DOC. 181.9792.2001.5000

TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que o artigo 475-J do CPC/ 1973 é incompatível com o processo do trabalho, uma vez que a execução trabalhista possui regramento próprio previsto na CLT (artigo 876 e seguintes). Conclusão confirmada pelo Pleno do TST no julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada em 21/08/2017. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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