DOC. 138.2970.2003.2100

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ato tráfico de drogas. Infracional equiparado a medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Gravidade concreta do delito.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais.

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