DOC. 184.5500.0006.1300

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Mérito. Violação do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Improcedência. Previsão legal que regula a execução de medidas socioeducativas e não veda a apuração dos atos infracionais. Menor que ainda se encontrava em cumprimento da medida de internação. Prosseguimento da ação. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).