STJ. Processual civil. Ação civil pública. Tare. Ministério Público. Legitimidade.
1 - Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o benefício concedido pelo Distrito Federal representa renúncia fiscal, acarretando, conseqüentemente, ofensa à ordem tributária e ao seu patrimônio público e legitimidade do Ministério Público para o feito.
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