Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Internação provisória. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Necessidade de se afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, II, do ECA. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.

902 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente cumprindo pena de 12 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, por extorsão qualificada e roubo qualificado. Anterior cumprimento de medida de segurança, em razão de diversos outros delitos. Pedidos indeferidos de progressão de regime e livramento condicional. Realização de exame psicológico pericial. Constatação que o paciente é portador de transtorno de personalidade anti-Social. Não comprovado o mérito subjetivo do paciente para o alcance dos benefícios pleiteados. Exame criminológico. Possibilidade de sua realização. Súmula 439/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ, com concessão da ordem de ofício, para que o juíz da execução penal examine a possibilidade de aplicação de medida de segurança. Ordem denegada, com recomendação que o juízo da execução penal avalie a necessidade de internação do paciente em hospital de custódia para fins de tratamento dos transtornos mentais diagnosticados no laudo pericial.

903 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição imprópria. Medida de internação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Infração não transeunte. Vestígios. Exame pericial. Não determinado. Materialidade delitiva. Comprovação por documento e testemunhos. Laudo elaborado por médico municipal. Princípio da instrumentalidade das formas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

904 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, PELA INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL, AGRESSÃO POLICIAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, A SUA IMPROCEDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. INFORMAÇÕES ANTERIORES LEVADAS À POLÍCIA MILITAR ACERCA DA PRÁTICA CRIMINOSA. LESÕES CORPORAIS PODEM SER RESULTANTES DA FUGA EMPREENDIDA PELO ADOLESCENTE EM ÁREA DE MATA. INEXISTÊNCIA DE ALGUMA EIVA QUE RECOMENDE A INVALIDAÇÃO DO ATO IMPUGNADO E DOS QUE O SUCEDERAM. MÉRITO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. NARRATIVAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO CONVERGENTES COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. ADOLESCENTE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, APRESENTA DEFASAGEM ESCOLAR E REGISTRA OUTRO PROCEDIMENTO NA VIJ, TAMBÉM POR TRÁFICO DE DROGAS, NO QUAL LHE FOI APLICADA A SEMILIBERDADE. NECESSIDADE DE SEU AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ILÍCITA, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS INTERESSES DO PRÓPRIO APELANTE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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905 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. -

906 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. -

907 - TJRS. Direito público. Nota fiscal. Impressão. Autorização. Negativa. Descabimento. Ação cautelar inominada. Pedido de autorização para impressão de documentos fiscais. Aidof. Possibilidade.

908 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência Médica. Ação de cobrança. Contrato de atendimento médico hospitalar firmado por ocasião de necessidade de internação urgente. Regras claras. Não corporificação de estado de perigo a justificar a sua não validade. Compromisso legítimo. Carreamento da obrigação a terceiros que não encontra fundamento legal. Modicidade dos valores cobrados que não qualificam abuso. Obrigação contraída que impõe o dever de cumprimento. Recurso improvido.

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909 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO.

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910 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA

911 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. JUNDIAÍ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DE ENTES PÚBLICOS OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DO AUTOR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO MUNICÍPIO, PLEITEANDO A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 85 § 4º, III DO CPC. DEMANDA EM QUE SE BUSCAVA TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL EQUIPADO COM UTI, QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO ESPECÍFICO. VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ATRIBUÍDO À CAUSA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA FORMA DO DISPOSTO NO §8º DO CPC, art. 85. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

915 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

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916 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

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917 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINARES DEFENSIVAS PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR E VIOLAÇÃO AO ART. 400, CPP. NO MÉRITO, BUSCOU SEJA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA.

918 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

919 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PRESENTES. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

920 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE CONCEDIDO PELO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE CASOS - RECOMENDAÇÃO MÉDICA EXPRESSA - DESDOBRAMENTO DO SERVIÇO. 1.

921 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE INTERNAÇÃO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DE DIREITO - PERICULUM IN MORA - REQUISITOS PREENCHIDOS. I -

922 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR («HOME CARE») - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA CUIDADOS DIÁRIOS - DEVER DE ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

923 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer c/c indenizatório. Plano de saúde. Negativa de autorização para internação domiciliar (home care) solicitada pela parte autora, pessoa idosa, que sofreu acidente vascular cerebral em 06/11/2019, tendo passado por diversos procedimentos e, para receber alta hospitalar, em 10/01/2020, relata necessidade de home care, bem como cuidador em tempo integral, fisioterapia diária, fonoterapia ao menos três vezes por semana, visitas regulares de nutricionista, enfermeiro e médico, além dos equipamentos especiais necessários para o tratamento, especialmente a cama hospitalar. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao custeio integral do programa de assistência domiciliar na forma fixada pelo Perito do Juízo e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo de ambas as partes. CASSI buscando a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral. Autor que busca que o Plano de Saúde arque com os custos do cuidador e insumos prescritos, além da majoração da indenização fixada. Laudo emitido por profissional médico que instrui a exordial descrevendo a necessidade de haver home care, bem como a prestação de diversas terapias na modalidade domiciliar. Perícia realizada nos autos que atestou a desnecessidade de home care, mas comprovou a demanda de assistência domiciliar em programa de atendimento multiprofissional. Inexistência de deficiência no laudo apresentado. Provas dos autos que demonstram que a parte autora depende de terceiros para atividades do cotidiano, mas não apresenta quadro médico complexo, que demande assistência de técnico de enfermagem, e sim de um cuidador. Conduta ilícita da ré configurada, eis que, malgrado não haver necessidade de home care, o tratamento oferecido é inferior à necessidade da parte autora, como demonstrado pela perícia. Dever de indenizar que se reconhece. Verba indenizatória fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparo. Precedentes desta Corte. Plano de Saúde que não está obrigado a custear cuidador ou insumos requeridos pelo autor (colchão pneumático, cadeira de rodas e andador), uma vez que não há previsão contratual para tanto. Sentença mantida. Majoração dos honorários. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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924 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Furto simples (CP, art. 155, «caput»). Réu inimputável, ao tempo do delito. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança de internação. Arts. 26, «caput», e 97 do CP. Alegação de falta de fundamentação para a internação. Inocorrência. Pleito de sua substituição por tratamento ambulatorial. Decisão fundamentada no laudo pericial. Delito punido com reclusão. Imposição de internação. Previsão legal. CP, art. 97. Precedentes do STJ. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias, quanto à conveniência da medida de segurança aplicada. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS -

926 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Envolvimento reiterado em atos infracionais. Ineficácia de medida anterior mais branda. Medida socioeducativa de internação justificada. Habeas corpus não conhecido.

927 - STJ. ECA. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conheço do habeas corpus.

928 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória dos autos. Medida de internação aplicada. Gravidade abstrata. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.

929 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais equiparados ao delito de latrocínio. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

930 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

931 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva configurada. Adequação. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Cumprimento de internação em comarca diversa do domicílio do menor. Possibilidade no caso concreto. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

932 - STF. Habeas corpus. Ato infracional. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II. Medida socioeducativa de internação. Insurgência contra sua imposição, sob o fundamento de que a sentença não indicou as razões pelas quais as medidas em meio aberto ou semiaberto não seriam adequadas à ressocialização do paciente. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância configurada. Precedentes. Internação provisória. Revogação, no curso da instrução, pelo juízo de primeiro grau. Aplicação, na sentença, de medida socioeducativa de internação, com determinação de sua imediata execução, «independentemente da interposição de recurso». Inadmissibilidade. Inexistência de motivação idônea. Internação que, antes do trânsito em julgado da sentença, não se desveste de sua natureza cautelar. Hipótese que traduz antecipação da tutela jurisdicional de mérito, incompatível com a presunção de inocência como «norma de tratamento». Princípio que tem aplicação ao processo de apuração de ato infracional. Apelação, ademais, que deve ser recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do CPC/1973, Lei 8.069/1990, art. 198 e do art. 520, caput. Constrangimento ilegal manifesto. Superação, nesse ponto, do óbice processual representado pela Súmula 691/STF. Conhecimento parcial da impetração. Ordem, nessa parte, concedida.

933 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Imposição de medida socioeducativa de internação. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento sumário do mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Incidente de insanidade mental. Substituição por internação em hospital de custódia. Ilegalidade. Ausência. Autoria delitiva. Trancamento da ação penal. Desclassificação do delito. Afastamento da qualificadora. Questões não apreciadas na origem. Supressão de instância. Impossibilidade.

935 - TJRS. Direito público. Hospital. Internamento. Leito particular. Concomitância leito do sus. Sistema único de saúde. Valores. Recebimento. Duplicidade. Não comprovação. Contrato administrativo. Sus. Prestação de serviços. Internação concomitante sus/particular. Pagamento. Devolução. Discricionariedade.

936 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela progressão para medida socioeducativa mais branda. Manutenção da medida de internação pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

937 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida de segurança. Homicídio. Delito punido com reclusão. Internação. Obrigatoriedade. Reexame de provas. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

938 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Gravidade abstrata da conduta. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

939 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado. Concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento da medida cautelar de internação provisória. Insurgência ministerial. Pleito de decretação da prisão preventiva. Desnecessidade. Recorrido primário e sem antecedentes criminais. Prática de delito sem violência ou grave ameaça a pessoa. Vida pregressa de adolescentes que não deve influenciar criminalmente, sob pena de se desvirtuar a própria imputabilidade, cuja culpabilidade, no Brasil, é aplicável apenas a maiores de 18 anos. Suficiência da medida cautelar imposta na espécie, qual seja, internação provisória, a qual foi requerida expressamente pelo recorrido em sede de audiência de custódia, com vistas a viabilizar o início de tratamento para dependência de drogas. Decisão mantida. Improvido

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940 - STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, estabelecida em razão da reiteração em infrações graves. Lei 8.069/1990, art. 122, inciso II. Habeas corpus denegado.

941 - TJSP. Tortura. Caracterização. Violência e grave ameaça praticada por guardas civis municipais com o fim de obter confissão da vítima. Sentença absolutória. Inconformismo. Ministério Público requer a condenação dos réus nos termos da denúncia. Acervo probatório suficiente à comprovação dos delitos. Condenação evidenciada. Majorantes reconhecidas (crime cometido por agente público e contra adolescente). Penas, em consequência, acrescidas de 1/5. Efeitos. Perda da função pública e interdição para seu exercício pelo dobro da pena aplicada. Declarada, «ex officio», extinta a punibilidade dos acusados, no que tange ao delito de lesão corporal, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Recurso provido.

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942 - STJ. Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Ausência de violação ao princípio da identidade física do juiz. Aplicação da medida de internação devidamente fundamentada. Envolvimento em outros atos infracionais da mesma espécie. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

943 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Writ indeferido liminarmente.

944 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

945 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

946 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

947 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Envolvimento reiterado em atos infracionais. Ineficácia de medida anterior mais branda. Medida socioeducativa de internação justificada. Habeas corpus não conhecido.

948 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Medida de internação. Relatório técnico favorável à medida de liberdade assistida. Supressão de instância. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I. Recurso ordinário conhecido em parte, e, nessa extensão, desprovido.

949 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Ordem denegada.

950 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para tráfico de drogas. Pleito de absolvição quanto à associação. Inviabilidade. Revolvimento do material fático-probatório dos autos. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Descumprimento de medida anterior.