STJ. Processo civil, consumidor e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Ação civil pública. 1. Ministério Público. Tutela de direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Reconhecimento. 2. CDC. Incidência. 3. Cláusula contratual relativa à variação cambial. Indexação pelo dólar. Captação dos recursos no exterior. Ônus imposto à instituição financeira. Afastamento. Prova que não deve ser exigida individualmente. 4. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno não provido.
1 - Patente a legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública nos casos em que se discute a validade da cláusula contratual relativa à variação cambial, já que se trata de defesa de interesses sociais homogêneos de relevante interesse social.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito