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851 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de entorpecente. Inexistência de contrariedade ao princípio da colegialidade. Pressupostos para a prisão cautelar. Indeferimento da medida liminar no STJ. Súmula 691/STF. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
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852 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Grande quantidade de entorpecente. 14 kg de maconha. Regime inicial de cumprimento mais gravoso justificado. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (por exemplo, a quantidade e a natureza de drogas apreendidas). 2 - Na hipótese, a quantidade da substância entorpecente apreendida em poder da acusada (14 kg de maconha) evidencia maior reprovabilidade de sua conduta e justifica a adoção do regime ime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. 1. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. 2. Causa de diminuição. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem parcialmente concedida.
«1. Na fixação da pena-base se adotou fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais. Não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base fixada. 2. O habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena, devendo a sentença condenatória ser lida em sua integralidade. 3. A natureza e a quantidade do entorpecente foram utilizadas na pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade do entorpecente. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Inexistência de bis in idem. Regime fechado devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.
1 - A pena-base foi aumentada com fundamento na quantidade da droga, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 e a causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 deixou de ser aplicada em razão das circunstâncias do delito, sendo ressaltado, dentre outros elementos, além da quantidade do entorpecente, a apreensão de apetrechos característicos, restando demonstrado, portanto, o profundo envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de entorpecentes e inviabiliza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Decreto devidamente fundamentado. Gravidade concreta dos fatos. Grande quantidade de substância entorpecente comercializada. Articulada organização criminosa. Cidade pacata e interiorana. Envolvimento de adolescentes na execução do delito. Acentuada periculosidade e contumácia na vida delituosa. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis irrelevantes. Recurso desprovido.
«1. A constrição provisória encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, considerando-se que o recorrente pertence a articulada organização criminosa, com divisão de tarefas e com a participação de adolescentes, que comercializava grande quantidade de substância entorpecente, em cidade pequena e pacata, «com cerca de 15 mil eleitores, onde os óbitos são anunciados no alto falante da igreja e não há semáforos nas vias públicas». 2. Tais circunstâncias apontam a gr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Maus antecedentes. Grande quantidade da substância entorpecente apreendida. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a existência de maus antecedentes e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Quantidade inexpressiva de entorpecente. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Quantidade inexpressiva de entorpecente. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - INOCORRÊNCIA DE ANEMIA PROBATÓRIA - CONDIÇÃO DE NEÓFITO, DEBITADA AOS DOIS RÉUS NA SENTENÇA, QUE DEVE SER CASSADA - INDICIOS DE ENCAIXE NO NARCOTRÁFICO ESTRUTURADO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E PROVIDO APELO MINISTERIAL
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860 - STF. Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente em lugar sujeito à administração militar. CP, art. 290 militar. Ausência do auto de apreensão e do laudo preliminar. Mera irregularidade. Materialidade delitiva comprovada por outros meios. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Inexistência de violação do princípio da proporcionalidade.
«1. A ausência de auto de apreensão e do laudo inicial de constatação configura mera irregularidade, inábil a invalidar a condenação penal, desde que lastreada esta em outras provas idôneas. Precedentes. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 103.684/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 13.4.2011, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de posse, por militar, de substância entorpecente em lugar sujeito à administração castrense (CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STF. Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente em lugar sujeito à administração militar. CP, art. 290 militar. Ausência do auto de apreensão e do laudo preliminar. Mera irregularidade. Materialidade delitiva comprovada por outros meios. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Inexistência de violação do princípio da proporcionalidade.
«1. A ausência de auto de apreensão e do laudo inicial de constatação configura mera irregularidade, inábil a invalidar a condenação penal, desde que lastreada esta em outras provas idôneas. Precedentes. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 103.684/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 13.4.2011, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de posse, por militar, de substância entorpecente em lugar sujeito à administração castrense (CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu preso em flagrante - Consistentes depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela prisão do apelante - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de doze porções de «crack», com peso aproximado de 1,16 grama, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Pena elevada em 1/6 na segunda etapa, ante a circunstância agravante da reincidência - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Acusado com maus antecedentes e reincidente - Condenação que deve ser cumprida em regime inicial fechado - Disposição legal expressa no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei . 8.072/1990 - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito - Demonstrada a dedicação efetiva do réu ao comércio ilegal de entorpecente, que sequer comprovou a prática de alguma atividade lícita - Recurso de apelação desprovido
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863 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente. Reincidência específica. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3 - A reincidência específica evidencia maior envolvimento do paciente com a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso dos autos, quando da prisão em flagrante do recorrente foram apreendidos 92,3 gramas de cocaína, o que justifica seu encarceramento cautelar, para garantia da ordem pública, consoante pac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Desclassificação. Impossibilidade. Destinação comercial do entorpecente demonstrada. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão do TJRS, alegando uso de prova ilícita decorrente de busca e apreensão sem mandado judicial. Pedido de nulidade da prova impugnada ou, de forma subsidiária, desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial e a consequente nulidade das provas obtidas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e flagrante preparado. Inocorrência. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Primariedade. Atributo pessoal favorável que não obsta a custódia preventiva. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Ausência. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade da substância entorpecente apreendida em poder do paciente - 82,6 g de cocaína - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Ausência. Expedição de mandados de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória das penas. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/3 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade da substância entorpecente apreendida em poder da paciente - mais de 1 kg de maconha - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Decisão fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecente. Mais de 300 kg de cocaína. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.
1 - É pacífica a compreensão da Sexta Turma desta Corte no sentido de que toda custódia anterior ao trânsito em julgado da condenação deve ser concretamente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado a hediondo. 2 - Hipótese em que tanto o magistrado singular quanto a Corte estadual ressaltaram, para preservar a custódia cautelar do paciente, tratar-se de «apreensão de grande quantidade de entorpecente» (mais de 300 kg de cocaína),... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alegada omissão. Não ocorrência. Matérias não ventiladas nas razões de apelação. Nulidade. Ausência. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Fundamentação idônea. Natureza da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. As matérias referentes à detração e à aplicação de medidas cautelares não foram ventiladas nas razões do recurso de apelação, razão pela qual não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não havendo falar, pois, em omissão e, tampouco, em nulidade. 2. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da natureza da substância entorpecente apreendida em poder dos pacientes - 151,69 gramas de crack, - a atrair a incidênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de apelar em liberdade. Alegação de ausência de fundamentação. Improcedência. Paciente que é acusado de chefiar quadrilha responsável pela disseminação do tráfico de drogas na região de belo horizonte. Apreensão de grande quantidade de entorpecente. Reiteração na prática delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 2 - No caso presente, as investigações levadas a cabo pela autoridade policial apontam o paciente como suposto personagem de destaque em quadrilha voltada a diss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime prisional. Quantum da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.
1 - O quantum da reprimenda, a valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a quantidade da droga apreendida na empreitada criminosa, demonstram a gravidade concreta do delito e justificam o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Tráfico de entorpecente. Ilegalidade. Ausência. Evasão da cena do crime, reiteração criminosa e periculosidade do acusado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na evasão da cena do crime, na reiteração criminosa e na periculosidade do acusado, não há falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Preenchimento dos requisitos legais. Quantidade de entorpecente apreendido que não se revela excessiva. Redução da sanção em 1/4 (um quarto). Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. 2. Considerando-se que a quantidade de entorpecentes apreendidos não se revela de elevada monta, a fração do redutor deve ser fixada em 1/4 (um quarto), restando a reprimenda definitivamente estabelecida em 3 (trê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Apreensão de grande quantidade de entorpecente. Circunstância que, aliada a outras características do caso concreto, permite aferir a dedicação do acusado a atividades criminosas. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Precedentes. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu existir dedicação a atividades criminosas, pois, além da quantidade e natureza do entorpecente apreendido, sopesou distintas características do fato concreto, quais sejam, o delito se configurou a partir de viagem organizada para o fim deletério; a participação de outros indivíduos (mesmo que não identificados); e o transporte da droga ter sido realizado por meio de veículo previamente preparado para garantir o sucesso da conduta. 2 - A inversão do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STM. Crime militar. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. CPM, art. 290. Guarda para uso próprio de substância entorpecente. Revista no armário do paciente conforme norma do plano básico de instrução militar. Crime permanente. Flagrância. Alegação de violação da intimidade ou do domicílio não caracterizados. CF/88, art. 5º, X e XI. CPM, art. 226.
«I - A guarda de substância entorpecente é crime permanente. Pode o agente em estado de flagrância ser surpreendido pela autoridade policial militar, sem necessidade de mandado judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II - O Plano Básico de Instrução Militar regulamenta a Lei 6.368/1976, art. 3º e art. 4º, que introduziu o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao tráfico e uso de drogas ilícitas, atualmente expresso na Lei 10.409/2001. HABEAS CORPUS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Prisão decretada com fundamentação cautelar idônea. Ordem denegada.
«1. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e pelos fundamentos apresentados em segunda instância, mantidos pela autoridade apontada coatora, a constrição da liberdade do Paciente está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentada em ser a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, motivo idôneo para a custódia cautelar. 2. A apreciação da alegação de o Paciente não ser traficante, mas usuário, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade do entorpecente. Não incidência. Réu que se dedica à atividade criminosa. Bis in idem. Inocorrência. Hipótese distinta da julgada no ARE Acórdão/STF. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Modo adequado. Agravo não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Concluído pela instância antecedente, com fulcro na quantidade da substância apreendida - 5 tijolos de maconha (3.860g) mais meio tijolo da referida substância (1.029g) -, ass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. - A
existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática pelo réu do crime de tráfico de drogas, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas materialidade delitiva. Não comprovação. Ausência de apreensão da substância entorpecente. Súmula 568/Stj. Recurso desprovido.
1. A jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "[é] imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas" (REsp 1.865.038/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/09/2020). 2. Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Grande quantidade e natureza altamente lesiva do entorpecente. Fundamentação idônea. Exasperação da pena-Base. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Em matéria de dosimetria da pena, a Lei 11.343/2006, art. 42 atribui preponderância à natureza e à quantidade da substância entorpecente, elementos aptos a justificar a exasperação da pena-base. 2 - No caso, e mbora equivocadamente identificadas como «consequências do crime», a quantidade e a natureza da droga apreendida («crack») constituem fundamento idôneo para majoração da pena-base, em conformidade com a Lei 11.343/2006, art. 42 e a jurisprudência desta Corte. 3 - «Ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão suficientemente fundamentada. Circunstâncias do crime. Elevada quantidade de entorpecente. Indicação de elementos concret os. Prisão cautelar necessária à garantia da ordem pública. Motivação idônea. Precedentes desta corte superior.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - INDÍCIOS DE ENCAIXE EM ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS E HABITUALIDADE NA MERCANCIA - ILÍCITO COMÉRCIO QUE ERA SEU MEIO DE SUBSISTÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO
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885 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Regime prisional fechado. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A quantidade e/ou natureza dos entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 42) constitui fundamentação idônea para justificar a imposição de regime inicial mais gravoso que o quantum da pena auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. 42 pedras de crack e uma bucha de maconha. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«- Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta do recorrente, tendo o Juiz de primeiro grau destacado a grande quantidade da droga apreendida (42 pedras de crack e uma bucha de maconha), além de petrechos para divisão e embalagem dos entorpecentes, o que evidencia o elevado risco que o recorrente represente ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. - A jurisprudência deste Superior Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.
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888 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Demais pleitos não enfrentados pela corte local. Inviabilidade de cognição. Não conhecimento em parte e, no mais, ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, cifrada na quantidade da substância entorpecente apreendida (1.600 Kg de maconha) e na estrutura da organização criminosa. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Irregularidade no auto de busca e apreensão. Inexistência. Irrelevante que o mandado se refira a outro crime. O tráfico de entorpecente é crime permanente e, nesse caso, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Preliminar rejeitada.
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890 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, pela apreensão do entorpecente, pelos depoimentos dos policiais e demais provas acostadas aos autos. Alteração da pena fixada. Necessidade. Regime prisional fechado. Mantido. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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891 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação. Apreensão de substância entorpecente na residência dos réus e de outros itens a evidenciar o desenvolvimento da atividade ilícita. Declarações prestadas pelos policiais. Validade, eis que inexistente motivo a ensejar o descrédito. Suficiência probatória. Condenação mantida. Recurso não provido.
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892 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Agentes flagrados na posse de cocaína. Comprovação da autoria e materialidade delitiva. Laudo toxicológico positivo. Quantidade de droga que permitiria a confecção de mais de mil porções. Evidências da destinação mercantilista do entorpecente. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensivo não provido.
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893 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão agravada que aplicou a redutora do tráfico privilegiado na fração de 1/6. Irresignação ministerial. Conclusão de que o acusado se dedicava a atividades criminosas baseada exclusivamente na quantidade de entorpecente apreendido. Fundamento inidôneo. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/6. 2 - Esta Corte vem se manifestando no sentido de que isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Reincidente específico. Outras ações penais em andamento. Periculosidade social. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva do paciente está fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública (evitar reiteração delitiva), destacando-se (i) a quantidade de substância entorpecente apreendida (3 tabletes de maconha e 58 pedras de crack); e (ii) dados da sua vida pregressa, notadamente por ser reincidente específico e responder a outros processos criminais. Adequação aos requisitos do CPP, art. 312. 2 - Mostra-se indevida a aplicação de medid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Recurso especial do Ministério Público parcialmente provido. Quantidade e qualidade do entorpecente. Regime inicial mais gravoso. Afastamento da pena restritiva de direitos. Possibilidade. Alegação de necessidade de reexame de fatos e provas. Quadro afastamento. Fático delineado nos autos.
«I - Correta a decisão recorrida, ao dar provimento ao recurso ministerial para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, bem como para afastar a pena restritiva de direitos, ante a qualidade e a quantidade da substância entorpecente apreendida (no caso, 604g de maconha e 9,0 g de crack). II - A análise do recurso ministerial prescinde de revolvimento fático-probatório, pois restaram delineados nos autos todos os aspectos da conduta praticada pelo ora agravant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada nas circunstâncias em que foi efetuada a custódia da recorrente, notadamente na grande quantidade de droga apreendida em seu poder - 1kg (um quilograma) de cocaína. 3 - Os fundamentos adotados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário desprovido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com os paciente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preenchimento dos requisitos necessários à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Agente preso em flagrante com uma única espécie de entorpecente (maconha), em quantidade que não se mostrou exorbitante. Redução da reprimenda em dois terços, considerando-se o menor grau de nocividade e poder tóxico da droga apreendida na posse do réu. Cabimento. Recurso do Ministério Público improvido.
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899 - STF. Habeas Corpus. 2. Tráfico de Entorpecentes. 3. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 4. Ausência de proibição expressa na Lei 8.072/1990 que impeça a concessão de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito aos condenados pela prática de crime de tráfico de entorpecente. 5. Definição da espécie da pena deve ser anterior à fixação do regime de seu cumprimento. 6. Precedentes. 7. Ordem deferida.
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900 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Primariedade. Irrelevância. Pandemia. Paciente não se enquadra no grupo de risco. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Embora o crime não envolva violência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)