TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ¿AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS¿ AJUIZADA POR JORGE LUIZ FRANÇA EM FACE DE UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DO BRASIL. ALEGA O AUTOR QUE É APOSENTADO E, DE DEZEMBRO/2021 A SETEMBRO/2022, SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO INSS EM FAVOR DA RÉ, NO VALOR TOTAL DE R$ 312,55, APESAR DE NUNCA TER AUTORIZADO OU FIRMADO QUALQUER CONTRATO NESSE SENTIDO. REQUER: (A) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.482,00. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS DE R$ 12.482,00, COM CORREÇÃO A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELAÇÃO DA RÉ. REQUER A IMPROCEDÊNCIA E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS POR DEZ MESES CONSECUTIVOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADO POR EXPERT DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ PARA JUSTIFICAR OS DESCONTOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS IN RE IPSA QUE RESTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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