DOC. 163.1332.3002.7400

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180. Arbitramento de fiança. Hipossuficiência. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Recurso ordinário provido.

«Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não obstante seja o paciente hipossuficiente, inclusive sendo assistido pela Defensoria Pública.

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