejuízos que, se existentes, decorreram da fluidez do mercado de valores mobiliários. Improcedência do pedido.

«1. «Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor» (REsp 470443/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO). @JURNUM = 470.443/STJ (Contrato de participação financeira. Subscrição de quantidade menor de ações. Direito do contratante a receber a diferença. Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade ativa. Possibilidade ... ()

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Doc. 210.7050.3383.3147

931 - STJ. Processual civil. Consumidor. Tutela coletiva. Proteção da saúde. Legitimidade do Ministério Público. Interesse de agir. Cessação da atividade nociva. Lei 7.347/85, art. 11. Poder de polícia sanitária. Atividade vinculada e não discricionária. Possibilidade de atuação do juiz. Política pública. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, sob o argumento de impossibilidade de o Judiciário substituir a Administração na aplicação de sanções administrativas decorrentes do poder de polícia. 2 - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou Ação Civil Pública requerendo a imposição de sanções, entre elas o cancelamento da autorização ou do alvará para funcionamento da empresa, em virtude de i... ()

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Doc. 250.2280.1690.9295

932 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exposição ao dicloro-Difenil-Tricloroetano (ddt) e outras substâncias nocivas sem a devida proteção. Legitimidade da união para figurar no polo passivo da demanda. Entendimento consolidado no STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano moral configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da União e da FUNASA em casos de indenização por danos morais relacionados à exposição desprotegida a agentes químicos, devido à redistribuição do agente de saúde pública da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) para o quadro de servidores da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), e, posteriormente, para o quadro do Ministério da Saúde. 2 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a res... ()

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Doc. 250.2280.1449.1514

933 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exposição ao dicloro-Difenil-Tricloroetano (ddt) e outras substâncias nocivas sem a devida proteção. Legitimidade da união para figurar no polo passivo da demanda. Entendimento consolidado no STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano moral configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da União e da FUNASA em casos de indenização por danos morais relacionados à exposição desprotegida a agentes químicos, devido à redistribuição do agente de saúde pública da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) para o quadro de servidores da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), e, posteriormente, para o quadro do Ministério da Saúde. 2 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a res... ()

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Doc. 151.1685.2000.5000

934 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Licitação supostamente fraudulenta. Alegado conluio entre agentes públicos e particulares. Pretensão de nulidade do procedimento e do contrato, bem como de recomposição do erário. Ministério público. Legitimidade ativa ad causam. Benefícios ao interesse público secundário que decorrem do zelo ao interesse público primário. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Cumprimento. Reavaliação pelo STJ. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ação civil pública na qual se originou o agravo de instrumento ora em fase de recurso especial tem por objeto alegadas ilegalidades em licitação, envolvendoagentes públicos, com pedidos de nulidade do procedimento e do contrato dele derivado, bem como de reposição dos danos causados ao erário. 2. Inicialmente, é de se asseverar a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público que, na espécie, ao contrário do que se alega, não funciona comoacautelador de interesses pa... ()

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Doc. 185.3885.7004.4200

935 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Bancário. Cobrança de tarifa de renovação de cadastro. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Município. Pertinência temática. Representação adequada.

«1 - O propósito do presente recurso especial é determinar se o Município de Brusque tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas, questionando a cobrança de tarifas bancárias de «renovação de cadastro». 2 - Recurso especial interposto em: 23/07/2014. Conclusos ao gabinete em: 26/08/2016. Aplicação do CPC/1973. 3 - O traço que caracteriza o direito individual homogêneo como coletivo - alterando sua disponibilidade - é a ev... ()

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Doc. 172.4590.4002.0600

936 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Escritório de advocacia. Preparo. Ausência de comprovação de pagamento. Perda de uma chance. Legitimidade ativa do Ministério Público. Alegada ofensa ao Lei 4.717/1965, art. 1º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Suscitada ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 17. Falta de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal de legitimidade ativa do parquet para atuar em ação de reparação de danos, em razão de ilícito civil. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 30/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Perondi Advogados Associados S/C, Rita Perondi e Cláudio Silveira Gomes, sustentando que os réus não desempenharam, com zelo e dedica... ()

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Doc. 241.1050.5470.4280

937 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Área situada em faixa de fronteira. Análise da legitimidade dos títulos na ação de desapropriação. Possibilidade. Dúvida quanto ao domínio. Levantamento do depósito judicial. Impossibilidade. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único e Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que é possível o debate acerca do domínio público dos imóveis, no bojo da Ação de Desapropriação, desde que suscitado pela própria entidade pública a quem caberia pagar por eventual indenização. 2 - Ademais, no caso dos autos, há notória controvérsia a respeito do domínio em relação ao imóvel sub judice. Dessa forma, havendo relevante dúvida quanto à propriedade, inviável o levantamento do depósito judicial, nos termos do art. 34, pa... ()

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Doc. 240.6240.9632.8284

938 - STJ. Processual civil. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28, 86%. Embargos à execução. Legitimidade passiva da União. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada por sindicato relativo ao reajuste de 28,86% objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação aos servidores vinculados tanto á administração direta quanto a administração indireta, uma vez que o título judicial transitado em julgado beneficio... ()

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Doc. 240.6240.9270.0146

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Prestação de serviço público essencial. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Ilegitimidade passiva da anatel. Relação entre concessionária e consumidores. Responsabilidade civil. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor pago a título de danos morais. Súmula 7/STJ. Legitimidade ad causam do Ministério Público. Interesse coletivo.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Aplica-se ao caso o mesmo raciocínio lançado em precedentes jurisprudenciais do STJ, de que a mera condição de órgão concedente de serviço público não legitima a ANATEL a figurar no polo passivo de ação em que se discute relação contratual formada, exclusivamente, entre a conc... ()

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Doc. 241.0291.0996.0431

940 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Termo de acordo de regime especial. Tare. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida pelo STF no julgamento do re 576.155/df, com repercussão geral. Aplicação do entendimento à hipótese.Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

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Doc. 220.5051.2636.0607

941 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Ministério Público federal. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Prequestionamento. Ausência. Interrupção do fornecimento de energia. Fundamento central não impugnado. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem não discutiu os dispositivos legais apontados como violados no recurso especial. Ausente o requisito do prequestionamento, inadmissível o recurso especial. 2 - A agravante limitou-se a afirmar que há circunstâncias em que é necessária a interrupção no fornecimento de energia elétrica, para que sejam feitos ajustes na rede, manutenção, conservação, entre outros serviços, deixando de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido no sentido de que dev... ()

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Doc. 148.0275.8003.0600

942 - STF. Habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, «caput», na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Adoção da técnica da motivação «per relationem». Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação «per relationem», que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acór... ()

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Doc. 202.6602.5007.3800

943 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Legitimidade prioritária do Medida Provisória Para execução da pena de multa. Caráter de sanção criminal reconhecido pelo STF naADI Acórdão/STF (dje 6/8/2019). Efeito vinculante. Restabelecimento do acórdão do agravo em execução penal 7006377-53.2016/8/26.0050.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pela , XLVI, da Constituição, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos - , é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes. 2 - O Ministério Público tem legitimidade, ainda que não exclusiva, mas prioritária, p... ()

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Doc. 530.5730.2040.4185

944 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Pedido de extinção do feito executório por suposta ilegitimidade ativa do Ministério Público, em razão do decurso do prazo nonagesimal estabelecido na ADI 3150, e por alegada hipossuficiência do sentenciado. Invocação do Tema 931 do Egrégio STJ. Teses improcedentes. Legitimidade concorrente entre o Parquet e a Fazenda Pública após o decurso de tal prazo, que não é preclusivo. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Ônus do sentenciado. Agravo desprovido.

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Doc. 145.7532.5005.3400

945 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes da Lei de licitações. Reconhecimento da incompetência da Justiça Federal em sede de ação civil de improbidade administrativa. Pretensão de trancamento de duas ações penais ante a ilegitimidade ativa do ministério publico federal. Acórdão da corte de origem que ressalvou a competência federal para processar e julgar eventual ação penal. Inteligência do enunciado 208 da Súmula deste sodalício. Independência entre as esferas administrativa e penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Ao contrário do que sustentado pelo patrono do recorrente, ao julgar apelação interposta contra decisão que extinguiu ação civil de improbidade sem julgamento de mérito, a Corte de origem não reconheceu expressamente que não teriam ocorrido danos ao erário federal, mas apenas consignou que, para fins de fixação da competência cível, não estariam presentes quaisquer das hipóteses previstas no , inciso I, ressalvando a possibilidade de a Justiça Federal aprecia... ()

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Doc. 195.6283.9001.0800

946 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao inciso IX da CF/88, art. 93. Inexistência. Precedente. AIQO-RG Acórdão/STF, Tema 339. 3. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Relevância social. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7071.0000.4600

947 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar como parte em tribunal superior. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 151.5922.7001.7600

948 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Legitimidade do Ministério Público. Demonstração e comprovação da prática de ato de improbidade como causa de pedir ressarcimento. Circunstância extraordinária que legitima a atuação do parquet. Nomen juris da ação. Irrelevância. Rito definido pelo objeto da pretensão. Adoção de procedimento específico ou mais amplo ao exercício do direito de defesa. Adequação.

«1. O , § 5º prescreve que «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento». 2. «O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis» (patrimônio público e ... ()

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Doc. 162.2202.3001.7700

949 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Clonagem de linhas móveis por presidiários. Cobrança feita contra titulares (vítimas). Legitimidade ativa do Ministério Público. Direitos homogêneos dos consumidores. Responsabilidade objetiva. Indenização por dano moral. Matéria estranha ao feito. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que reconheceu a legitimidade do Parquet para ajuizar Ação Civil Pública, visando a impedir que a concessionária de telefonia promova a cobrança de 124 titulares de linhas, bem como negative seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito ou interrompa a prestação do serviço, em razão de ligações realizadas por presidiários que efetuaram «clonagem» de aparelhos celulares.»

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Doc. 211.1101.1922.3372

950 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Concessionária de serviço público. Serviço de esgotamento sanitário. Tarifa. Cobrança integral. Legitimidade. Recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ.

1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do Tema 565, vinculado ao Recurso Especial 1.339.313/RJ (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21/10/2013), processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou compreensão no sentido da legalidade de cobrança em valor integral pelo serviço de esgotamento sanitário, ainda que não se verifique todas as etapas do processo. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.792.931/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019; AgInt ... ()

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