STJ. Competência. Conflito suscitado diretamente pelo Ministério Público Estadual perante o STJ. Impossibilidade.
«Não merece conhecimento conflito de competência suscitado diretamente pelo órgão do Ministério Público Estadual, perante o STJ, posto que somente pode oficiar através dos Subprocuradores Gerais da República, para tanto designados.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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